A Constituição, Artigo 8º das Disposições Transitórias define os direitos dos Anistiados Políticos, dos punidos pela Ditadura dos Governos Militares – por Bolivar Meirelles

Por Bolivar Meirelles –

Até que enfim. A Ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, se posicionou: “O artigo oitavo das Disposições Transitórias da Constituição vigente define os direitos dos Anistiados Políticos”.

A Ministra não vacilou, derrubou a portaria do governo anterior que impedia a cabos da Aeronáutica terem suas anistias reconhecidas. Até que enfim. Viva a Ministra! Está explícito nesse artigo o direito ao último posto da carreira aos atingidos por atos discricionários do regime ditatorial militar. Viva ela! Viva o Governo 3 do Lula que, enfim, “acertou na mosca” ao colocar essa corajosa mulher no ministério.

Alerta a todos, às e aos beneficiaveis. Direito à promoções, direito à família. Principalmente: direito às esposas, companheiras, filhas, às pensões militares e civis. Não vacilem: beneficiaveis e advogadas e advogados. O exercício da busca pelos direitos é de fundamental importância. Não vacilemos!

É importante individualmente mas, também é, de profunda importância para a defesa da, embora vacilante, Democracia Brasileira.

Como diria e, de certa forma disse o poeta Antônio de Castro Alves: “Referver o bronze das estátuas e lhe dar nova forma”. Viva a Ministra Macaé Evaristo!

À segui-la estaremos, embora tardiamente, reconhecendo aos punidos pela Ditadura dos Governos Militares o que os torturadores da ditadura, como o Coronel Brilhante Ustra (torturador de mãe em frente de filhos e filhas menores) já exercitava.

Que este 2024 seja o ano de redenção dos direitos aos civis e militares legalistas, os que se colocaram contra o Golpe de Estado de 1964 e anos seguintes.