Governo, Supremo e Congresso fecham acordo sobre emendas parlamentares – por Pedro do Coutto

Por Pedro do Coutto –

Finalmente, o Governo, o Congresso e o Supremo chegaram a um acordo para estabelecer critérios para as emendas parlamentares.

Os pontos do acordo foram divulgados em nota conjunta dos Três Poderes. As emendas parlamentares deverão seguir novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção, como já havia determinado o STF.

Pelo acordo negociado nesta terça-feira entre os Três Poderes, as emendas PIX ficam mantidas com pagamento obrigatório, mas passam a ter um projeto e a identificação do destino. A prioridade é para obras inacabadas, e tudo com supervisão do Tribunal de Contas da União. As demais emendas individuais também ficam mantidas como obrigatórias. Os critérios para a liberação dos recursos deverão ser fixados pelo governo e pelo Congresso em até dez dias.

BANCADA – As emendas de bancada – que são coletivas das bancadas estaduais ou regionais – passam a ser destinadas a projetos de infraestrutura em cada estado e no Distrito Federal. A definição tem que ser pela bancada e não mais por um parlamentar individualmente. As emendas de comissão – das comissões permanentes de cada casa do Congresso – terão que ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, de comum acordo entre governo e Congresso.

O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que foi uma construção coletiva de soluções possíveis. “Foi um consenso muito importante que precisamos avançar, inclusive com nova legislação, sobre a qualidade do gasto. O país está precisando com urgência de uma nova lei que discipline essa matéria de finanças públicas de uma maneira geral. As nossas preocupações eram de natureza constitucional e institucional quanto à transparência, rastreabilidade e correção da aplicação desses recursos. E quanto a esses pontos, eu acho que nós chegamos a um acordo satisfatório”, afirmou

EMENDAS – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou a importância das emendas parlamentares:”São um instrumento democrático e muito importante de concepção do Orçamento. O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo. Ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo”.

Ele acrescentou ainda que chegaram a cogitar até o fim das emendas PIX, mas decidiram mantê-las.”Houve também um entendimento e compreensão geral de que essa modalidade de transferência especial pode ser muito útil à execução orçamentária do Brasil, sobretudo para situações em que há obras inacabadas. Fugir da burocracia para permitir que haja efetiva execução das realizações nacionais nos nossos mais de 5,5 mil municípios é algo que interessa à coletividade, interessa à sociedade”.

Os pagamentos das emendas parlamentares continuarão suspensos, conforme decisão anterior do Supremo. Governo e Congresso terão até dez dias para concluir os detalhes técnicos do que foi acertado na reunião, incluindo o limite orçamentário.

Uma vez resolvido o impasse, caberá ao relator das ações, o ministro Flávio Dino, rever a suspensão.