Novo projeto sobre dívida de estados prevê entrega de ativos – por Pedro do Coutto

Por Pedro do Coutto –

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou as linhas gerais do projeto de lei com o objetivo de viabilizar o pagamento da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União. A proposta prevê a entrega de ativos, incluindo a participação acionária em empresas.

O PL estabelece ainda que, numa contrapartida por entregarem ativos próprios, os estados tenham um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.

INVESTIMENTO – A ideia é que a União abra mão de receber esses 4% em troca de que o estado use o dinheiro para investir na educação e qualificação técnica, como prioridade, ou em infraestrutura e segurança pública, sendo vedada a utilização de recursos para despesas de custeio da máquina pública.

Por exemplo, caso algum dos estados endividados consiga abater o estoque da dívida em 20% com a entrega e federalização de ativos, ele ganharia o direito ao abatimento de metade da taxa fixa de 4% de juros. Essa parte dos juros seria então perdoada pela União, conforme já concordou o Ministério da Fazenda.

Os outros 2% da taxa fixa de juros devem ser aplicados metade em investimentos no próprio estado e a outra metade destinada a um fundo de equalização, que será criado com o objetivo de compensar também os estados não endividados, que pagaram suas dívidas em dia e agora reivindicam tratamento igualitário.

SEM SOLUÇÃO – A manobra não conduz a uma solução, além da transferência de endividamentos estaduais para o plano federal. As dívidas continuaram a existir, só que com novo devedor, ou seja, a própria União Federal. Não muda coisa alguma, a não ser a transferência dos encargos.

Está claro que os estados endividados não terão como pagar à União o que devem, assim como a União não consegue pagar as suas dívidas que se elevam a mais de R$ 600 bilhões. Daí porque os juros fixados pelo Banco Central possuem um valor extraordinário para os credores. Não podendo pagar o que deve, a União vai rolar a dívida com os juros anuais bilionários e para isso emite novos títulos do Tesouro. Daí porque a taxa de 10,5% ao ano é ótima para os que têm crédito a receber do governo federal.

ROLAGEM – Não podendo receber de uma vez, os credores (bancos) recebem os juros na base de 10,5% sobre R$ 600 bilhões. Portanto, como se verifica, observa-se uma rolagem de dívida de R$ 60 bilhões que não entram na conta do orçamento e nem do déficit zero. A dívida primária é o resultado do giro que a União se vê obrigada a fazer.

O que importa é que o cálculo de receita e despesa está sendo sempre feito ignorando a incidência dos juros na economia brasileira. Os cálculos deveriam abranger na sua totalidade um confronto em despesas e receitas, incluindo entre as despesas a incidência de 10,5% ao ano sobre o endividamento brasileiro.

Não sendo assim, a manobra é fácil de ser feita.