Por Daniel Mazola –
A tribuna do sindicalismo brasileiro, coluna semanal – N.9.
Não há democracia sem sindicato forte, diz Lula em encontro com Biden
Presidentes brasileiro e dos EUA, Joe Biden, defenderam o trabalho decente, com melhores salários, direitos e oportunidades e sem discriminação contra as mulheres, etnias e LGBTQIA+
No lançamento da “Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores“, em Nova York, pelos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva e dos Estados Unidos, Joe Biden, nesta quarta-feira (20), os dois líderes defenderam o trabalho decente com melhores salários e oportunidade para todos.
Em seu discurso Lula afirmou que a política neoliberal no mundo deixou um saldo de 2 bilhões de trabalhadores que estão no setor informal e 240 milhões de trabalhadores que mesmo estando trabalhando, vivem com menos de US$ 1,90 por dia.
O presidente brasileiro que veio do movimento sindical, defendeu a atuação dos sindicatos que nos últimos anos, após o golpe contra a ex-presidenta Dilma Roussef, sofreu ataques dos governos anteriores.
Todas as pessoas que acreditam que sindicatos fracos vão fazer com que o empresário ganhe mais, que o país fique melhor, está enganado. Não há democracia sem sindicato forte, porque o sindicato é efetivamente quem fala pelo trabalhador para tentar defender os seus direitos. (Lula)
Em seguida, o presidente brasileiro externou sua admiração por Joe Biden. “Eu já disse aos americanos que a minha admiração pela visão que o presidente Biden tem dos sindicatos, vem do primeiro discurso que ele fez, na posse dele, quando diz textualmente que a riqueza dos Estados Unidos não foi feita pelos empresários, foi feita pelos trabalhadores. Essa é a pura verdade então vamos fazer a transição energética uma oportunidade para reindustrializar e fazer com que os empregos virem empregos de qualidade.
“Nós estamos trabalhando diretamente com o nosso compromisso de proteção dos direitos trabalhistas, de promessa do trabalho digno nos investimentos públicos e privados, no combate à discriminação no local de trabalho, numa abordagem centrada nos trabalhadores da transição para energia limpa e o uso da tecnologia”, afirmou o presidente brasileiro.
Lula também ressaltou que as mulheres, minorias étnicas, os LGBTQIA+ não podem mais ser discriminadas no mercado de trabalho.
“No Congresso Nacional, depois de décadas de espera, aprovamos uma lei que garante a mulher recebendo o mesmo salário que o homem, exercendo a mesma função”, disse sob aplausos.
Sobre a precarização dos trabalhadores por aplicativos, Lula falou sobre a criação de uma mesa de negociação, da qual a CUT faz parte, entre sindicalistas, governo e empresários para construir, não apenas uma perspectiva de emprego decente, em função das plataformas.
Também queremos criar, quem sabe, um novo marco de funcionamento na relação capital e trabalho, uma relação do século 21, civilizada. (Lula)
A Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores
Brasil e Estados Unidos pretendem, juntos, incentivar a geração de empregos com cobertura de direitos trabalhistas e proteger quem trabalha por meio de plataformas digitais, como os que atuam no transporte de passageiros e na entrega de refeições. A meta oficial da nova parceria “é lutar contra a exploração, incluindo o trabalho forçado e o trabalho infantil, a economia informal, a discriminação no ambiente de trabalho, em particular contra mulheres e pessoas LGBTQI+, e a marginalização de grupos raciais e étnicos”. Leia abaixo o documento.
Encontro bilateral
Na reunião bilateral entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e o norte-americano, Joe Biden, antes do lançamento da parceria, o líder brasileiro reiterou sua defesa da classe trabalhadora e de que é preciso dar oportunidades aos jovens.
Lula iniciou a conversa dizendo que ouviu os discursos de Biden e que o presidente dos EUA foi entre os líderes daquele país o que até agora mais se preocupou com os trabalhadores.
“Nunca tinha visto um presidente americano falar tanto e tão bem dos trabalhadores quanto o senhor falou. Isso foi referendado para mim pelas centrais sindicais americanas, alguns companheiros sindicalistas, perguntados por mim, afirmaram que era o presidente que mais defendia os interesses dos trabalhadores”.
Essa é uma combinação perfeita, porque venho do mundo do trabalho e acho que o trabalho está muito precarizado, o salário está muito aviltado. Cada vez mais os trabalhadores trabalham mais e ganham menos. (Lula)
O presidente brasileiro citou ainda que está “ tentando convencer as pessoas ricas que, quanto menos pessoas pobres no mundo, melhor será para os ricos. A pobreza e a desigualdade não interessam a ninguém. Eu vivi 27 anos dentro de uma fábrica. Eu vivi o desemprego. As oportunidades estão colocadas para gerar empregos dignos para a juventude, os meninos de 18 anos que estão começando a vida agora”.
