Redação –
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar o “orçamento secreto” do Congresso Nacional, em julgamento realizado nesta segunda-feira. Após os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, o placar do julgamento terminou em 6 a 5 para derrubar o instrumento, mesmo após um fato novo para análise: a Casa aprovou na última semana uma resolução que alterou as regras do tema para tentar dar mais transparência ao instrumento.
Em seu voto, Lewandowski afirmou que a resolução “apresentou avanços significativos” para a aplicação do orçamento secreto, estabelecendo critérios mais objetivos na distribuição da verba entre os parlamentares, mas não foi suficiente para sanar os “vícios de constitucionalidade” do instrumento.
DISSE O MINISTRO – Isso porque, na sua avaliação, a resolução delegou aos líderes partidários o poder de definir, sem critérios objetivos, quais parlamentares da sua legenda serão contemplados com recursos do orçamento secreto. Lewandowski também afirmou que esse tipo de emenda de relator, conhecido tecnicamente como RP-9, “não tem previsão constitucional”.
— Constata-se assim, senhora presidente, que a nova regulamentação, apesar de constituir um progresso em relação à sistemática anterior, não resolve os vícios de constitucionalidade apontados nas iniciais das ações em apreciação — afirmou.
Lewandowski, então, acompanhou o voto proferido pela presidente Rosa Weber. Na semana passada, o placar estava em 5 a 4 para derrubar o orçamento secreto, mas os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski pediram o adiamento para dar tempo ao Congresso discutir e definir o projeto de resolução sobre o assunto.
GILMAR DISCORDOU – Decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes não considerou o orçamento secreto inconstitucional e não opinou por sua derrubada, mas fez críticas à falta de transparência e à ausência de critérios claros na definição da alocação dos recursos.
— O procedimento de execução da emenda de relator não segue as mesmas garantias de transparência e controle público atribuído às emendas individuais. (…) A força normativa do princípio constitucional republicano impõe que deve ser transparente e mapeável todo o processo de tomada de decisões do Congresso, que resulta na alocação de recursos públicos — afirmou.
Gilmar votou, então, para que fossem adotadas mais medidas para garantir a transparência e a divulgação dos detalhes das emendas do orçamento secreto, concordando em parte com as determinações do voto de Rosa Weber.
PRAZO DE 90 DIAS – Ao proclamar o resultado do julgamento, a presidente da Corte determinou ao governo federal a divulgação, em um prazo de 90 dias, dos detalhes das obras realizadas por meio de pedidos do orçamento secreto e declarou que o mecanismo não se compatibiliza com a Constituição.
— No mérito, por maioria, julgou procedentes os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014 para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileiro as práticas orçamentarias viabilizadora no chamado orçamento secreto, consistente no uso das emendas de relator geral para inclusão de novas despesas públicas no orçamento da União — afirmou Rosa Weber.
Na quinta-feira, antes de o julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, para tornar o orçamento secreto inconstitucional: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Fonte: O Globo
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