Redação –

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta 5ª feira (1º.jul.2021) pedido para suspender temporariamente uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro pelo crime de prevaricação. A solicitação foi feita pela PGR (Procuradoria Geral da República).

A notícia-crime foi apresentada ao STF na 2ª feira (28.jun) pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO). Eles dizem que Bolsonaro prevaricou ao não requisitar à PF (Polícia Federal) a abertura de uma investigação para apurar o suposto caso de superfaturamento na compra da vacina indiana Covaxin.

Suspeitas sobre a aquisição do imunizante teriam sido levadas ao conhecimento do presidente em 20 de março pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e pelo seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda.

A PGR solicitou que Weber não desse prosseguimento ao caso para não haver “investigação concorrente” em relação à feita pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, que corre no Senado. Para a ministra, no entanto, não cabe à PGR desempenhar o “papel de expectador das ações dos Poderes da República”. Eis a íntegra da decisão (148 KB).

“A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito não inviabiliza a apuração simultânea dos mesmos fatos por outros atores investidos de concorrentes atribuições, dentre os quais as autoridades do sistema de justiça criminal“, pontuou.

Ainda segundo ela, não há na Constituição ou nas leis de regência “qualquer disposição prevendo a suspensão temporária de procedimentos investigatórios correlatos ao objeto da CPI”. Portanto, conclui, “a previsão de que as conclusões dos trabalhos parlamentares devam ser remetidas aos órgãos de controle não limite, em absoluto, sua atuação independente e autônoma”.

Por fim, a ministra solicitou nova manifestação da PGR.

PREVARICAÇÃO

A notícia-crime funciona como uma espécie de boletim de ocorrência: uma pessoa informa que determinado crime foi realizado, e as autoridades decidem se vão ou não investigar.

Segundo os senadores que assinam a notícia-crime, Bolsonaro deveria ter alertado a PF sobre o suposto superfaturamento. Eis a íntegra do texto enviado ao Supremo pelos congressistas (191 KB).

“A Polícia Federal não foi acionada ao menos até o dia 18 de junho de 2021, quando vieram a público as denúncias do servidor [Luis Ricardo Miranda] ao Ministério Público. Segundo a Polícia Federal, não foi encontrado nenhum registro de abertura de inquérito para apurar as denúncias de irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin. O órgão confirmou que Jair Bolsonaro jamais alertou a PF para corrupção no contrato da vacina indiana”, diz a notícia-crime.

De acordo com o Código Penal, o crime de prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Ou seja, o delito, no caso concreto, consiste em saber de eventuais irregularidades, mas não notificá-las às autoridades.

Como o caso envolve o presidente, que tem foro por prerrogativa de função, o normal seria que a notícia-crime fosse encaminhada diretamente à PGR, que poderia decidir, sem o filtro do STF, se apresentaria ou não uma denúncia contra Bolsonaro.

Os senadores também afirmam que a conduta de Bolsonaro pode ser qualificada como improbidade administrativa. No caso do presidente, essa infração cível é tipificada como crime de responsabilidade, podendo levar à abertura de um processo de impeachment.

“Ao que tudo indica, há grandes chances de o Sr. Presidente da República ter cometido o crime de prevaricação – ao não levar a efeito o embrião da responsabilização criminal dos supostos atores criminosos no bojo da contratação da vacina Covaxin. Para além da tipicidade penal, tal fato também remonta ao cometimento de ato de improbidade administrativa, que, no caso do Sr. Presidente da República, é também tipificado como verdadeiro crime de responsabilidade”, dizem.

Além de pedir que o Supremo intime a PGR para oferecer denúncia contra Bolsonaro por prevaricação, os autores da notícia-crime querem que o próprio presidente seja notificado para responder se foi comunicado sobre as alegações dos irmãos Miranda, se apontou Ricardo Barros como provável responsável pelo ilícito e se adotou as medidas cabíveis para a apuração das denúncias.

Fonte: Poder360