Segundo Lula, essa parceria com os EUA pode ser o despertar do sonho de um menino de 18, 20 anos, para a juventude. “Nosso gesto pode ser uma demonstração de que é possível criar outro mundo, mais justo, fraterno e humanista”, declarou.
Volta da democracia
Lula ao falar da sua trajetória lembrou que não tem curso superior, apenas o curso técnico, mas que em pouco mais de oito meses de seu terceiro mandato o país recuperou a democracia e o governo recuperou 42 políticas sociais e investimentos, além de aprovar pela primeira vez num regime democrático uma política tributária.
O presidente brasileiro ressaltou que as democracias em todo o mundo estão enfrentando desafios e que a negação da política tem permitido o surgimento de extremistas.
“É um momento histórico exemplar. Quando olhamos a geopolítica, percebemos que as oportunidades estão se fechando, as democracias cada vez mais correm perigo. A negação da política tem feito com que extremistas tentem ocupar o espaço. Já aconteceu no Brasil, está acontecendo na Argentina”, afirmou o presidente Lula.
Os EUA também enfrentam ataques à sua democracia com a invasão ao Capitólio em 6 de janeiro de 2022, após o republicano Donald Trump, perder as eleições e acusar, sem provas, assim como fizeram bolsonaristas no Brasil, de que houve fraude.
Leia a íntegra do documento
“Declaração Conjunta Brasil-EUA sobre a Parceria pelo Direito dos Trabalhadores”
Nossos governos afirmam o compromisso mútuo com os direitos dos trabalhadores e a promoção do trabalho digno.
Os trabalhadores construíram os nossos países – desde as nossas infraestruturas mais básicas e serviços críticos, à educação dos nossos jovens, ao cuidado dos nossos idosos, até as nossas tecnologias mais avançadas. Os trabalhadores e os seus sindicatos lutaram pela proteção no local de trabalho, pela justiça na economia e pela democracia nas nossas sociedades – eles estão no centro das economias dinâmicas e do mundo saudável e sustentável que procuramos construir para os nossos filhos. Face aos complexos desafios globais, desde as alterações climáticas ao aumento dos níveis de pobreza e à desigualdade econômica, devemos colocar os trabalhadores no centro das nossas soluções políticas. Devemos apoiar os trabalhadores e capacitá-los para impulsionar a inovação que necessitamos urgentemente para garantir o nosso futuro.
Hoje, os Estados Unidos e o Brasil anunciam o lançamento da nossa iniciativa global conjunta para elevar o papel central e crítico que os trabalhadores desempenham num mundo sustentável, democrático, equitativo e pacífico. Já compartilhamos a compreensão e o compromisso de abordar questões críticas de desigualdade econômica, salvaguardar os direitos dos trabalhadores, abordar a discriminação em todas as suas formas e garantir uma transição justa para energias limpas. A promoção do trabalho digno é fundamental para a consecução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Também estamos preocupados e atentos aos efeitos no trabalho da digitalização das economias e do uso profissional da inteligência artificial no mundo do trabalho.
Com esta nova iniciativa, pretendemos expandir a nossa ambição e reforçar nossa parceria para enfrentar cinco dos desafios mais urgentes enfrentados pelos trabalhadores em todo o mundo: (1) proteger os direitos dos trabalhadores, tal como descritos nas convenções fundamentais da OIT, capacitando os trabalhadores, acabando com exploração de trabalhadores, incluindo trabalho forçado e trabalho infantil; (2) promoção do trabalho seguro, saudável e decente, e responsabilização no investimento público e privado; (3) promover abordagens centradas nos trabalhadores para as transições digitais e de energia limpa; (4) aproveitar a tecnologia para o benefício de todos; e (5) combater a discriminação no local de trabalho, especialmente para mulheres, pessoas LGBTQI e grupos raciais e étnicos marginalizados. Pretendemos trabalhar em colaboração entre os nossos governos e com os nossos parceiros sindicais para fazer avançar estas questões urgentes durante o próximo ano, vislumbrando uma agenda comum para discutir com outros países no G20 e na COP 28, COP 30 e além.
Saudamos o apoio e a participação dos líderes sindicais dos nossos países e das organizações globais, bem como da liderança da Organização Internacional do Trabalho, e esperamos que outros parceiros e aliados se juntem a este esforço. Juntos, podemos criar uma economia sustentável baseada na prosperidade compartilhada e no respeito pela dignidade e pelos direitos dos trabalhadores.”
