Redação –
A Câmara dos Deputados pode votar a MP 946/2020 que permite ao trabalhador sacar um salário mínimo da conta do FGTS. A Medida perde a validade na terça-feira (4) e caso não seja apreciada.
Os senadores alteraram o texto para permitir, na pandemia, a movimentação dos recursos da conta vinculada ao FGTS em sua totalidade. Nas situações do saque-aniversário pelo trabalhador que tenha pedido demissão, que tenha sido demitido sem justa causa ou por força maior. O relator e líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), alertou que o planalto não tem compromisso com a mudança, o que pode ser vetado pelo presidente, caso a Câmara confirme tais alterações.
O plenário pode votar também o Recurso nº 108/11, da ex-deputado Fátima Bezerra (PT-RN), que recorre contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.776/2008, de autoria do Poder Executivo. A proposta trata do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Com a PEC do Fundeb, já aprovada na Câmara e que pode ser aprovada no Senado e promulgada pelo Congresso Nacional, o presente projeto de que trata o Recurso, contribui para a regulamentação e o mecanismo de reajuste dos professores.
Outro ponto da pauta da Câmara é a possibilidade de votação do requerimento de urgência para apreciação do PL 3.364/2020, que institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros – Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados.
O projeto busca proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.
Confira as outras proposições em pauta na Câmara dos Deputados:
MP 950/20 – dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19);
MP 952/20 – que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações;
MP 983/20 – dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos;
PL 2306/20 – estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19;
PL 1485/20 – altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública;
PL 1622/20 – que altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19;
Reforma Tributária
Com o retorno da Comissão Mista da Reforma Tributária, o presidente do colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), reiniciou os trabalhos comunicando que o ministro da Economia, Paulo Guedes, será ouvido nesta quarta-feira (5), às 10h. As reuniões serão pelo sistema remoto, por videoconferência com deputados e senadores.
Os senadores e deputados vão debater as PECs 110/2019 (do Senado) e 45/2019 (da Câmara), além da proposta do Governo Federal PL 3887/20, cuja primeira parte foi entregue há 10 dias ao Congresso Nacional.
Fundeb
Os senadores devem votar a proposta de Emenda à Constituição 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O relator da matéria, senador Flávio Arns (REDE-PR), apresentou parecer sem alterações no texto já aprovado pela Câmara.
Lei também:
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Fonte: DIAP
