Por Bolivar Meirelles –
Está na Constituição Federal vigente. Artigo oitavo das Disposições Transitórias: “Os militares atingidos pelos atos arbitrários dos governos militares oriundos do Golpe de Estado de 1964 permanecerão na reserva ou reformados como se na ativa estivessem”.
O sentido, o conteúdo da mensagem é esse. Não foram os militares legalistas reintegrados ao Serviço Ativo, os únicos Servidores Públicos. No entanto, chegariam todos ao mais alto posto de suas carreiras e seriam os cursos necessários considerados como tirados. Essa é a Lei. Isso é o previsto na “Carta Magna”. O maior Posto da Carreira é por escolha, só o Presidente da República pode promover: no Exército é, para os oficiais combatentes, General de Exército, na Marinha de Guerra, Almirante de Esquadra, Tenente Brigadeiro na Aeronáutica.Todos os afastados de carreiras pelo arbítrio da Ditadura dos Governos Militares Ditatoriais, seriam, por escolha, promovidos ao mais alto posto de suas carreiras. O seu paradigma é o que, em seus pares de postos quando o arbítrio os afastou de suas carreiras militares, foi escolhido para o último posto de suas carreiras. Justiça é justiça. Não tem argumentos que possam negar o direito de quem os tem. Querer confundir o direito constitucional expresso no artigo oitavo das Disposições Transitórias com a lei ordinária 10.559 é “tampar o Sol com peneira”. A lei ordinária 10.559 alinhou alguns direitos como: suspensão de Imposto de Renda e de Desconto Previdenciário aos legalistas que se posicionaram contra os arbitrários governos militares, aos que lutaram politicamente ou de “armas na mão”. E aqui se inclui, o heróico Capitão Lamarca que usou as armas retiradas dos quartéis como os sediciosos de todos os tempos fizeram, golpistas ou não, os de Jacareacanga, Aragarças…os golpistas de 1964… Assim foi proclamada a República.
Por direito, pelo cumprimento à “Carta Magna”, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Ministro da Cidadania e dos Direitos Humanos, cumpram a Constituição Federal brasileira vigente. Promovam ao mais alto posto de suas carreiras os militares legalistas que se posicionaram em defesa do Governo do Presidente João Goulart ou os que lutaram politicamente ou de armas na mão para resgatar a Democracia no Brasil.
Que 2024 seja o ano que marque esse ato de dignidade política.
BOLIVAR MARINHO SOARES DE MEIRELLES – General de Brigada Reformado, Cientista Social, Colunista do jornal Tribuna da Imprensa Livre, Mestre em Administração Pública e Doutor em Ciências em Engenharia de Produção, Pós Doutor em História Política, Presidente do Conselho Executivo da Casa da América Latina.
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