Por Pedro do Coutto –
O governo Lula está estudando a colocação em prática de um plano alternativo voltado para regulação da internet nas eleições de 2024, uma vez que considera difícil a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto das fake news que, além de abranger as eleições, envolve todos os setores da comunicação digital.
Uma excelente reportagem de Patrícia Campos Mello, Folha de S.Paulo de segunda-feira, focaliza o assunto e acentua que o Palácio do Planalto admite inclusive uma mini reforma eleitoral específica para o pleito do próximo ano. Patrícia Campos Mello aborda os pontos mais importantes do tema, sem dúvida, incluindo a simples aplicação da legislação do país para definir as mudanças que deseja implantar.
ANONIMATO – Na minha opinião, este aspecto é suficiente. Basta incluir para as eleições municipais a Lei de Imprensa e a lei que rege o universo das emissoras de televisão. Não é preciso inventar nada, somente a exclusão do anonimato das redes da internet, modalidade que permite com uma frequência impressionante iniciativas que se inserem nos crimes de calúnia, injúria e difamação. Paralelamente a isso, o direito de resposta que pode ser exercido obrigatoriamente pelas empresas de tecnologia e aí sim uma observação sobre as mensagens anônimas.
O anonimato é proibido no jornalismo e caso a publicação do lance agressivo não caracterize o autor, a responsabilidade é do jornal, da televisão ou da emissora de rádio. De fato, não existe o menor cabimento em alguém navegar na internet, dizer o que quiser e não se responsabilizar pelo que disse. Não tem a menor lógica, não faz o menor sentido. Sei que o problema não é fácil, mas nem por isso pode ser facilitada a concretização de crimes, calúnias ou incentivo à violência.
Nos jornais e emissoras de televisão e rádio existem editores para os diversos temas, sejam eles políticos, econômicos, administrativos e de serviços públicos. Na internet, cada um se julga editor de si mesmo e daí partem as maiores agressões. Apenas essa particularidade abre a brecha para a ocorrência diária de milhares de casos de uso irresponsável do computador e da consciência que falta a quem escreve as matérias.
DIREITO DE RESPOSTA – Considerando esse aspecto, os demais estão contidos na legislação, inclusive as fake news que em grande parte podem ser rebatidas pelo direito de resposta. O direito de resposta é uma obrigação legal das empresas que publicam os textos envolvendo pessoas e ações repudiadas pelas vítimas de tais falsificações. Conforme Patrícia Campos Mello focaliza, busca-se, no fundo, um meio de enquadrar as plataformas na lei que rege o jornalismo, sem necessidade da criação de uma secretaria nacional do consumidor.
A resistência das empresas de tecnologia em aceitar a aplicação da lei em geral sobre o que produzem, deixa claro, portanto, que elas desejam manter um sistema de publicidade que lhes rendem altas receitas, mas que prejudica a opinião pública e sobretudo o próprio país.
IGUALDADE SALARIAL – O presidente Lula – reportagem de Matheus Teixeira e Marianna Holanda, Folha de S. Paulo desta terça-feira – sancionou a lei que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres no exercício de funções iguais. Absolutamente legítima a nova lei e, para o governo dar o exemplo, deve começar no serviço público federal e estender aos serviços públicos estaduais e municipais.
Na administração pública não há maior problema para que seja implantada a nova legislação que já surge com décadas de atraso. Nas empresas privadas é preciso que seja considerada uma atuação dos sindicatos para fixar padrões de analogia entre várias funções e seus ocupantes.
No serviço público a igualdade deve começar, logicamente, nos cargos de direção até chegar a todas as funções. De uns tempos para cá, empresas, principalmente bancos, têm classificado funções de gerência como trabalho não plenamente caracterizado como tal, exatamente para escapar aos acordos com os sindicatos envolvendo as escalas de salários.
PAUTA DE VOTAÇÃO – Encontram-se na pauta de votação na Câmara dos Deputados, por iniciativa do presidente Arthur Lira, as novas regras fiscais, agora chamadas de arcabouço, e o projeto do governo de reforma tributária. Na questão do arcabouço, reportagem de Manuel Ventura, O Globo de segunda-feira, destaca o assunto como sempre discutido da mesma forma que a matéria orçamentária e correndo o risco de se tornar uma nova peça de ficção como as que marcaram praticamente todos os governos do país. O problema está nas despesas porque a todo o momento surge uma nova obrigação no pagamento de contas.
Fala-se sempre em déficit fiscal que o ministro Fernando Haddad quer eliminar. Mas é preciso considerar o déficit social. Como se verifica nas reportagens da TV Globo com populações vivendo em suas casas nas comunidades pobres diante de rios e águas poluídas por esgotos. Nesse ponto, acho que o presidente Lula tem razão ao destacar o desafio do déficit social a partir da fome e da falta de saneamento.
JABUTIS – No O Globo de ontem, Gabriel Sabóia, Geralda Doca, Hyandara Freitas e Renato Monteiro focalizam o tema tributário e assinalam o empenho de Arthur Lira em que a matéria seja aprovada. A história se repete e há jabutis e bolas de curva tentando materializar interesses de grupos empresariais e correntes parlamentares.
Vale a pena lembrar, digo, que não existe corrupção apenas de um lado. É uma consequência entre conluios de empresas e políticos. Não quero dizer com isso que todos os interesses sejam ilegítimos. Não podemos generalizar. Mas cabe ao Executivo, que tem o poder de veto, saber distinguir. Surge agora mais um desafio para essa distinção.
PRECIPITAÇÃO – Luísa Marzullo, O Globo, expõe divergências que estão surgindo na direita depois da inelegibilidade de Jair Bolsonaro para a escolha de um nome capaz de disputar a sucessão de 2026. Não há dúvida sobre a precipitação e o impulso de adiantar as coisas. É cedo demais para uma eleição presidencial que ocorrerá em 2026.
Muita coisa ocorre em três anos, como aliás se notou no próprio governo Bolsonaro. Começou de uma forma e terminou de outra. Levou, inclusive, a uma cisão na direita entre moderados e os extremistas identificados com a invasão e as depredações de Brasília. O depoimento do tenente-coronel Mauro Cid à CPI da Câmara ficou para a próxima semana.
PEDRO DO COUTTO é jornalista.
Enviado por André Cardoso – Rio de Janeiro (RJ). Envie seu texto para mazola@tribunadaimprensalivre.com ou siro.darlan@tribunadaimprensalivre.com
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