Leia também: Lula e Biden lançam coalizão em defesa dos direitos trabalhistas
(Fonte: CUT)
*** ***
Centrais sindicais brasileiras se reúnem com dirigentes do United Auto Workers em NY
Os presidentes das centrais sindicais brasileiras e o ministro do Trabalho do Brasil, Luiz Marinho, se reuniram na terça-feira (19) em Nova York com os diretores da United Auto Workers (UAW), sindicato dos trabalhadores das montadoras nos Estados Unidos.
As lideranças brasileiras ofereceram seu apoio à greve decretada pelo UAW na última sexta-feira (15), pedindo por melhores salários e condições de trabalho. O sindicato argumenta que, nos últimos quatro anos, os CEOs das empresas tiveram aumento salarial de 40%, e pedem que o reajuste dos trabalhadores seja na mesma proporção, tendo em vista também os lucros recordes que essas companhias têm obtido.
A greve do UAW está sendo realizada por 13 mil trabalhadores de três fábricas da Ford, GM e Stellantis. O sindicato possui mais de 140 mil associados, mas paralisou apenas a quantidade mínima necessária e em áreas específicas da linha de montagem para frear a produção dos automóveis, ao mesmo tempo em que garantem que a maioria dos trabalhadores siga recebendo pagamento.
“As novas tecnologias deveriam facilitar a vida, com menor jornada, mais espaço para a família, para a cultura e o lazer. Mas não é isso que acontece. Há mais acúmulo e concentração de renda e riqueza no mundo”, disse Luiz Marinho.
Diretor da regional 9A do United Auto Workers, Daniel Vicente disse que, apesar do avanço da tecnologia e dos lucros, as montadoras têm promovido precarização nas condições de trabalho, com funcionários cumprindo jornadas diárias de 12 horas por dia, todos os dias da semana. “Tenho 4 filhos e fico mais tempo no trabalho do que com eles”, contou.
Desde o início da greve, o presidente norte-americano Joe Biden tem falado em defesa do UAW e defendeu que as montadoras dividam seus lucros recordes com os trabalhadores, fazendo contratos melhores.
O ministro Marinho afirmou que a precarização preocupa o governo brasileiro e que o cenário de piora nas relações de trabalho motivou a construção da Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores, com o governo norte-americano. A iniciativa foi lançada nesta quarta-feira (20), pelos presidentes Lula e Biden.
O presidente da CSB, Antonio Neto, lembrou que a precarização no Brasil também tem avançado intensamente após a reforma trabalhista de 2017 e atinge todos os setores, inclusive o de Tecnologia da Informação, que reúne algumas das mais lucrativas companhias do mundo.
“Espero que iniciativas como esta coloquem um freio em empresas como as big techs, a IBM, a Amazon, a BairesDev e todas que atuam como se estivessem acima das leis, operando com desrespeito à legislação trabalhista e tributária, utilizam-se de práticas antissindicais, explorando nossa mão de obra e promovendo uma concorrência desleal na prestação de serviços tanto em nosso país quanto nos EUA”, alertou.
Também diretor regional do UAW, Brandon Mancilla lembrou que Lula é membro honorário do sindicato e agradeceu aos brasileiros pelo apoio. Ele destacou que o sindicato tem a mesma visão do Brasil quanto à unicidade sindical, ou seja, que os sindicatos devem lutar por toda a categoria, e não apenas por seus associados. “Não lutamos apenas por nossos associados, mas para que essas corporações paguem o valor justo pelo trabalho”, completou.
(Fonte: CSB)
*** ***
Biden decide apoiar greve dos metalúrgicos contra montadoras nos Estados Unidos
WASHINGTON/TOLEDO, Ohio, 22 de setembro (Reuters) – O Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, viajará para Michigan na terça-feira para mostrar apoio à greve dos trabalhadores da United Auto Workers (UAW) contra as montadoras de Detroit, colocando-o no centro da disputa que opõe seus aliados sindicais às principais fabricantes.
Biden, um democrata, se considera um presidente pró-sindical e sua visita ao estado, um dia antes da previsão da visita do ex-presidente Donald Trump, destacará seu apoio ao direito dos trabalhadores sindicalizados de tomar medidas e se envolver em negociações coletivas.
“Na terça-feira, vou a Michigan para me juntar à linha de piquete e mostrar solidariedade com os homens e mulheres da UAW enquanto lutam por uma parcela justa do valor que ajudaram a criar”, disse Biden na sexta-feira em uma postagem no X, a plataforma de mídia social anteriormente conhecida como Twitter.
