Redação –
Repercutimos esta importante nota do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (Cebraspo).
O Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos/CEBRASPO vem manifestar sua extrema preocupação com a forma que está tomando o processo contra a advogada do povo Lenir Correia Coelho e 7 camponeses (Ação Penal nº 7002329-70.2021.8.22.0023). Tal processo foi ajuizado em novembro de 2021 a partir de mandato de busca e apreensão na residência da advogada. Na ocasião, seus instrumentos de trabalho, como computador e telefone, contratos com clientes, arquivos e anotações de seu trabalho de tese, bem como vários outros bens foram apreendidos, servindo de base para um inquérito policial e para a denúncia do Ministério Público. A partir de interpretações fantasiosas e ligações com inquéritos anteriores, imputou-se à advogada a liderança de uma organização criminosa armada especializada em esbulho possessório de terras para posterior venda de lotes.
Na primeira audiência de instrução e julgamento, realizada em 10 de junho passado, foram cometidas verdadeiras violações do devido processo legal, quando o Juiz aceitou prova do Ministério Público anexada 20 minutos antes da audiência.
A Lei das Organizações Criminosas (LEI Nº 12.850 DE 02 DE AGOSTO DE 2013) foi promulgada no governo da Presidente Dilma, no contexto dos protestos massivos que tomaram o país naquele ano. O uso dessa lei para criminalização do povo que luta por seus direitos, assim como de seus defensores tem sido recorrente desde então. Naquele período falamos reiteradamente que ela seria usada para cercear e criminalizar movimentos sociais, enquadrando-os como criminosos em busca de vantagens pecuniárias e outras acusações infundadas.
Assim foi feito nas declarações dos delegados da polícia civil que figuram como testemunhas de acusação no processo. A Dra. Lenir Correia trabalha em pesquisas com Direito Agrário e suas anotações de caráter eminentemente acadêmico foram tratadas como incitação à violência. Da mesma maneira, atribuiu-se a contratos de honorários advocatícios e anotações relativas aos respectivos pagamentos pelo trabalho como advogada, o caráter de provas da venda de lotes de terra. Esses, dentre tantos outros absurdos e ilações foram interpretados de forma tendenciosa pelas testemunhas de acusação durante a audiência. Tudo não passaria de uma grande incongruência sem lastro em bases materiais, não fosse a grave e crescente perseguição e criminalização aos advogados do povo.
A perseguição e criminalização dos advogados democráticos que assumem a defesa de movimentos populares, ativistas e lutadores têm acontecido, historicamente, nos momentos em que cresce a luta do povo por seus direitos. A atuação dos advogados do povo é fundamental, em particular daqueles que defendem os direitos dos camponeses na luta pela terra, fortemente invisibilizada em nosso país. Além da defesa daqueles que estão sendo perseguidos, presos e acusados de crimes por estarem lutando por direitos, os advogados e advogadas do povo também buscam garantir, no exercício da defesa dos acusados, a liberdade de expressão e manifestação. No desempenho de suas funções, os defensores têm exposto abertamente o caráter de classes do Estado brasileiro, denunciando os instrumentos usados para reprimir o povo em luta e a escalada das leis que podem ser utilizadas para perseguir e criminalizar movimentos populares. Não podemos permitir que sejam cada vez frequentes casos como o de Lenir Correa, que acabou tornando-se alvo da mesma perseguição e que já sofreu graves ameaças a sua integridade física.
Repudiamos toda essa farsa montada para tentar coibir a luta do povo por direitos e cercear o livre exercício da profissão da advogada que os defende.
Convocamos todos que se preocupam com os rumos autoritários que tomam os poderes da República a manifestarem seu repúdio a esse processo e ao cerceamento da defesa, enviando notas e participando das próximas audiências. A próxima audiência de instrução está marcada para o dia 27 de junho de 2022 às 8 horas de Rondônia.
Dados para pedido de acesso à audiência que ocorrerá online:
Juizado Criminal de São Francisco do Guaporé
Email: sfg1criminal@tjro.jus.br
EM DEFESA DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS DO POVO! TODO APOIO E SOLIDARIEDADE A DRA. LENIR CORREIA! PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CONTRA A DRA LENIR CORREIA E DEMAIS ACUSADOS! CONTRA A PERSEGUIÇÃO E CRIMINALIZAÇÃO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS DO POVO!
Fonte: Cebraspo
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