Por Jorge Folena –

Apresentamos o último artigo da série que trata das gravíssimas violações à Constituição promovidas pelo ex-juiz federal Sérgio Moro.

Em pleno exercício da magistratura e à frente da Operação lava jato, ele não hesitou em facilitar a destruição de importantes empresas brasileiras, o que causou a ampliação do desemprego e da pobreza; também abriu o caminho para que a Petrobras viesse a ser controlada por acionistas minoritários norte-americanos, que são hoje os únicos que lucram com a atividade da empresa petroleira, que já foi um dia uma das maiores do mundo e da qual se orgulhavam todos os brasileiros.

De acordo com o estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a pedido da Central Única dos Trabalhadores (CUT), apresentado em 16/03/2021, a atuação repressiva do ex-juiz primitivo do Paraná, por meio da Lava jato, causou graves danos à ordem econômica brasileira e levou à ruína diversas empresas genuinamente nacionais, além de ter arrasado toda a cadeia de produção e fornecimento, constituída ao longo de décadas de duro trabalho no país e no exterior; suas ações prejudicaram consumidores de combustíveis e gás de cozinha, produtos essenciais; e o mais grave: provocaram a perda de milhares de empregos de trabalhadores especializados.

Os principais dados divulgados no estudo demonstram que “a Lava Jato custou a perda de 4,4 milhões de empregos e 3,6% do PIB. O país deixou de arrecadar R$ 47,4 bilhões de impostos e R$ 20,3 bilhões em contribuição sobre a folha, além de ter reduzido a massa salarial do país em R$ 85,8 bilhões”. Além disso, a Lava jato “afetou os setores envolvidos diretamente (petróleo e gás e construção civil), mas também uma gama importante de outros segmentos (devido aos impactos indiretos e ao efeito renda)”.

A pesquisa demonstra que a Lava Jato destruiu a imagem da Petrobras (maior empresa brasileira), fazendo com que ela sofresse profundas perdas de investimentos a partir de 2014, quando teve início a mencionada operação.

De 2015 a 2017, a Petrobrás teve perdas de R$ 104.321 bilhões. Neste mesmo período, o setor de engenharia, vital ao desenvolvimento e à soberania nacional (princípio da ordem econômica, previsto no artigo 170 da Constituição) foi completamente desmontado pela atuação do ex-juiz federal à frente da Lava Jato, sofrendo perdas de R$ 67.892 bilhões, totalizando uma redução de investimentos no país da ordem de R$ 172.214 bilhões, segundo o estudo.

Em razão da paralisação generalizada de obras e investimentos impulsionados pela Petrobras e o setor de engenharia, de 2014 a 2017 tivemos a perda de 4,4 milhões de empregos. A Lava Jato interrompeu o processo de desenvolvimento do país e teve um efeito destrutivo sobre o resultado do Produto Interno Brasileiro (PIB), conforme demonstrou o estudo do DIEESE.

O caos gerado pela Lava Jato atingiu em cheio a ordem econômica constitucional, que tem entre seus princípios fundamentais a soberania nacional, a livre iniciativa e a concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego.

Na verdade, a desastrosa atuação de Sergio Moro foi totalmente prejudicial à iniciativa privada brasileira, e, a partir dela, ocorreu o fechamento generalizado de diversas atividades econômicas, atingindo do grande ao pequeno empresário. Nesta ordem, o ex-juiz destruiu a vida de trabalhadores e de empreendedores, que agora amargam uma economia em declínio.

Os atos articulados e praticados pela organização composta pelo ex-juiz federal Sérgio Moro e Procuradores da força tarefa de Curitiba não tiveram a menor acuidade com os princípios constitucionais da ordem econômica e fizeram com que a principal empresa brasileira (Petróleo Brasileiro S/A) fosse destroçada e sucateada, como demonstrou o referido estudo.
Desta forma, a atuação da Lava Jato, comandada por Sérgio Moro, abriu caminho para que empresas estrangeiras concorrentes pudessem ocupar o espaço da estatal brasileira, que hoje atua sem qualquer compromisso com o país e o povo, inteiramente a serviço do mercado financeiro (sócio minoritário), que determina o destino da empresa, vende seus ativos a baixos preços e oferece combustíveis e gás, essenciais à população, por preços proibitivos para a realidade nacional.

Além disso, as outrora importantes empresas de engenharia brasileira, que atuavam em todos os continentes, foram igualmente destruídas e sucateadas, levando ao desmonte de toda a cadeia econômica (produção, distribuição e consumo).

A paralisação das atividades, promovida pela Operação Lava Jato, causou um desemprego gigantesco no setor de petróleo e gás e engenharia e abriu as portas do mercado nacional para empresas estrangeiras, que antes eram suas concorrentes, que passaram a ocupar também as posições das empreiteiras brasileiras em outros países, que tinham sido conquistadas ao longo de décadas de árduo trabalho e diplomacia.

A atuação inconsequente do ex-juiz federal, com suas nítidas caraterísticas de projeto político (que começou a se materializar com a vitória de Bolsonaro, a quem serviu docilmente no seu desastroso governo), possibilitou enfraquecer a soberania nacional (princípio da ordem constitucional econômica) e atingiu frontalmente os princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência e da função social da propriedade.

Nesse ponto, é importante salientar que o argumento de combate à corrupção, apresentado pelo ex-juiz, não pode justificar o desmonte das empresas de engenharia e construção brasileiras, uma vez que os sócios e executivos poderiam ter sido afastados das suas funções para responderem pelas acusações, sendo feita paralelamente a nomeação de gestores, visando à preservação da empresa, que tem na livre iniciativa um dos princípios da ordem constitucional econômica.

