STF decide contra prisão em segunda instância e abre caminho para soltura de Lula

O cerne da questão discutida na Corte era se uma pessoa poderia começar a cumprir pena após condenação em segunda instância ou se era necessário esperar até o esgotamento dos recursos jurídicos, situação conhecida como trânsito em julgado.

Com o voto do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o placar ficou 6 a 5, contra a prisão em segunda instância. Além de Toffoli, seguiram esse entendimento os magistrados Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Já a corrente contrária, que obteve cinco votos, foi formada pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

A decisão desta quinta encerra um período, iniciado em 2016, em que a Corte passou a aceitar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.

Toffoli defendeu STF

Em seu voto, o presidente da Corte defendeu a atuação do Supremo na resolução de escândalos de corrupção, como o Mensalão. “Todos esses marcos normativos contaram com o apoio do Supremo Tribunal Federal. Se há combate a impunidade no Brasil é em razão desse STF, do parlamento brasileiro que aprovou essas normas e de quem as sancionou”, disse.

Toffoli afirmou também que o julgamento de hoje diz respeito à legislação atual, mas isso não quer dizer que a lei não possa mudar. Ele contou que se encontrou com senadores nesta semana para falar sobre o tema e disse aos parlamentares que não vê problema em o parlamento alterar o dispositivo.

“Entendo, com as devidas vênias de quem diferentemente pensa, que o Congresso Nacional pode dispor sobre o tema em sentido diverso, desde que compatível com a presunção da inocência”, afirmou.

Antes dele, votaram também nesta quinta os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o decano da Corte, ministro Celso de Mello, que discorreu por mais de duas horas sobre o tema.

Durante sua fala, o decano lembrou que esteve na corrente contrária à tese da prisão em segunda instância, mesmo quando a Corte decidiu a favor do entendimento. “Integrei a corrente minoritária por entender que a tese da execução provisória de condenações penais ainda recorríveis transgride de mofo frontal à presunção constitucional de inocência”, disse.

Já Gilmar Mendes afirmou que mudou de opinião sobre o tema pelo “desvirtuamento que as instâncias ordinárias começaram a perpetrar”. “O que o STF decidiu em 2016 é que dar-se-ia a condição para se executar a decisão a partir do julgamento em segundo grau. Ou seja, decidiu-se que a execução da pena após a condenação em segunda instância seria possível, mas não imperativa”, disse.

Única a votar a favor da prisão em segunda instância nesta quinta, a ministra Cármen Lúcia disse que mantinha sua compreensão sobre o tema e ressaltou a importância de aceitar a opinião contrária, em uma democracia.”Quem gosta de unanimidade é ditadura, democracia é plural sempre”, disse.

Lula beneficiado

Condenado em dois casos investigados na Operação Lava Jato, o ex-presidente Lula é um dos possíveis beneficiados do fim da prisão em segunda instância. Além dele, outros 37 condenados pela operação também sofreriam impactos positivos com uma mudança de entendimento, de acordo com nota da força-tarefa, que se pronunciou a favor da prisão em segunda instância.

Além dos procuradores da Lava Jato, movimentos sociais e políticos também reagiram ao julgamento no Supremo. Quando foi divulgado que o assunto seria analisado, a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara colocou em pauta um projeto de lei que prevê a prisão em segunda instância. Já um grupo de 41 senadores entregou nesta semana uma carta ao presidente da Corte pedindo que ele vote a favor da prisão em segunda instância.

> Senadores pedem a Toffoli manutenção da prisão em segunda instância

O julgamento

As ações julgadas pelo Supremo foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota. No primeiro dia de análise dos recursos, os magistrados escutaram as sustentações orais dos advogados de entidades interessadas no assunto. A maioria se posicionou favorável ao fim da prisão em segunda instância.

Na sessão seguinte sobre o tema, os ministros ouviram a opinião do advogado-geral da União, André Luiz de Mendonça, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, que defenderam a manutenção do entendimento jurídico.

Em seguida, começaram os votos, com o parecer do relator do texto, Marco Aurélio Mello, que reafirmou seu entendimento contra a prisão em segunda instância, posição que disse ser “conhecida desde sempre”. Ele afirmou que “é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, motivo pelo qual não se pode prender alguém que ainda tenha a possibilidade de ser inocentado.

O segundo a votar, ministro Alexandre de Moraes, abriu divergência. Ele defendeu que “ignorar” a possibilidade de execução condenatória em segunda instância é “enfraquecer o poder judiciário”. Essa posição também foi seguida naquela ocasião por Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Fachin defendeu que é “inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última corte” for examinado.

Já Barroso disse que as argumentações das sustentações orais não condizem com a realidade e defendeu que a prisão em segunda instância não prejudica os mais pobres. “Não foram os pobres que sofreram o impacto da possibilidade de execução da pena após a condenação em segunda instância. Não foram os pobres que mobilizaram os mais brilhantes e caros advogados do país”, disse.

No terceiro dia de julgamento, a ministra Rosa Weber votou a favor das três ações. O voto dela era considerado o mais difícil de se prever, uma vez que a magistrada já havia se pronunciado contrária à prisão em segunda instância em 2016, mas votou a favor da tese no julgamento de um habeas corpus do ex-presidente Lula, por seguir a jurisprudência do tribunal.

Além dela, votaram nesse dia também os ministros Fux, que foi contra os recursos, e Lewandowski, que foi a favor.

Nesta quinta, os quatro ministros que restavam votaram. Três deles contra a prisão em segunda instância e uma a favor, deixando o placar 6 a 5, e mudando o entendimento da Corte.

Fonte: Congresso em Foco