Redação –
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (27), o projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3.723/19, do Poder Executivo), informa a Agência Câmara.
O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.
COMISSÃO ESPECIAL
Reforma tributária (PEC 45/19)
Terça-feira (27), às 14h30, o colegiado realiza audiência pública para debater as expectativas sobre o impacto da proposta. Foram convidados, entre outros, o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega; o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rodrigo Orair; e o chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia da FGV-RJ, Samuel de Abreu Pessôa. Vai ser no plenário 2.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reforma tributária
A Subcomissão Especial da sobre o tema, que funciona no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação realiza, nesta terça-feira (27), às 10 horas, audiência pública para debater a reforma tributária. Foram convidados, entre outros, o consultor jurídico da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Tiago Pinto; e o diretor setorial da Comissão Executiva Tributária da Febraban, Carlos Pelá. Vai ser no plenário 4.
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
40 anos da Lei de Anistia
Colegiados promovem, nesta terça-feira (27), seminário em “Rememoração dos 40 Anos de Aprovação da Lei de Anistia”. O evento atende requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
Confirmaram presença, entre outros, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky; a ex-conselheira da Comissão Nacional de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida; e o conselheiro representante dos anistiados na Comissão de Anistia, Vitor Mendonça Neiva. O seminário acontece das 9h30 às 18 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
Veja programação completa e os nomes de todos os convidados
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO
Cessão onerosa do pré-sal na pauta
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/19, em parecer do senador Cid Gomes (PDT-CE), trata da chamada cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos de leilões do pré-sal com estados e municípios pode ser votada nesta semana no plenário do Senado. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Davi Acolumbre (DEM-AP), após reunião com senadores da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e com os governadores dos estados que fazem parte dessas regiões sobre a reestruturação do pacto federativo na última terça-feira (20), informa a Agência Senado.
O texto ainda não foi incluído oficialmente na pauta do plenário. A expectativa é que a PEC 98 seja votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã da quarta-feira (28) e siga para o plenário na tarde do mesmo dia.
Entre as mudanças propostas pela PEC, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato de exploração).
O texto, já aprovado pela Câmara, fixou que 30% da arrecadação com os leilões sejam divididos entre estados e municípios.
O relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), apresentou parecer favorável à proposta com algumas alterações, mas mantendo a essência da medida. O relatório foi protocolado na última quarta-feira (21) na CCJ.
Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno. Depois, são necessárias três sessões de discussão antes de a PEC ser votada em segundo turno, mas os parlamentares podem aprovar um requerimento de quebra de interstício, que permite que o Senado pule o intervalo regimental e, assim, votar de uma vez a medida.
A exigência é de no mínimo 49 votos dos senadores. Se for aprovada no Senado sem alterações, a PEC segue para promulgação. Em caso de alteração, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reforma da Previdência
O principal item da pauta desta semana na agenda do Congresso é a apresentação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do parecer preliminar da reforma da Previdência (PEC 6/19). O relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O parecer poderá ser apresentado nesta quarta-feira (28). Na próxima quarta (4) poderá ser lido o relatório, seguido de pedido de vistas coletiva.
A discussão pode iniciar-se no dia 11 de setembro (quarta-feira). Até o encerramento dos debates, votos em separado (alternativos) e emendas podem continuar sendo apresentados. O parecer do relator também pode ser reformulado durante esse intervalo.
Encerrada a discussão, passa-se à votação do texto-base, ressalvados os destaques para votação em separado (DVS) de bancada partidária. O parecer do relator deverá recomendar a aprovação do texto saído da Câmara, tendo como única alteração a inclusão de estados e municípios na proposta.
Outras eventuais mudanças poderão ocorrer mediante aprovação de destaques. No total, são possíveis 13 DVS de bancada na comissão, mas apenas 5 ou 6 devem ser apresentados pela oposição.
Alterações e “PEC Paralela”
Após a deliberação na CCJ, o texto aprovado segue para o plenário para inclusão em pauta em 1º turno, onde ficará por 5 sessões de discussão. Após, se forem apresentadas emendas, a matéria retorna para o colegiado, a fim de que o relator emita parecer sobre as emendas. A chamada “PEC Paralela” será concebida nessa etapa.
Durante a votação em 1º turno, destaque vai ser apresentado para o desmembramento de parte do texto, a fim de que este constitua proposta autônoma. Tal destaque incidirá sobre os dispositivos alterados, cujo desmembramento dará forma a outra PEC e possibilitará a promulgação da parte restante inalterada.
Pelo script inicial, a “PEC Paralela” deveria apenas estender a reforma a estados e municípios. Entretanto, alguns senadores pressionam por mais mudanças. Caso a PEC venha a contemplar outros temas, haverá grande dificuldade de a proposta avançar na Câmara. Portanto, há a possibilidade de o desmembramento se desdobrar em mais de uma proposta.
Uma dessas propostas poderia ser exclusiva para estados e municípios, a ser priorizada, enquanto a(s) outra(s) abrangeria(m) os demais assuntos. Essa seria uma solução que garantiria que outras questões complexas não viessem a inviabilizar a inclusão dos entes subnacionais na reforma, decisão defendida pelo governo, pelo mercado, por governadores e prefeitos.
Reforma tributária
Colegiado realiza mais 2 audiências públicas que serão feitas nesta semana para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19, que institui a reforma tributária. O texto, que prevê a extinção e a unificação de tributos, é uma iniciativa de líderes partidários e conta com as assinaturas de 67 senadores. Os debates estão marcados para terça-feira (27) e quinta-feira (29), às 14 horas. Leia mais sobre as propostas de reforma tributária em discussão no Congresso.
Participantes
Para a 1ª audiência foram convidados os presidentes das confederações nacionais da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Agricultura (CNA), João Martins da Silva Junior; e do Comércio (CNC), José Roberto Tadros, além dos presidentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho, e da Organização das Cooperativas do Brasil, Marcio Lopes de Freitas. Também estão na lista de participantes o economista José Roberto Afonso; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Associação Brasileira Advocacia Tributária (Abat), Halley Henares Neto.
Na quinta-feira (29) devem comparecer o secretário da Receita Federal do Brasil Marcos Cintra e o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Tajra Fonteles, além de representantes da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos.
CONGRESSO NACIONAL
LDO e vetos presidenciais – Na terça-feira (27), às 19 horas, o Congresso Nacional reúne-se para analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e votar vetos presidenciais. Entre esses, há o que previa a gratuidade de franquia de bagagem em aeroportos, iniciativa inserida por emenda parlamentar na medida provisória que abriu o setor aéreo ao capital estrangeiro.
Antes de votar a LDO, deputados e senadores terão de votar 14 vetos que trancam os trabalhos da sessão conjunta. Entre esses estão os relacionados às regras para fiscalização de benefícios previdenciários (Veto 22), ao funcionamento das agências reguladoras (Veto 23) e às novas normas para proteção de dados pessoais (Veto 24).
Na LDO, está previsto um aumento do salário mínimo dos atuais R$ 998 para R$ 1.040 em 2020, com correção do valor apenas pela inflação. O texto aumentou a destinação de recursos destinados ao fundo eleitoral tendo em vista as eleições municipais de 2020 para até R$ 3,7 bilhões no próximo ano.
O projeto da LDO prevê um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) em 2020. A meta fiscal deste ano é um déficit de R$ 139 bilhões. Até o dia 31 de agosto, o governo precisa enviar ao Congresso o Orçamento da União, com base nos parâmetros definidos na LDO. (fonte: DIAP)
