Empresas contratadas pelo TSE são suspeitas de fraude, ocultação de patrimônio e desvio de bens

Empresas que prestaram serviço ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2004 a 2018, com a transmissão de dados e manutenção de urnas eletrônicas, entraram na mira de uma investigação da Polícia Federal.

Suspeitas de fraude, ocultação de patrimônio e desvio de bens recaem sobre uma série de companhias acusadas de esconder os ativos do grupo Probank – que prestou serviços em ao menos quatro eleições – para evitar o pagamento de dívidas e substituir o grupo em contratos com tribunais eleitorais.

REPASSES – A PF investiga indícios de que equipamentos, funcionários e conhecimento tecnológico tenham sido repassados entre várias empresas, fundadas a partir de 2010 por diretores do grupo e novos sócios.

A Probank teve a falência decretada em 2010, e deixou calote de mais de R$ 500 milhões para trabalhadores, credores e à Receita Federal. As manobras, com a intenção de evitar bloqueio judicial de bens, já foram parcialmente reconhecidas em decisões judiciais.

FRAUDE PROCESSUAL – Ao mesmo tempo, o administrador judicial de massa falida do grupo, o advogado Sérgio Mourão Corrêa Lima, é também suspeito de fraude processual, prevaricação e estelionato, entre outras acusações.

Ele foi responsável por apontar à Justiça a ocultação de patrimônio da Probank, mas sua condução do processo – e de outros casos em que também foi convocado para administrar falências – tem sido questionada. Em uma gravação obtida pela PF, ele menciona a possibilidade de “criar a justificativa” para um acordo no caso Probank.

ACERTOS – “A gente tem que sentar e combinar como que é vão ser os termos. Para, uma vez acertadas condições do acordo, aí fazer a prova que a gente precisa para criar a justificativa para (que) aquele acordo seja celebrado”, ele diz, no áudio.

“Eu posso ter uma decisão que vai condenar todo mundo solidariamente a pagar o montante total passivo, que é de R$ 500 milhões. (…) Então, o fato é o seguinte: se gente não fizer acordo, todo mundo vai pro mesmo barco.”

Há duas semanas, em outro processo judicial, Corrêa Lima foi destituído da função e impedido de exercer a administração de falências pelos próximos cinco anos. A decisão da desembargadora Maria Albergaria Costa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o afastou da gestão na falência do consórcio Uniauto – o maior consórcio de empresas de Minas Gerais em 2002, quando foi liquidado.

DESVIO – Ela determinou a investigação de um desvio de R$ 91 milhões, bloqueados por ordem judicial, que estavam sob controle de Corrêa Lima. Procurado, o advogado pediu que a reportagem “apurasse os fatos, consultando o mandado de segurança e o agravo de instrumento que versam sobre estes temas”.

No mandado de segurança de 79 páginas, impetrado contra a decisão da desembargadora, Corrêa Lima argumenta que a decisão de destituí-lo é “ilegal e arbitrária”, e que não tem qualquer gerência sobre o sistema que gere recursos bloqueados judicialmente – e, portanto, não poderia ser responsável pelo suposto desvio.

No caso que envolve a falência da Probank, Corrêa Lima pediu à Justiça o bloqueio de bens de empresas que estavam fora do processo, para que fossem usados no pagamento de dívidas. Entre elas está a Transat Telecomunicação, que ainda está em atividade.

TRANSAT –  Responsável pela transmissão de dados das urnas eletrônicas nas eleições de 2018, a empresa Transat é uma das companhias suspeitas de receber equipamentos desviados da Probank. Agentes da PF passaram a analisar a hipótese de a empresa ter se tornado destino dos ativos do grupo, em um inquérito instaurado há três anos para apurar os desvios de patrimônio. A empresa nega qualquer relação com o grupo falido.

A Transat recebeu R$ 100 milhões para a manutenção nas urnas e eletrônicas e transmissão de dados para o TSE em todo País em 2018, dois anos após sua criação. Segundo a narrativa de Corrêa Lima nos processos judiciais do caso, os ativos teriam chegado à empresa após uma sequência de abertura de empresas.

Cerca de um ano antes do pedido de recuperação judicial da Probank, em 2010, a empresa Engetec foi constituída no mesmo endereço. Essa empresa tinha como um dos sócios o ex-presidente do grupo Probank, Helon Machado Guimarães Esteve, e o mesmo objeto social.

MESMO GRUPO – Em 2013, a Justiça reconheceu que, na prática, as duas empresas integravam o mesmo grupo econômico. Houve repasse de dinheiro da Probank para a Engetec entre 2009 e 2010 através de contratos de consultoria, mesmo após o pedido de recuperação judicial. A reportagem não conseguiu entrar em contato com Helon.

“Os instrumentos, celebrados com a aparente anuência de todos os administradores, foram pura e simplesmente ferramenta de desvio de dinheiro para a Engetec, que posteriormente sucedeu as sociedades Probank-via, inclusive na realização das eleições brasileiras”, diz um trecho destacado pelo juiz Cláver de Resende ao relatar os argumentos na ação judicial.

ILHAS CAYMAN – O controle acionário da Engetec chegou a ser repassado à empresa Allig Investiments Ltd., com sede nas Ilhas Cayman. No processo, há alegações de que essa e outras empresas com sede no exterior serviram para desviar dinheiro e prejudicar credores.

Em 2014, a Engetec repassou ativos para empresas do ex-secretário de Desenvolvimento de Econômico  de Minas, Rogério Nery de Siqueira da Silva. Sucessivas mudanças societárias em diversas empresas do ex-secretário sugerem que o patrimônio acabou em posse da 2+Telecom, fundada por Rogério Nery em 2016.

Nesse período, o ex-secretário transferiu participações de sua empresa para o ex-diretor da Probank, Helon Guimarães. Antes de se tornar Transat, a 2+Telecom teve todas as suas quotas transferidas à filha do ex-secretário.

CAPITAL SOCIAL – A empresa teve seu capital social aumentado de R$ 10 mil para R$ 2,6 milhões entre 2015 e 2016, e no ano passado – meses antes da eleição – alterou o objeto da empresa para “a prestação de serviços de telecomunicações de interesse público”, o que inclui comunicação via satélite “nos limites das concessões ou autorizações do poder público”.

A empresa nega qualquer relação com a Probank. “A Transat foi constituída e exerce suas atividades de forma estritamente regular. Nunca possuiu nenhum vínculo com a Probank, tampouco herdou contratos da falida”, escreveu o advogado Marcos Mares Guia, que defende a Transat.

LEGITIMIDADE – “A Transat possui patrimônio adquirido de forma lícita, assim como o são as atividades que desempenha, bem como todos os contratos celebrados com entes públicos, firmados após legítima participação em licitações, cuja regularidade jamais foi questionada”, diz Mares.

Ele diz que a menção à Transat nos processos “decorre de ato do administrador judicial perante a 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, motivado apenas por ilações sem fundamento e não embasadas em nenhuma prova concreta”