Voto de Freixo contra a PEC 5 é a segunda prisão ilegal de Lula

A PEC ampliava o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) com o objetivo de reduzir o excessivo de corporativismo da instituição que, embora tenha o dever de coibir abusos cometidos por procuradores, exerce esta função com má vontade e apenas excepcionalmente.

Muitos procuradores, sobretudo muitos procuradores da República, atuam com absoluta impunidade, não se sentem na obrigação de prestar contas à sociedade, e conquistaram superpoderes que os eximem de zelar pelo amplo direito de defesa e o contraditório em suas investigações.

Foi graças ao privilégio de não precisar prestar contas de suas ações à sociedade que o MP sustentou, em conluio com o então juiz Sérgio Moro, em Curitiba, e Marcelo Bretas, no Rio, investigações carregadas de ilegalidades e abusos processuais, em desrespeito ao direito de defesa dos acusados e em aliança espúria com a mídia, que apoiava os excessos e fazia uso de vazamentos ilegais para atuar como instância condenatória prévia.

Um dos resultados mais notórios e escandalosos da impunidade do ministério público é a condenação sem provas e a prisão ilegal de Luiz Inácio Lula da Silva por 580 dias, só hoje reparada, graças à atuação da imprensa independente, com as denúncias da Vaza Jato, e do Supremo Tribunal Federal, que declarou o juiz Sérgio Moro suspeito e anulou todas as suas sentenças.

Ao ceder seu voto a Deltan Dallagnol e aos demais procuradores da Lava Jato, cuja atuação criminosa foi demonstrada nas reportagens do Intercept e outros veículos de imprensa, e também aos procuradores da Lava Jato no Rio, que têm sido protegidos pelo CNMP, Marcelo Freixo, do ponto de vista moral, condena novamente Lula à prisão ilegal que já roubou quase dois anos de sua vida, o impediu de ser candidato à presidência e, por causa disso, abriu caminho à ascensão do neofacismo ao poder, jogando o Brasil na crise que vive hoje.

Marcelo Freixo deu carta branca ao poder intocável de um ministério público politizado, que muitas vezes é a principal sustentação do lawfare – perseguição judicial e destruição de reputações – praticado no Brasil e em vários países, quase sempre contra políticos e líderes progressistas e de esquerda.

Freixo espera que o PT apoie a sua candidatura ao governo do Rio no ano que vem, e pelo menos até ontem era dado como provável que uma parte do partido defenderia esta aliança. Agora, o pré-candidato do PSB precisa explicar ao PT por que tomou atitude tão insólita. Ao PT e, se tiver condições, ao próprio Lula.

Além de Freixo, vários deputados que se proclamam de esquerda, inclusive do Rio, votaram a favor da impunidade dos procuradores, vale dizer, a favor de seus eventuais abusos, como os cometidos pela Lava Jato e outras operações midiáticas sem sustentação em provas e sem respeito ao amplo direito de defesa.