“É hora de um acordo vantajoso que mantenha a indústria automobilística americana próspera com empregos bem remunerados da UAW.”
Biden concorre à reeleição em 2024 e provavelmente enfrentará Trump, que é o favorito para a nomeação presidencial republicana. Um porta-voz da campanha de Trump disse que a viagem de Biden a Michigan era “uma foto barata”.
“A única razão pela qual Biden vai a Michigan na terça-feira é porque o Presidente Trump anunciou que vai na quarta-feira”, disse a campanha de Trump em um comunicado na sexta-feira.
A UAW convidou Biden na sexta-feira a visitar os trabalhadores em suas linhas de piquete e disse que ampliaria sua greve em Detroit para os centros de distribuição em todo os Estados Unidos na General Motors (GM.N) e na controladora da Chrysler, a Stellantis (STLAM.MI). A empresa disse ter feito progressos reais nas negociações com a Ford Motor (F.N).
“É muito raro um presidente visitar grevistas”, disse Jeremi Suri, historiador e especialista em presidentes da Universidade do Texas em Austin. Ele acrescentou que mesmo o presidente democrata pró-trabalho Jimmy Carter nunca visitou uma linha de piquete.
“Isso representaria uma mudança significativa para Biden identificar a presidência com trabalhadores em greve, em vez de se aliar à indústria ou se manter acima da controvérsia.”
A UAW RETÉM O APOIO
Inúmeros sindicatos já endossaram a reeleição de Biden, mas a UAW, por enquanto, reteve seu apoio. Biden disse que as montadoras deveriam “ir além para garantir que lucros corporativos recordes signifiquem contratos recordes para a UAW”, ecoando os sentimentos dos líderes sindicais.
Tanto as três montadoras de Detroit quanto a UAW têm muito em jogo com as decisões de políticas federais. As montadoras contam com Washington para bilhões em subsídios para a produção de veículos elétricos. Elas estão negociando com a administração Biden sobre regras futuras de emissões que exigem uma transição para veículos elétricos que a indústria considera ser muito rápida e cara.
Enquanto isso, o sindicato está preocupado que a transição para veículos elétricos signifique a perda de empregos, já que esses veículos requerem menos peças na produção.
Trump planeja viajar para Detroit para falar em um comício anunciado para trabalhadores automobilísticos, enquanto tenta recuperar alguns eleitores de colarinho azul que migraram para Biden em sua vitória em 2020. Trump pediu que os trabalhadores sindicalizados ignorem seus líderes.
LUTANDO CONTRA A CLASSE BILIONÁRIA
Trump não disse se visitará as linhas de piquete. O Presidente da United Auto Workers, Shawn Fain, criticou Trump no início da semana, dizendo que o sindicato estava “lutando contra a classe bilionária e uma economia que enriquece pessoas como Donald Trump às custas dos trabalhadores.”
O último presidente dos EUA a mostrar tal apoio aos trabalhadores em greve foi provavelmente Theodore Roosevelt, disse Suri. Em 1902, Roosevelt convidou trabalhadores grevistas de minas de carvão para a Casa Branca com autoridades governamentais e gerentes, preocupado com a escassez de carvão no país.
Antes da reunião que quebraria o precedente, Roosevelt, como Biden, se viu com pouca influência para negociar.
“Literalmente, não há nada… o governo nacional tem algum poder para fazer”, reclamou Roosevelt ao Senador dos EUA Henry Cabot Lodge, de acordo com um relato da greve no site do Departamento de Trabalho.
Os trabalhadores nas linhas de piquete tinham opiniões mistas sobre se Biden deveria visitar. Alguns disseram que os políticos deveriam ficar fora da controvérsia, enquanto outros disseram que receberiam o apoio se a greve continuasse.
“Eu pessoalmente não me importaria se Biden desse um passo à frente e mostrasse algum apoio”, disse Laura Zielinski, 55 anos, de Toledo, Ohio, na terça-feira, observando a visita de Biden à fábrica de montagem da Stellantis em Toledo em 2010, quando ele era vice-presidente.
“O apoio como esse colocaria os debates sob os holofotes – meio que daria um empurrão às empresas.”
Thomas Morris, 60 anos, que estava em uma linha de piquete nos subúrbios da Filadélfia, disse que apreciava o apoio de Biden aos sindicatos e os apelos para que as empresas repassassem os lucros recordes aos trabalhadores e consumidores. Ele adoraria ver Biden se juntar. “Isso traria muita publicidade e ajudaria na luta”, disse Morris.
*** ***
TST reconhece vínculo de emprego entre entregador e aplicativo
Relatora julgou que o caso concreto é dotado de todos os elementos que caracterizam o vínculo empregatício.