A teoria objetiva da empresa, fundada a partir da função social da propriedade, da livre iniciativa e da concorrência, orienta que as grandes corporações empresariais têm vida independente da de seus sócios e gestores, existindo um compromisso firmado diretamente entre elas e a organização social, constituída pelos fornecedores, consumidores e empregados, que impõe a necessidade de sua preservação, como forma de atender ao princípio da ordem econômica que protege essa função social.

Ao sufocar as empresas (cujos executivos e sócios poderiam ter sido afastados de suas funções, mediante a nomeação de gestores para prosseguir em sua administração, sem interromper a atividade produtiva), a Lava Jato atentou contra os princípios da ordem econômica (livre iniciativa, livre concorrência e função social da propriedade) e produziu gigantesco caos nessas organizações empresariais e na economia do país como um todo, como demonstra o estudo do DIEESE.

Na verdade, por conta de seu projeto político particular, servidores do Estado optaram pelo vale-tudo também na economia, ao custo da não preservação das empresas e da destruição de toda a cadeia produtiva construída ao longo de décadas de investimentos.

Com efeito, todos foram prejudicados por suas ações: o Brasil, a nossa soberania, a Petrobras, as construtoras, as empresas abruptamente paralisadas, o encadeamento de fornecedores de insumos e serviços, além dos consumidores (pois a defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica constitucional).

O desmonte da Petrobras tem sido totalmente prejudicial aos consumidores, pois deixou o preço dos combustíveis e do gás de cozinha em patamares proibitivos para a maioria da população. Neste ponto, não podemos esquecer que, no apogeu da Operação Lava jato, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, num ato que mais se caracteriza como defesa dos interesses dos acionistas minoritários estrangeiros, propôs ação civil pública contra ex-membros do Conselho de Administração da Petrobras, sob o argumento da estatal ter vendido combustíveis à população com preços subsidiados.

Hoje, mesmo o país tendo gigantescas reservas de petróleo e capacidade de refino, os preços de venda praticados pela empresa são equivalentes aos praticados no mercado internacional, assustando a todos pela voracidade com que são majorados e pela absoluta falta de compromisso com a redução das desigualdades regionais e sociais, que são também princípios da ordem constitucional econômica.

No incontrolável desejo de emplacar seu projeto político, é importante ressaltar que o ex-juiz Sérgio Moro não se preocupou com os milhares de empregos nos segmentos de petróleo, engenharia, construção naval etc., que foram extintos por sua ação irresponsável, como revelou o estudo do DIEESE. O ex-juiz federal não teve a menor preocupação com o princípio da ordem constitucional econômica da busca do pleno emprego, uma vez que, em decorrência de suas ações, foram fechados mais de 4 milhões de postos de trabalho no país.

A atuação política do ex-juiz causou graves danos à ordem constitucional econômica brasileira, pois a condução dos trabalhos da Operação lava jato pelos seus integrantes deu-se em total desacordo com os princípios previstos na Constituição.

Diante dos desmandos e prejuízos por ele causados, é necessário que o ex-juiz federal, então responsável pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, venha a responder pelos danos às empresas, ao país e aos trabalhadores, tendo em vista a condução processual irresponsável e em total desacordo com a Constituição Federal, durante o período em que esteve à frente da operação que tantos males e destruição acarretou ao país.

Sobre o atual candidato, incensado pela mídia corporativa e forças internacionais, o que esperar de um ex-juiz, que deveria fazer cumprir e respeitar a Constituição, mas a rasgou, sem qualquer escrúpulo, em busca de seu projeto político? Imaginemos, então, o que mais ele se atreveria a fazer, se, para continuação da desgraça que se abateu sobre o país desde o golpe de 2016, lograsse eleger-se Presidente da República?

¹ Dieese. Implicações econômicas Intersetoriais da Operação Lava Jato, São Paulo, 16 mar. 2021.

² “Investigadas na Lava Jato, principais construtoras do país pedem recuperação judicial”. Disponível em https://esportes.yahoo.com/noticias/construtoras-lava-jato-recuperacao-judicial-221238132.html

³ OLIVEIRA, Jorge Rubem Folena. A empresa: uma realidade fática e jurídica, Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, v. 36, n. 144, p. 111-135, out-dez 1999.

⁴ “MPF processa 7 ex-conselheiros da Petrobras por não aumentarem gasolina.” Revista Consultor Jurídico, 6 dez 2017. Disponível em https://www.conjur.com.br/2017-dez-06/mpf-processa-ex-executivos-petrobras-nao-aumentarem-gasolina

JORGE FOLENA – Advogado e Cientista Político; Doutor em Ciência Política, com Pós-Doutorado, Mestre em Direito; Diretor do Instituto dos Advogados Brasileiros e integra a coordenação do Movimento SOS Brasil Soberano/Senge-RJ. É colunista e membro do Conselho Consultivo do jornal Tribuna da Imprensa Livre, dedica-se à análise das relações político-institucionais entre os Poderes Legislativo e Judiciário no Brasil.

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NOTA DO EDITOR: Quem conhece o professor Ricardo Cravo Albin, autor do recém lançado “Pandemia e Pandemônio” sabe bem que desde o ano passado ele vêm escrevendo dezenas de textos, todos publicados aqui na coluna, alertando para os riscos da desobediência civil e do insultuoso desprezo de multidões de pessoas a contrariar normas de higiene sanitária apregoadas com veemência por tantas autoridades responsáveis. Sabe também da máxima que apregoa: “entre a economia e uma vida, jamais deveria haver dúvida: a vida, sempre e sempre o ser humano, feito à imagem de Deus” (Daniel Mazola). Crédito: Iluska Lopes/Tribuna da Imprensa Livre.