Por Roberto M. Pinho –

(…) “Os mais renomados advogados e analistas do mercado consideram o fenômeno da comercialização de ações, uma promiscuidade no aparelho da justiça, caracterizado pelo oportunismo, e tendo como principal gerador, a própria justiça, que morosa, propicia essa deformação, e converte o direito, em um negócio especializado de negociação extrajudicial”.

Em novembro de 2005 o então ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra declarou que, por ano, o tribunal recebe 130 mil processos, mas só consegue julgar 100 mil. Por isso, tem 230 mil processos pendentes. “Não conseguimos discutir com tranqüilidade as questões que são propostas”, admitiu. Segundo ele, o TST é um dos gargalos principais nos processos trabalhistas. Por sua vez a execução dos processos, fase na qual o trabalhador recebe o que a Justiça considerou que lhe é devido.

De toda forma, só existe uma indicação para tornar o processo do trabalho efetivamente rápido e seguro. É só acabar com a resistência dos juízes que rechaçam a instituição de formas seguras de soluções extrajudiciais capaz de permitir que o Poder Judiciário receba um volume de processos compatível com sua capacidade de julgar. Até porque por mais bem aparelhado que seja, o Poder Judiciário jamais devido o (desapreço ao comprometimento), dará conta da demanda de novos processos que entopem seu sistema.

Para quem não sabe as demandas judiciais estão no balcão de negócios de compra de ativos. A empresa Pro Solutti Capital, uma lawtech (empresa que une direito e tecnologia) que trabalha para dar liquidez ao mercado e às pessoas físicas ao movimentar o segmento de gestão de créditos judiciais. Segundo a operadora o negócio se intensificou durante a pandemia do coronovírus. Com a pandemia, o número de casos mensais de venda de ações judiciais que chegaram à Pro Solutti saltou para 600. Antes eram de cerca de 100.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou em agosto de 2018 que 80 milhões de processos estavam em tramitação em todo o país e aguardam uma definição. As despesas de todo o Poder Judiciário no ano passado foram R$ 90,8 bilhões, um aumento de 4,4% em relação a 2016. Segundo o levantamento, o total de gastos representa 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB). As despesas com recursos humanos são responsáveis 90,5% do gasto total. E ainda no Relatório: “A despesa média do Poder Judiciário por magistrado foi de aproximadamente R$ 48,5 mil; por servidor, R$ 15,2 mil; por terceirizado foi de R$ 4,1 mil e por estagiário, R$ 828,76”.

Os mais renomados advogados e analistas do mercado consideram o fenômeno da comercialização de ações, uma promiscuidade no aparelho da justiça, caracterizado pelo oportunismo, e tendo como principal gerador, a própria justiça, que morosa, propicia essa deformação, e converte o direito, em um negócio especializado de negociação extrajudicial. Ao mesmo tempo em que juízes são acusados por negociar o direito, através de transações de sentenças, compradas por advogados, notadamente o que se denomina “indústria de liminares”, principalmente na área da saúde, empresarial e financeira.

Em novembro de 2014 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou dados oficiais durante o VII Encontro do Poder Judiciário, quando anunciou uma projeção indicando que iria chegar à marca de 114,5 milhões o número de processos em tramitação na Justiça brasileira em 2020. Porém ressalvou: “se a quantidade de ações continuar superando a capacidade do Poder Judiciário de julgar”. A previsão era de que 36,37 milhões de novas ações judiciais seriam propostas em 2020. Ainda segundo a entidade, existindo um estoque composto por outros 78,13 milhões de processos a marca chegaria ao início do mesmo ano sem julgamento.

O que mais preocupa a sociedade brasileira é a percepção de que nossa justiça, não vem desempenhando seu preponderante papel, com a entrega do direito (mais valia) de forma ágil e justa. Isso corre em todos os setores do direito. Enquanto um condenado, acusado de crime, (até os de menor risco) fica a espera de decisão, na maioria dos casos já em poder do sistema prisional, por outro lado na justiça trabalhista, milhões de trabalhadores (estima-se 28 milhões), estão na fila de espera da solução do seu conflito neste segmento trabalhista.

ROBERTO M. PINHO – Jornalista, Escritor, Presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa (ANI). Ex-diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGTolaborador do jornal Tribuna da Imprensa Livre.