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de relação de emprego entre um entregador e a empresa de aplicativo de delivery Rappi. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, julgou que o caso concreto é dotado de todos os elementos que caracterizam o vínculo empregatício, isto é, a pessoalidade, habitualidade (não eventualidade), onerosidade e subordinação jurídica.
Arruda ressaltou que para a configuração da subordinação jurídica, é irrelevante que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos.
”Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados”, destacou a ministra em sua decisão.
Procurada pelo JOTA, a Rappi afirmou que ”vai recorrer à decisão, ressaltando que não concorda com a decisão tomada pelo TST”.
”A empresa possui decisão favorável da Justiça do Trabalho da 2ª Região pela inexistência de vínculo da plataforma com entregadores (decisão da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Rappi). Além disso, consideramos importante o debate a respeito da relação entre entregadores e plataformas, e estamos colaborando ativamente com o GT que discute o assunto”, disse a empresa em nota.
‘Programação de algoritmos’
Segundo a relatora no TST, como os algoritmos destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de entregas.
Na fundamentação de seu parecer, ela cita o art. 6° da CLT, que diz que ”não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”.
De acordo com a ministra, é importante notar, ainda, que a possibilidade do entregador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica.
Por fim, Arruda disse que a controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que fazem a prestação de serviços por meio de plataformas digitais não é um debate tão observado somente no Brasil. A ministra, em sua decisão, cita que países como Alemanha, Bélgica, Chile, Holanda e Uruguai também tomaram decisões que seguiram a linha de reconhecer o vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais.
Além de reconhecer o vínculo empregatício entre a Rappi e o entregador, a Corte ainda determinou o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que o juiz prossiga no exame dos demais pedidos.
A decisão foi proferida no Recurso de Revista 1000488-92.2022.5.02.0063, julgado no último dia 13 de setembro. Cabe recurso.
(Fonte: Jota)
*** ***
Comerciários de São Paulo reafirmam sindicalismo forte
A Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo acaba de realizar seu mais importante evento, o Congresso anual. A edição deste ano foi a 28ª. O local é o plenário da Colônia de Férias da Fecomerciários, em Praia Grande, Litoral.
Preside a entidade Luiz Carlos Motta, que também é deputado federal pelo PL-SP. Nas categorias urbanas, os comerciários paulistas formam a mais numerosa.
Os delegados ao Congresso – que durou de 21 a 22/9, elegeram um conjunto de 10 deliberações, centradas na ação sindical e no fortalecimento das entidades e da base. Essas decisões (ver abaixo) também apontam na ampliação da ação sindical e cidadã dos filiados, em todo o Estado.
Defensora do modelo sindical estipulado na Constituição de 1988, o Congresso da Federação dos Comerciários, em seu item VI, delibera: Unir forças para assegurar ao Sistema Confederativo participação efetiva nas decisões em tramitação acerca do anunciado novo Sistema Sindical.
Além de outros convidados, o encerramento do Congresso teve a presença de Carlos Lupi, ministro da Previdência Social, e Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários da Capital e da UGT.
Os debates reuniram cerca de 500 pessoas, que representaram os 72 Sindicatos filiados à Federação.
Deliberações do 28º Congresso da Fecomerciários SP
1) Implementar em toda a base sindical comerciária paulista as decisões setoriais que integram o Projeto Fênix.
2) Incrementar as campanhas de sindicalização permanentes com a valorização das ações sindicais, do fornecimento de benefícios e do oferecimento de serviços prestados à categoria pelos Sindicatos Filiados.
3) Identificar nos quadros dos Sindicatos Filiados e nos locais de trabalho candidatos e candidatas aptos e dispostos a concorrerem às Eleições Municipais de 2024.
4) Criar agendas para as nove Regionais da Federação com o objetivo de promover uma espécie de intercâmbio entre as mesmas para estimular as trocas de ideias a fim de encontrar resoluções para problemas junto às questões comerciárias por meio de reuniões periódicas a serem feitas com os seus coordenadores.
5) Aprimorar os conhecimentos dos dirigentes sindicais comerciários paulistas principalmente diante do preparo necessário para obter subsídios efetivos sobre o setor do comércio a fim de assinar Campanhas Salariais Vitoriosas com o fortalecimento das Convenções Coletivas de Trabalho.
6) Unir forças para assegurar ao Sistema Confederativo participação efetiva nas decisões em tramitação acerca do anunciado novo Sistema Sindical.
