Por Siro Darlan –
18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (2021).
O dia 18 de Maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já alcançou muitos municípios do nosso país. Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”.
Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune. A proposta anual da campanha, que neste ano comemora o 21º ano de mobilização, é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de gênero, de raça/etnia, de orientação sexual, de classe social, de geração e de condições econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros. Nesse contexto, a criança ou adolescente não é considerado sujeito de direitos, mas um ser despossuído de humanidade e de proteção.
A violência sexual contra meninos e meninas ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como na exploração sexual. Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por estarem vulneráveis, podem se tornar mercadorias e assim serem utilizadas nas diversas formas de exploração sexual como: tráfico, pornografia, prostituição e exploração sexual no turismo. Contexto de 2021 Esse ano, mais uma vez em alusão ao dia, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Rede ECPAT Brasil, seus membros e parceiros vêm ressaltar a importância da mobilização e participação dos diversos setores nessa ação.
No entanto, levando em consideração o contexto de pandemia em face da Covid-19, seguimos com as orientações do ano de 2020. As ações seguem em ambiente online e não incentivamos as atividades presenciais de abordagem direta, tais como eventos de conscientização, palestras, seminários presenciais, entre outras atividades que resultem em aglomeração de pessoas (facabonito.org)
Novamente queremos ressaltar a responsabilidade do poder público e da sociedade na garantia da atenção às crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) e tendo como lócus privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos estados e municípios. Lembramos ainda que em 2021 comemoramos 21 anos de criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, ressaltando que suas diretrizes devem ser asseguradas e implementadas em sua totalidade.
Além das questões levantadas no texto base da campanha do ano de 2021, novas reflexões surgiram e ainda surgem.
Assim, sugerimos que enquanto rede possamos refletir conjuntamente: ➔ sobre a ampla divulgação pelo Governo Federal, Estados e Municípios de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, como forma de evidenciar o problema e identificar formas ao seu enfrentamento; ➔ sobre a destinação de recursos para programas e projetos que atuem contra a violência sexual, cuidando inclusive do bem-estar e da saúde dos profissionais que trabalham na área de atendimento à crianças e adolescentes, e evitando a sobrecarga de suas funções e jornadas de trabalho; ➔ sobre a reorganização das redes de atendimento, sobretudo no contexto de pandemia, e se houve alteração do fluxo, identificar quais as melhorias ou dificuldades impostas para o momento; ➔ sobre o auxílio emergencial e seus critérios, de forma a facilitar o acesso às famílias de baixa renda, evitando assim situações de exploração sexual; ➔ e além disso, sobre as questões que permeiam situações de crise, como a desigualdade econômica que tanto facilita cenários de violência sexual. Em relação às ações sugeridas, se mantêm: a) a articulação e incidência nas secretarias de educação para debate na semana do 18 de Maio, por meio da inserção do tema na grade de atividades de educação à distância; b) estimular debate nos meios de comunicação locais – TV, rádio, rádios comunitárias, sistemas de som comunitários/internos etc.; c) realização de reuniões e transmissões online sobre o tema envolvendo as redes locais, pais, professores etc.; d) realização de atividades online com crianças e adolescentes em períodos alternados, como contação de histórias, jogos online, leitura de textos e poesias, atividades musicais, debates pós exibição de filmes etc.; e e) convidar artistas e pessoas de referência locais para realizar transmissões online que abordem o tema.
Além dessas, sugerimos para 2021 a ampla articulação com vereadores, deputados, prefeitos e representantes no parlamento de sua região, como forma de sensibilizar e buscar parcerias para a causa. 1 [é importante que enquanto rede possamos refletir sobre crianças e adolescentes que, por permanecerem em isolamento, muitas vezes com seu abusador (no caso da violência intrafamiliar), perderam seus laços de confiança mais comuns para a efetivação da denúncia, como professoras/es, médicas/os, cuidadoras/es, entre outros.
Entendemos ainda que, com muitas crianças e adolescentes sem atividades rotineiras, a presença delas/es na internet se intensificará, e quando sem supervisão, tal presença pode ser prejudicada com o aumento do abuso e da exploração sexual pela internet. Além disso temos uma importante reflexão conjunta: “Como fazer com que os caminhos da denúncia cheguem nas crianças em isolamento, especialmente aquelas que não possuem acesso às novas tecnologias?”
Texto base 18 de Maio (2020) facabonito.org
Símbolo da campanha e agenda conjunta como em todos os anos, as ações serão divulgadas nas nossas mídias, onde as redes mobilizadas vão poder indicar quais atividades promovem em âmbito local. A flor símbolo da campanha, que todos os anos marca nossa articulação conjunta, também está disponível para livre utilização nas atividades promovidas no âmbito da campanha. Em seus materiais a serem produzidos sugerimos que também avaliem os impactos da pandemia, sobretudo no contexto da violência sexual, pesquisando e abordando sobre: a) a existência de planos estaduais e/ou municipais de enfrentamento à violência sexual; b) dados estatísticos referentes à violência sexual em sua região; c) a reorganização das redes locais de atendimento, se alterou o fluxo, se isso facilitou ou dificultou o acesso; d) o cuidado com os profissionais da rede de atendimento à crianças e adolescentes, principalmente em relação a sobrecarga e falta de equipamentos de proteção individual; e e) o processo de implementação em seu município e/ou estado da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Propomos inicialmente esses temas e estratégias para reflexão e atuação nesse período, e também constantemente recebemos novas indicações de trabalho conjunto
. A adesão de municípios, setor privado e organizações sociais na mobilização ao longo dos anos tem sido um marco fundamental para garantir avanços na área do enfrentamento da violência sexual. Esperamos que mesmo em isolamento permaneçamos juntos no debate – família, educadores, sociedade civil, governos, instituições de atendimento, igrejas, templos, universidades, mídia – para assumirmos o compromisso no enfrentamento da violência sexual, promovendo e se responsabilizando para com o desenvolvimento de crianças e adolescentes de forma digna, saudável e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.
Nesse 18 de Maio são 21 anos “fazendo bonito” na luta pelos direitos de crianças e adolescentes e nós estamos dispostos a continuar nos mobilizando sobre isso. Esperamos que você também esteja!
Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e Rede ECPAT Brasil.
SIRO DARLAN – Juiz de Segundo Grau do TJRJ, Mestre em Saúde Pública e Direitos Humanos, membro da Associação Juízes para a Democracia, conselheiro Benemérito do Clube de Regatas do Flamengo, conselheiro efetivo da Associação Brasileira de Imprensa, colunista e membro do Conselho Editorial do jornal Tribuna da imprensa Livre. Em função das boas práticas profissionais recebeu em 2019 o Prêmio em Defesa da Liberdade de Imprensa, Movimento Sindical e Terceiro Setor, parceria do jornal Tribuna da Imprensa Livre com a OAB-RJ.
