Por Siro Darlan –
Hoje dia 18 de julho, é Dia Internacional de Nelson Mandela.
Esse político e humanista excepcional que mudou a história da África do Sul e passou grande parte de sua vida trás das grades em prol de uma causa humanitária de combate ao mais sangrento regime racista da modernidade. Mandela inspirou as Regras Mínimas de Mandela das Nações Unidas que prescreve importantes recomendações civilizatórias para o tratamento das pessoas privadas de liberdade.
Em Nova York, médico abre processo de denúncia contra o NYSDOCCS por causa de cuidados médicos para internos.do sistema penitenciário. Uma ação de denúncia foi movida contra o Departamento de Correções e Supervisão Comunitária do Estado de Nova York por supostamente forçar um médico clínico com 40 anos de experiência a renunciar depois que ele falou sobre as práticas médicas nas prisões estaduais. A ação foi movida no Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito Norte de Nova York.
O Dr. Michael Salvana, um médico que trabalhou para o Departamento de Correções de 2003 a 2020, disse que foi forçado a deixar seu emprego depois de falar contra uma política que o proibia de prescrever certos medicamentos para indivíduos encarcerados.
O advogado do Dr. Salvana, Carlo de Oliveira Esq., Advogado da Cooper Erving & Savage e co-advogado no processo de denúncia do Dr. Salvana, disse que os indivíduos encarcerados não deveriam receber cuidados diferentes do que aqueles fora da prisão.
“As instalações correcionais do estado de Nova York não devem ser usadas como instalações médicas experimentais”, disse Oliveira.
“Nós travamos uma guerra na Europa porque havia alguns experimentos sendo feitos em outros que não eram apropriados. Portanto, o Estado de Nova York não deveria usar os presos para medicação experimental. Quando um médico assistente ou especialista faz uma recomendação, isso deve ser seguido. ”
O que o advogado Carlo de Oliveira está dizendo é o mesmo que está prescrito no artigo 24 das Regras de Mandela: “24 1. A prestação de serviços médicos aos reclusos é da responsabilidade do Estado. Os reclusos devem poder usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade e ter acesso gratuito aos serviços de saúde necessários, sem discriminação em razão da sua situação jurídica.”
A política que o Estado de Nova York está aplicando é de Medicamentos com potencial de abuso do Departamento de Correções. Este protocolo proíbe a prescrição de certas drogas devido ao potencial de serem abusadas ou causar dependência.
No entanto, alega De Oliveira, que essa política impediu que o médico com 40 anos de experiência tratasse os pacientes da maneira que achar melhor.O processo trata de um caso em que um indivíduo tetraplégico encarcerado que foi encaminhado ao hospital várias vezes devido à desidratação causada por vômitos. O Dr. Salvana prescreveu um medicamento que controlaria o vômito, mas foi negado pela direção da unidade prisional. Ele então também pediu que a cela fosse destrancada, caso o encarcerado começasse a vomitar e sufocar, mas foi negado novamente.
“Esse pedido foi negado, resultando na queixa do Dr. Salvana”, disse De Oliveira.
“E então, como resultado da queixa, ele foi realmente proibido de continuar a tratar esse paciente. E nesse mesmo dia, ele foi realmente escoltado para fora e deixado do lado de fora até ser chamado de volta para se encontrar com seu supervisor. Portanto, é uma conduta ultrajante. ”
Ora, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu artigo V determina que: Artigo V –“ Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. Do mesmo modo, o artigo 7º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), reafirma que:
“Ninguém poderá ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas”.
Um porta-voz do Departamento de Correções disse que não pode comentar sobre litígios pendentes neste momento, mas em um comunicado, disse que “o Departamento fornece o padrão comunitário de atendimento médico para todos os indivíduos encarcerados. Todas as instalações do DOCCS têm equipe médica no local e os indivíduos têm acesso a serviços médicos diariamente por meio do procedimento de chamada médica da instalação. Para os doentes crônicos ou terminais, o DOCCS oferece Unidades Médicas Regionais (RMUs) especializadas em instalações selecionadas em todo o estado.
Quando clinicamente necessário, os indivíduos podem ser transportados para um hospital comunitário para tratamento de emergência ou outros serviços médicos. O DOCCS tem acordos com provedores de saúde e especialistas nos principais hospitais do estado, bem como acordos com vários hospitais menores nas proximidades de suas instalações para garantir que as necessidades médicas de indivíduos encarcerados sejam atendidas. Se for necessário um cuidado mais extenso, o indivíduo encarcerado pode ser transferido para outro hospital que pode fornecer os serviços adicionais. O DOCCS também colabora com o NYS DOH regularmente no atendimento à população encarcerada.
”Essa ação promovida na suposta democracia mais aperfeiçoada do planeta, abre os olhos para o que pode estar acontecendo nos porões do sistema penitenciário brasileiro, já declara pelo Supremo Tribunal Federal como “em estado de coisa inconstitucional”. Seria muito bom se a sociedade brasileira, sobretudo a comunidade científica e acadêmica colocasse o dedo nessa ferida, já que temos sido silenciosamente coniventes com uma das maiores barbaridades cometidas contra o gênero humano, em nada diferente do que ocorreu nos campos de concentração nazistas.
Como seria bom que se promovesse uma auditoria séria e humana nesses espaços de humilhação e sofrimento.
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O escritório de advocacia que patrocina essa demanda é Cooper Erving & Savage fundado em 1785 pelo Patriarcas James Fenimore Cooper e seu pai Paul Fenimore Cooper.
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SIRO DARLAN DE OLIVEIRA – Editor e Diretor do Jornal Tribuna da imprensa Livre; Juiz de Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); Mestre em Saúde Pública, Justiça e Direitos Humanos; Pós-graduado em Direito da Comunicação Social na Universidade de Coimbra (FDUC), Portugal; Coordenador Rio da Associação Juízes para a Democracia; Conselheiro Efetivo da Associação Brasileira de Imprensa; Conselheiro Benemérito do Clube de Regatas do Flamengo. Em função das boas práticas profissionais recebeu em 2019 o Prêmio em Defesa da Liberdade de Imprensa, Movimento Sindical e Terceiro Setor, parceria do Jornal Tribuna da Imprensa Livre com a OAB-RJ.
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