7) Avançar no objetivo de instalar na base sindical comerciária paulista núcleos educativos voltados para a capacitação de dirigentes, assessores e funcionários dos 72 Sindicatos Filiados à Federação, com a possibilidade de fundarmos a nossa Universidade Sindical-Corporativa.
8) Acompanhar as matérias sindicais e trabalhistas em tramitação no Congresso Nacional na intenção de construirmos uma Força Comerciária Unitária para lutarmos, com o Deputado Federal, Luiz Carlos Motta, contra retroces05sos às entidades sindicais e à classe trabalhadora.
9) Renovar a noção de comerciários representados com atenção especial ao crescimento do e-commerce e à implementação do trabalho por plataforma de consumo no Brasil, dado que os comerciários são maioria nesta forma de trabalho.
10) Agilizar a comunicação sindical impressa e eletrônica na base sindical comerciária paulista.
MAIS – Acesse o site da Fecomerciários-SP.
(Fonte: Agência Sindical)
*** ***
Dia 3 tem ato nacional, no RJ, em defesa da Petrobrás e pela soberania nacional
70 anos da Petrobrás é dia nacional de luta pela soberania. Federações de petroleiros, centrais sindicais e movimentos sociais realizam grande manifestação popular dia 03, no Rio de Janeiro, com passeata e ato político em frente ao Edise.
O dia 03 de outubro, data de criação da Petrobrás, tornou-se um marco na luta em defesa da soberania nacional, desde os tempos da campanha “O petróleo é nosso”. A data passou a integrar também o calendário das centrais sindicais e dos movimentos sociais, que, ao longo das últimas décadas, sempre somaram força com a categoria petroleira para barrar as inúmeras tentativas de destruição da empresa.
A Petrobrás sempre foi alvo de cobiça e de ataques, mas foi no governo Bolsonaro que a empresa passou pelo maior desmonte de sua história. Fatiada e vendida aos pedaços, ela só não foi totalmente privatizada por conta da resistência da classe trabalhadora e dos movimentos sociais.
Bolsonaro e seus agentes fizeram de tudo para acabar com a maior e mais estratégica empresa nacional. Somente no seu governo, foram vendidos 68 ativos do Sistema Petrobrás, incluindo 4 refinarias (Rlam/BA, Reman/AM, RPCC/RN e SIX/PR), a BR Distribuidora, a Liquigás, a Gaspetro, a Transportadora Associada de Gás (TAG), a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), usinas de biocombustível, usinas eólicas, termelétricas, plantas petroquímicas, sondas de perfuração, campos de petróleo em terra e em mar, inclusive no Pré-Sal.
Uma tragédia anunciada, que teve início com a operação Lava Jato, que destruiu a indústria nacional, dizimando setores estratégicos da economia, como a engenharia, a indústria naval e a construção civil. Estudo do Dieese aponta que o Brasil perdeu R$ 172,2 bilhões em investimentos e 4,4 milhões de empregos em consequência das ilegalidades cometidas pela operação, cujo objetivo foi essencialmente político, como ficou provado pela própria justiça brasileira.
No rastro da Lava Jato, veio o golpe de 2016, o desmonte da Lei de Partilha do Pré-Sal, a prisão política da maior liderança popular do campo democrático e a eleição de um governo fascista, ancorado em uma agenda ultraliberal, que desmontou o Estado brasileiro, desestruturou políticas públicas e destruiu as principais conquistas sociais da população, fazendo o país regredir décadas.
Para além do Sistema Petrobrás
Além de fatiar o Sistema Petrobrás, o governo Bolsonaro privatizou a Companhia de Docas do Espírito Santo (Codesa) e inúmeras subsidiárias da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, do BNDES, dos Correios e de outras empresas públicas.
Segundo a Secretaria de Coordenação das Empresas Estatais (Sest), em 2016, o governo brasileiro controlava 154 estatais. Atualmente, o país tem 124 empresas controladas pela União, sendo 44 com controle direto e 80 com controle indireto, conforme divulgado pelo Panorama das Estatais. Ou seja, pelo menos 30 empresas federais foram privatizadas nos últimos seis anos.
Apesar de todos os ataques e tentativas de criminalização que sofreram, as organizações sindicais e sociais resistiram e impediram a entrega por completo da Petrobrás e de outras estatais estratégicas que estavam na lista para serem privatizadas, como a Pré-Sal Petróleo SA (PPSA), os Correios, a Casa da Moeda, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), entre outras.
Após ser eleito, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, retirou a Petrobrás e todas essas estatais do Programa Nacional de Desestatização. Além disso, o seu governo também está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) a venda da Eletrobrás, que teve 60% de suas ações entregues ao setor privado, ao apagar das luzes da gestão bolsonarista.
