Por unanimidade, 1ª Turma do STF mantém a suspensão do X no Brasil – por Pedro do Coutto

Por Pedro do Coutto –

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a suspensão da rede social X no Brasil. Os cinco votos foram dados pelos ministros no plenário virtual da Corte nesta segunda-feira.

O tema foi analisado em uma sessão extraordinária do plenário virtual e a decisão vale até que a plataforma cumpra decisões da Justiça de bloquear perfis com conteúdo antidemocrático e/ou criminoso; pague multas aplicadas por desobedecer ordens judiciais – que somam mais de R$ 18 milhões; e indique um representante legal no país.

CRÍTICAS – O primeiro voto acompanhando Moraes foi do ministro Flávio Dino, que fez críticas ao fato do X ter se recusado a cumprir decisões do STF. Para o ministro, “a parte que descumpre dolosamente a decisão do Poder Judiciário parece considerar-se acima do império da lei”.

Em referência indireta ao dono do X, o empresário Elon Musk, Dino também disse que o “poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”. O ministro ainda disse que “não existe liberdade sem regulação” e afirmou que os termos de uso das redes sociais não podem estar acima da Constituição e das leis.

“A verdade é que a governança digital pública é essencial, num cenário de monopolização e concentração de poder nas mãos de poucas empresas, acarretando gravíssimos riscos de as regras serem ditadas por autocratas privados, que se esquivam de suas responsabilidades, não se importando com os riscos sistêmicos e externalidades negativas que seus negócios geram”, escreveu.

DESCUMPRIMENTO – Em seu voto, Zanin disse que “o reiterado descumprimento de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal pela plataforma digital X Brasil Internet Ltda. foi devidamente comprovado” e que isso “é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada”.

O ministro acrescentou que “compete ao Poder Judiciário determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial” e que por isso a suspensão do X teria amparo legal.

Na sexta-feira, Moraes determinou a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento da rede social até que todas as ordens judiciais dadas por ele sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional.

DESACATO – O ministro afirmou que o X tentou fazer com que as redes sociais fossem uma “terra sem lei”, o que representaria um “gravíssimo risco” às eleições municipais, que serão realizadas em outubro.

Estava evidente que a decisão seria essa, pois não é possível que um ministro de uma Corte de Justiça aceitasse um desacato desse nível. No fundo da questão, o bilionário Elon Musk  faz do X um cabo de guerra para angariar críticas internacionais sobre as decisões do STF.

Ao escalar a crise com o ministro Alexandre de Moraes, Musk, alinhado à extrema direita, mira atacar decisões do Supremo sobre os envolvidos no ato golpista de 8 de janeiro e também atos do Tribunal Superior Eleitoral referentes à eleição presidencial de 2022.