Por José Carlos de Assis –

Campanha Nacional Contra a Ilegalidade.

No início dos anos 60, com a renúncia de Jânio Quadros e a iminente posse do vice presidente João Goulart, líderes das Forças Armadas, estimulados pela direita civil, se colocaram em condição de violar a Constituição e impedir a posse do sucessor constitucional. O ainda jovem governador petebista Leonel Brizola então criou a Cadeia da Legalidade, a fim de levantar a população, a partir do Rio Grande do Sul, para garantir a posse de Jango.

Agora o desafio é inverso. Estamos diante da violação de direitos do povo por um arremedo de legalidade representado por leis compradas por multinacionais – por exemplo, no caso do pré-sal -, e por leis violadoras de direitos consagrados dos trabalhadores. A Cadeia Nacional Contra a Ilegalidade, proposta por mim, com apoio moral e político do senador Roberto Requião, visa a fazer uma campanha pelo referendo revogatório, a de fim de anular toda a legislação anti-povo criada nos governos Temer e agora no governo Bolsonaro/Guedes.

O referendo revogatório teve pouca repercussão nos meios de esquerda, que deveriam ter sido seus principais promotores. Pela direita, claro, não interessava de forma alguma. É evidente que a iniciativa de Requião não tinha caráter realista no Congresso, diante da esmagadora maioria parlamentar do governo Temer. Contudo, tinha valor simbólico. A idéia era levar a proposta a todos os brasileiros numa grande caravana a fim de pelo menos intimidar o Governo, com a força do povo, contra o apetite destruidor do Governo.

Infelizmente o mandato de Requião não foi renovado. Caso tivesse sido, teria iniciado imediatamente depois da posse uma nova mobilização pelo referendo revogatório, sobretudo para bloquear os projetos de Paulo Guedes de privatizar empresas estratégicas como Petrobrás, que já está sendo retalhada, e Eletrobrás, incluída nas 17 a serem postas à venda.

Empresas do setor público prestam serviços estratégicos e essenciais à sociedade e não podem ser entregues ao setor privado na base de negociatas. Elas foram criadas com objetivos públicos, e são objetivos públicos que justificam ou não a continuidade de sua existência. Sua privatização a toque de caixa, como pretende o Governo, atenderá exclusivamente a busca de lucro para o comprador privado, principalmente o do exterior.

As estatais que o governo quer vender já estão amortizadas. Os preços dos bens e serviços que vendem ao consumidor cobrem custos mais margem para financiar novos investimentos. Se forem privatizadas, seus compradores não se contentarão com esses preços operacionais. Vão aumentá-los. Se gastaram 100 para comprar a empresa, vão aumentar os preços em no mínimo 100, a curto prazo, para recuperar o investimento feito. Quem pagará é o consumidor.

O programa de privatização está sendo conduzido de forma açodada para impedir a reação do povo. Estão repassando monopólios ao setor privado, com desculpa hipócrita de promover o livre mercado. O fato é que há uma obsessão ideológica do governo em transferir a infra-estrutura econômica do país ao apetite privado a fim de que seja submetida às negociatas do mercado financeiro. O empresariado produtivo deveria reagir a isso, pois também pagará preços mais elevados de bens e serviços. Contudo, está acovardado e silencioso.

No caso da Petrobras, petroleiros e caminhoneiros interpretam bem os sentimentos dos brasileiros ao repelir veementemente a privatização fatiada da empresa, assim como a absurda política de preços de derivados de petróleo amarrados aos preços internacionais. O Brasil não precisa disso. Somos auto-suficientes em produção de petróleo e temos nas refinarias da Petrobrás uma estrutura industrial poderosa que dá conta da produção interna suficiente para atender o mercado nacional de diesel, gasolina e gás a preços razoáveis.