Reconstruir o Estado brasileiro
Neste ano de 2023, quando a Petrobrás completa sete décadas de existência, é o momento, portanto, de renovar a esperança de um país inteiro que anseia pela reconstrução do Estado brasileiro e pelo resgate da soberania nacional.
O dia 03 de outubro, no entanto, é muito mais do que uma data de comemoração. É um dia nacional de luta pela reversão das privatizações e para reafirmar a defesa das estatais, do serviço público e de um projeto de desenvolvimento nacional, social e ambiental com participação popular. É dia de resistência. É dia de reafirmar a importância de lutarmos pela soberania nacional.
É com esse propósito que a FUP e a FNP realizam no dia 03 de outubro um grande ato nacional no Rio de Janeiro, junto com as centrais sindicais, as entidades que integram a Plataforma Operária e Camponesa da Água e Energia, a Frente Brasil Popular, a Articulação de Redes, os Comitês Populares e mais de 30 outras organizações sociais, entidades de classe e partidos políticos do campo da esquerda.
Petroleiros e petroleiras de vários estados do país estarão na capital fluminense, lado a lado com eletricitários, educadores, servidores públicos, metalúrgicos, bancários, agricultores, estudantes, lideranças políticas e sociais das mais diversas representações, unindo trabalhadoras e trabalhadores do campo e da cidade em uma manifestação histórica pela reconstrução de um Brasil soberano, democrático e com justiça social e ambiental.
Venha junto nessa luta pela reconstrução do Sistema Petrobrás e pelo resgate da soberania nacional. Sua participação é fundamental.
Petroleiros e petroleiras, luta e resistência!
Ato nacional de luta pela soberania
Data: 03 de outubro
Local: Rio de Janeiro
15h: Concentração em frente à sede da Eletrobrás, na Av. Presidente Vargas, 409
16h: Início da passeata, em sentido à Praça da Candelária
17h: Ato político em frente à sede da Petrobrás
(Fonte: FUP)
*** ***
SP: Assembleia lotada aprova proposta negociada com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o ACT
Com grande participação da categoria, a assembleia realizada nessa quinta, 21/9, decidiu aprovar a proposta apresentada pela direção da empresa nas negociações da Campanha Salarial, para fechamento do Acordo Coletivo de Trabalho.
Veja abaixo quais são os principais pontos da proposta aprovada.
Também foi aprovado estado de greve, para garantir o cumprimento do compromisso assumido pelo presidente da empresa, em reunião com o Sindicato, de efetuar mudanças no compartilhamento do plano de saúde, se não cumprir vai ter luta!
Assembleia democrática e votação consciente
O presidente do SINTECT-SP, Elias DIviza, compartilhou com os presentes na assembleia como foi o processo de negociação e os resultados que alcançamos, tirou dúvidas e apontou perspectivas para a categoria.
Segundo ele, as negociações foram intensas e ocorreram de forma muito diferente dos anos anteriores, em que o governo e a direção da empresa nem dialogavam com os trabalhadores.
Dessa vez, o presidente da ECT, Fabiano Silva, participou de todas as rodadas de negociação e conduziu as conversas com os representantes da categoria. Apresentou uma primeira proposta e, diante da rejeição nas assembleias, a direção dos Correios foi obrigada a retomar as negociações.
A proposta aprovada na assembleia foi uma construção coletiva do SINTECT-SP, da FINDECT e das demais representações sindicais e teve o reforço essencial da disposição de luta demonstrada pela categoria.
Antes da assembleia, a Diretoria e pelo Departamento Jurídico do Sindicato e da FINDECT fizeram uma análise detalhada da minuta apresentada pela empresa, inclusive em reunião com o presidente da ECT e sua equipe, na sede do Sindicato em São Paulo, para sanar as dúvidas pertinentes.
Os principais pontos da proposta da proposta aprovada são os seguintes
• O Ticket PERU será pago 5 dias após a assinatura do acordo coletivo, no valor em pecúnia de 1000 reais.
• Reajuste de 3,53% aplicado nos tickets e em todos os benefícios, correspondendo à reposição da inflação do período e retroativo a 1º de agosto.
• Em 2 de janeiro, todos os trabalhadores receberão o valor de 1500 reais referente ao retroativo dos meses de agosto a dezembro, além do correspondente a parcela do 13º salário.
• Aumento real linear de R$ 250 a partir de janeiro nos salários para quem ganha até 7 mil reais, e 3,53% para quem recebe acima de 7 mil.
• Esse aumento será pago mensalmente a partir de janeiro de 2024, representando um reajuste acima da inflação para a maioria dos trabalhadores.
