Por Roberto M. Pinho –
(…) “judiciário trabalhista é o algoz da caixa da União, não existe outro órgão público federal que tenha sugado mais recursos do que a Justiça do Trabalho. Do seu orçamento, 93% é consumido pela folha de salários”.
No ano passado a Justiça do Trabalho extrapolou e rompeu o teto de gastos. Com isso precisou de uma verba suplementar de quase R$ 1 bilhão do governo federal para não descumprir a emenda constitucional que estabelece que as despesas federais não podem subir acima da inflação. Com isso, no segundo ano de vigência da lei, o órgão foi o campeão no uso dos recursos da União para se enquadrar às regras. A emenda constitucional, aprovada em 2016 e conhecida como PEC do Teto, concedeu três anos para que os órgãos da administração pública se ajustassem à nova dinâmica das despesas, permitindo que o Executivo cedesse até 0,25% de seu limite de gastos para compensar eventuais excessos de outros poderes. Esse instrumento foi criado para acomodar uma série de reajustes salariais que haviam sido aprovados meses antes e que estão sendo incorporados até hoje às remunerações dos servidores.
Além da Justiça do Trabalho o judiciário é formado por outros cinco órgãos, que igualmente estouraram o limite de gastos –, existe a agravante da pressão trazida pela aprovação, em 2018, do reajuste de 16,38% nos salários dos juízes, que entrou em vigor no início de 2019. O aumento foi dado em troca do fim de “penduricalhos” – como o auxílio-moradia. O fato é que a necessidade recorrente dos órgãos de usar essa margem adicional prevista na lei acendeu o alerta na área econômica, que viu com preocupação o fato de 2019 ser o último ano em que essa compensação será possível. Sem controlar suas despesas, eles ficarão, a partir de 2020, sujeitos a sanções que prevêem, entre outros, proibição de contratações e novos aumentos salariais.
O limite de gastos inicial da Justiça do Trabalho em 2018 era de R$ 17,495 bilhões, mas o gasto efetivo acabou ficando em R$ 18,48 bilhões, o que exigiu uma compensação da União de R$ 984,7 milhões.
Este ano, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho já informou que precisará recorrer novamente à compensação “para cobrir a última parcela do reajuste dos servidores e o reajuste do subsídio dos magistrados que ainda não foi absorvido” e que o planejamento orçamentário e financeiro do órgão foi feito considerando a existência da compensação. O judiciário trabalhista é o algoz da caixa da União, não existe outro órgão público federal que tenha sugado mais recursos do que a Justiça do Trabalho. Do seu orçamento, 93% é consumido pela folha de salários. Onde apenas uma pensionista recebeu contracheque de R$ 8,2 milhões.
O presidente da República Jair Bolsonaro já afirmou que a extinção deste tribunal seria debatida em seu governo. Para os atores internos deste judiciário, “Defender a extinção da Justiça do Trabalho é defender o caos. Não só em termos de estrutura, mas para a sociedade, já que ela realiza um papel social muito importante.”- reclamam. Mas na visão das classes produtivas e empregadoras, o problema maior está no exagero das punições aplicadas aos empregadores, com sentenças que extrapolam o limite da tolerância. “Os juízes do trabalho atuam como agentes militantes da esquerda. Aparelharam este judiciário, e usam de poderes concedidos pela União, para atuar como autênticos agentes de combate a classe empresarial – reclamam.
