Câmara libera promoções de servidores e desidrata mais a PEC emergencial

Redação –

A Câmara dos Deputados retirou nesta 5ª feira (11.mar.2021) do texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) emergencial trecho que permitia a prefeitos e governadores vetar promoções e progressões funcionais de servidores em tempos de ajuste fiscal.

Há acordo para derrubar, ainda, trecho que tira mecanismo semelhante dos gatilhos de contenção de gastos destinados à União. A retirada foi consentida pelo governo.

O Executivo cedeu para evitar uma desidratação maior do texto. “Isso tem impacto de R$ 1,5 bilhão, mas, no conjunto da PEC, com os gatilhos e com as contrapartidas, é aceitável esse acordo”, disse no plenário na 4ª feira (10.mar) o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR). Ele se refere ao impacto para União, não Estados e municípios.

Foi aprovado um destaque, depois da votação do texto-base, que retira o dispositivo marcado em amarelo de artigo que o projeto adiciona à Constituição. A alteração teve 444 votos a favor contra 18, e nenhuma abstenção.

Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar os seguintes mecanismos de ajuste fiscal:

II – suspensão de progressão e de promoção funcional em carreira de agentes públicos, quando o respectivo interstício se encerrar no exercício financeiro mencionado no caput deste artigo, excetuadas aquelas que implicarem provimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente.

O trecho permitia que os governadores e prefeitos vetassem essas progressões e promoções quando a despesa ultrapassasse 95% das receitas.

Isso também seria possível quando os gastos ultrapassassem 85%. Mas, nesses casos em níveis menores que 95%, seria necessária validação do ato pelo Legislativo local.

Também foi retirada do texto da PEC emergencial a parte que excluída das contas para progressões ou promoções o tempo passado durante a vigência do mecanismo.

As alterações foram feitas durante a votação da PEC em 2º turno. No 1º turno, os deputados fizeram uma supressão no texto que reduziu a desvinculação de receitas de fundos públicos.

O projeto já havia sido desidratado no Senado. A ideia original era instituir mecanismos de corte de gastos quando as despesas alcançassem determinados patamares. Os senadores aceitaram apenas meios de conter o aumento dos gastos.

Além de estabelecer mecanismos de contenção de despesas, a PEC emergencial também autoriza o governo a gastar R$ 44 bilhões em uma nova versão do auxílio emergencial.

O benefício será pago a trabalhadores vulneráveis afetados pelos danos econômicos causados pela pandemia. Deve consistir em 4 parcelas de R$ 250, em média.

IMPACTO

O trecho já retirado pelos deputados, que impede prefeitos e governadores de vetar promoções de servidores, poderia economizar R$ 8,1 bilhões em 1 ano, quando os gatilhos fossem acionados.

As contas foram feitas por Arnaldo Lima, diretor de Estratégias Públicas da MAG Seguros. Considera o acionamento quando se passa de 95% de despesas em relação às receitas, não 85%.

O dispositivo semelhante que deverá ser retirado dos gatilhos de contenção de despesas da União poderiam poupar R$ 2,5 bilhões, segundo a mesma estimativa.

Leia a íntegra (138 KB). Há no arquivo outras possibilidades que foram descartadas ao longo da traita, como redução de jornada de servidores.

LOBBY DA SEGURANÇA

A origem do acordo que blindou as progressões e promoções foi o lobby dos agentes de segurança, como policiais. A Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala, queria retirá-los do alcance desses mecanismos.

Acontece que para retirar só policiais seria preciso adicionar novos trechos, o que faria com que o projeto precisasse de nova análise no Senado.

Isso não era desejado pelos congressistas porque a promulgação do texto é necessária para que o auxílio emergencial volte a ser pago ainda em março.

A solução encontrada foi suprimir a possibilidade de veto para todos os servidores. O relator, Daniel Freitas (PSL-SC), chegou a sugerir essa alteração a líderes depois de conversar com Jair Bolsonaro.

Bolsonaro falou publicamente sobre a possibilidade de abrir uma brecha para policiais. O Poder360 apurou que quem levou a ideia até o presidente foi o líder do PSL, Major Vitor Hugo (GO), próximo do presidente. A equipe econômica ficou revoltada com Vitor Hugo.

A ideia de abrir brecha para todos os servidores já no relatório foi descartada. O governo, porém, precisou ceder esse dispositivo na votação dos destaques para evitar uma desidratação ainda maior do texto.

Fonte: Poder360