Por Roberto M. Pinho –
(…) ” São: 22 milhões de ações (40% do total) que poderiam ser solucionadas sem judicialização, o que acarretaria uma economia estimada em R$ 63 bilhões/ano aos cofres públicos”.
Afinal a quem serve uma justiça que não consegue entregar a mais valia para o trabalhador: Tenho dito sonoramente que a especializada serve a dois senhores: ao estado e empresas públicas, e ainda seus atores internos. Se por inúmeras e repetidas vezes venho citando fatos que descredencia a justiça trabalhista, evidente que já não mais existe razão para que, esta não seja afastada da prestação jurisdicional, já que não desincumbe sua missão de forma satisfatória há anos.
Não apenas pela morosidade que capitania eu descompasso, mas também por ser infinitamente de alto custo aos cofres públicos. Desestruturada em seus tribunais, (começando pelo sistema eletrônico, caótico), e ainda o péssimo atendimento nas serventias e a soberba de juízes no trato das partes e advogados. O tratamento nesta justiça é de segunda classe. Em suma, inexiste na laboral a máxima de um serviço público satisfatório e alinhado aos princípios humanísticos.
Na verdade, este primeiro ator estatal é o responsável por mais da metade das demandas existentes no judiciário brasileiro. Há anos, a Câmara examina o Projeto de Lei (PL) 2412/07, de autoria do ex-deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que altera o processo de execuções fiscais, que é a maneira que o poder público cobra dívidas ativas, como o não pagamento de impostos. De acordo com o PL, a ação de execução fiscal será extinta, sairá do âmbito do judiciário e se tornará apenas um procedimento administrativo.
Tramita na Câmara proposta de unificar a Justiça do Trabalho com a Justiça Federal e criar varas especializadas para cuidar de matérias trabalhistas. O argumento principal é de que “Considerando todos esses fatores, a integração da Justiça do Trabalho à Justiça Federal contribuirá para reduzir os custos da União com a prestação jurisdicional (…)
Com 204 milhões de habitantes, o Brasil acumula 105 milhões de ações no Judiciário. É o que revelava a ferramenta virtual instalada em Brasília, em frente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O “Placar da Justiça” fazia uma estimativa em tempo real do número de processos judiciais. São: 22 milhões de ações (40% do total) que poderiam ser solucionadas sem judicialização, o que acarretaria uma economia estimada em R$ 63 bilhões aos cofres públicos. A iniciativa e dados são da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Ao ser criada a especializada, o legislador colocou em seu âmago a conciliação. Mas como conciliar numa justiça, em que seus juízes empurram as ações para a judicialização? Afinal que julgador é esse que prefere dar suporte ao seu cargo, em detrimento do interesse da comunidade? Hoje conforme avaliação da coluna junto a cem advogados atuantes 90% reprova o seu modelo de judiciário.
Já se pensou na extinção da Justiça do Trabalho. E neste momento não são poucas as vozes que clama pela sua incorporação a justiça federal. Creem esses legisladores e técnicos que 80% das ações deste judiciário, seriam solucionadas com a pactuação amigável. O que não corre. Desde 2001 com a extinção da representação classista. A partir dai a JT vem decrescendo o número de acordos, caindo de 55% para 20%, nas demandas iniciais.
O perfil do reformador precisa ser mudado para que as inovações, fundadas na realidade, possam, enfim, sair do papel. Um sinal latente de mudança neste judiciário é o anunciado corte para 2021 de 50% do seu orçamento. A notícia surpreendeu o segmento, inclusive as entidades. Finalmente, conforme já propôs aqui, como medida no combate a morosidade a impõe-se a utilização de outros órgãos extrajudiciais ao lado dos existentes para solução de conflitos de natureza patrimonial privada. A verdade é que não se pode mais, fazer social com decisões vetustas, com bandeiras populistas, coletivos de esquerdopatas e o boicote chapa branca.
ROBERTO M. PINHO – Jornalista, Escritor e Presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa (ANI). Ex-diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGTColaborador do jornal Tribuna da Imprensa Livre.
