Redação –

NOTA DA AJD-RIO CONTRA A VIOLÊNCIA ÀS MULHERES PRESAS NO RIO DE JANEIRO.
NOVEMBRO 2021

A AJD RJ vem se manifestar de forma veemente contra as violências obstétricas noticiadas no relatório feito aos profissionais do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ).

Segundo o Relatório, presas têm sido forçadas a fazer o parto algemadas, sob agressão física, dentro da cela e sem atendimento médico. Algumas ainda são submetidas à cirurgia de laqueadura sem passar por qualquer processo de consentimento prévio. Foi relatada ainda uma situação de extrema violência contra uma parturiente, nas dependências do Hospital Albert Schweitzer, em Realengo, quando, diante da intensidade das agressões foi necessário que um profissional de saúde intercedesse para fazer cessar a agressão, além de solicitar a retirada das algemas durante o parto. A violência a que estão sendo submetidas essas mulheres, em momento de especial vulnerabilidade, é inadmissível e vedada pelo ordenamento jurídico.

A Regra 24 das Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok) determina que:

“Instrumentos de coerção jamais deverão ser usados contra mulheres prestes a dar à luz, durante trabalho de parto nem no período imediatamente posterior”.

Além disso, há três anos, a Justiça brasileira se posiciona a favor da prisão domiciliar em vez de prisão preventiva para gestantes; mães de pessoas com deficiência e mães de crianças de até 12 anos. O Estado do Rio de Janeiro tem ainda sua própria lei, de 2016, proibindo o uso de algemas, calcetas ou outro meio de contenção física durante o trabalho de parto da presa em estabelecimentos de saúde pública e privada.

Diante de tal quadro, a Associação dos Juízes para a Democracia – Núcleo Rio vem a público fazer essa denúncia de violação da dignidade da pessoa humana que atinge a mãe e a criança e conclama que os poderes democraticamente instituídos no Rio de Janeiro tomem as providências necessárias para impedir que esses fatos voltem a acontecer, além de pugnar pela responsabilização daqueles que os cometeram.

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
NÚCLEO RIO DE JANEIRO