Redação –
O Congresso Nacional analisou, nesta 2ª feira (19.abr.2021), 4 vetos do presidente Jair Bolsonaro em leis sancionadas recentemente pelo Executivo.
Desses, 1 foi mantido e 3 foram derrubados. As leis tratam de temas diversos como autonomia do Banco Central, pacote anticrime, reestruturação de carreiras na Receita Federal e sobre o Profut (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).
Os 3 vetos derrubados foram votados em conjunto pelos senadores, depois da votação na Câmara dos Deputados. O placar foi de 50 a 6.
- Pacote anticrime (56/2019)
Votação derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro, que barrou 24 dispositivos do pacote, proposta do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Só os senadores analisaram os vetos ao pacote anticrime. Os Deputados já haviam votado pela derrubada na última sessão do Congresso, em 17 de março.
- Profut (1/2021)
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente da República à norma que suspende dívidas de clubes inscritos no Profut durante a pandemia (Veto 1/2021). Em sessão anterior, os deputados derrubaram o veto por 378 a 17.
O texto vetado era de junho de 2020, e suspendia os pagamentos das dívidas dos clubes até o fim da pandemia de covid-19. O veto parcial atingiu o Projeto de Lei 1013/20, convertido na Lei 14.117/21.
Segundo o trecho a ser reinserido na lei, os clubes de futebol devem garantir, durante a suspensão, o pagamento dos empregados que recebem até duas vezes o teto dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), atualmente de R$ 6.433,57 por mês.
O Profut foi criado em 2015 para renegociar débitos dos clubes de futebol com o Fisco.
- Receita Federal (8/2009)
O trecho que trata da carreira dos servidores da Receita Federal foi derrubado pelo Congresso. Outros vetos relacionados à reestruturação das carreiras federais foram mantidos.
A análise aguardava deliberação do Congresso há 10 anos. Com a decisão, fica autorizada a migração dos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária para a carreira de analista tributário da Receita Federal.
Segundo a Constituição, vetos presidenciais devem trancar a pauta do Congresso depois de 30 dias sem deliberação, mas até 2012 essa regra não era cumprida. A partir de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a fila seria seguida rigorosamente a partir de 2013, enquanto os vetos anteriores continuariam à espera de análise dos parlamentares, mas sem trancar a pauta.
- Banco Central (6/2021)
No único veto mantido, ao projeto de lei de autonomia do Banco Central, os congressistas confirmaram, por 49 a 3, a possibilidade do presidente e diretores do banco exercerem, paralelamente, outros cargos públicos ou privados. Com a manutenção do veto a outro dispositivo, o presidente e os diretores também poderão ter ações de instituições financeiras sob supervisão ou fiscalização do BC. O texto foi convertido na Lei Complementar 179/21.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Poder360