• Além dos R$ 1500, o trabalhador receberá em janeiro os R$ 250, que serão pagos em uma rubrica específica no holerite, com reflexos nas rubricas salariais que compõem o salário, tais como 13° terceiro, férias, adicionais, periculosidade, IGQP, dentre outros. Trazendo ganhos significativos aos trabalhadores.
• Também o retorno de cláusulas importantes: pagamento dos 200% no repouso trabalhado e parcelamento do adiantamento das férias.
• Pagamento do ticket nos primeiros 90 dias de afastamento pelo INSS.
• O retorno do abono acompanhante de 6 dias ou 12 períodos. Dentre outras cláusulas importantes que constam na minuta.
A luta deve continuar sempre
Vale ressaltar que, após a reunião do Sindicato com o presidente da ECT para esclarecer a minuta, foi garantido que a incorporação definitiva do aumento de R$ 250 ocorra até julho de 2024 ao salário base.
Quanto ao Convênio médico, este foi um dos itens discutidos com o presidente dos Correios para esclarecer o que será assumido na proposta e está registrado em ATA as previsões.
Na reunião de segunda-feira, dia 18, com o SINTECT-SP e a FINDECT, o presidente da ECT assumiu o compromisso em ATA de implantar até janeiro as mudanças na coparticipação, reduzindo de 30% para 15%. Isso representa 50% a menos do que é cobrado atualmente.
Além da exclusão para a base de cálculo das mensalidades das rubricas: trabalho aos finais de semana, horas extras e trabalho aos domingos e feriados, bem como a isenção da coparticipação para tratamentos complexos e homecare.
Também será constituída uma comissão permanente de negociação para debater melhorias no plano logo após a assinatura do acordo coletivo.
Assembleia na hora certa
Realizar a assembleia no dia 21/9 foi fundamental, pois o Sindicato teve tempo suficiente para analisar a proposta com o suporte do departamento jurídico e do Dieese. Com isso foi garantido que não ficassem aspectos enganosos e proporcionada segurança aos trabalhadores diante das questões de saúde, visto que a categoria precisa de garantias.
Qual é a garantia? Em primeiro lugar, está a palavra do presidente da ECT Fabiano Silva Santos e o compromisso em ATA sobre o concurso público e o custeio do plano de saúde.
Além disso, se houver algum descumprimento, o Sindicato mobilizará a categoria para a luta. Serão convocadas assembleias para organizar e decretar uma greve por tempo indeterminado já em janeiro.
De 37 para 78 cláusulas
Comparada à situação em 2020, quando mais de 50 cláusulas foram retiradas durante o governo Bolsonaro, a proposta aprovada mantém 37 cláusulas, reintegra 30 cláusulas e inclui 11 novas cláusulas, totalizando 78 cláusulas. E traz ganho real aos salários a maioria dos trabalhadores.
Para o primeiro ano de governo e de direção da empresa, é um bom começo que aponta para mais avanços, em acordo com a luta permanente da categoria!
Em defesa da Sabesp, do Metrô e da CPTM
A assembleia aprovou apoio à luta dos trabalhadores e dos sindicatos dessas 3 empresas públicas contra o ataque privatista do governador bolsonarista de São Paulo.
(Fonte: SINTECT-SP)
*** ***
Colunas anteriores
7- Por 10 a 1, STF decide pela constitucionalidade da cota assistencial a sindicatos
6- Supremo forma maioria a favor da constitucionalidade da contribuição assistencial a sindicatos
5- VI Encontro Nacional dos Frentistas reforça compromissos de luta
4- Semana de 4 dias será pauta do Sindpd-SP para 2024
3- Frentistas do Rio garantem dois domingos às mulheres
2- 70 anos da Petrobras precisa ser nas ruas com muita luta
1- Eletricitários em greve contra demissões e desmonte da Eletrobras
DANIEL MAZOLA – Jornalista profissional (MTb 23.957/RJ); Editor-chefe do jornal Tribuna da Imprensa Livre; Consultor de Imprensa da Revista Eletrônica OAB/RJ e do Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional; Membro Titular do PEN Clube – única instituição internacional de escritores e jornalistas no Brasil; Pós-graduado, especializado em Jornalismo Sindical; Apresentador do programa TRIBUNA NA TV (TVC-Rio); Ex-presidente da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); Conselheiro Efetivo da ABI (2004/2017); Foi vice-presidente de Divulgação do G.R.E.S. Estação Primeira de Mangueira (2010/2013).
Envie seu texto para mazola@tribunadaimprensalivre.com ou siro.darlan@tribunadaimprensalivre.com
PATROCÍNIO
Tribuna recomenda!
