Redação –
Assinada nesta segunda-feira, dia 19, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a Medida Provisória que modifica o Coaf não limitou a composição do órgão a apenas servidores do Banco Central, como planejava a equipe econômica. Diferentemente do que é hoje, o texto dá margem para indicações políticas. A MP, que será publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, dia 20, transfere o órgão do Ministério da Economia para o BC e altera o nome do Coaf para (UIF) Unidade de Inteligência Financeira.
A mudança foi anunciada pelo governo Bolsonaro com o objetivo de “tirar o órgão do jogo político”. Porém, o texto assinado pelo presidente possibilita que ocupantes de cargos comissionados, que não necessariamente são servidores públicos, integrem seu quadro técnico-administrativo. Além disso, o novo Coaf será integrado também por um conselho deliberativo, formado por “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos”. Sem dar critérios objetivos de comprovação de conhecimento, o texto diz que os conselheiros devem saber sobre “prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”.
Atualmente, o Coaf era composto exclusivamente por servidores efetivos de órgãos como: Banco Central, CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Susep (Superintendência de Seguros Privados), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Receita Federal, Abin, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar e CGU (Controladoria-Geral da União). As designações eram feitas pelo Ministério da Economia.
Agora, o conselho passará a ser formado pelo presidente da UIF e por entre oito e quatorze conselheiros. As indicações serão feitas pelo presidente do Banco Central, cargo atualmente ocupado por Roberto Campos Neto. O texto traz ainda a possibilidade de que militares componham o quadro técnico-administrativo do órgão. Diz ainda que essa estrutura poderá ser integrada por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados e servidores efetivos.
INDEPENDÊNCIA
O governo argumentou que o órgão teria mais independência alegando a intenção da dar autonomia formal ao BC, projeto ainda travado no Congresso. Atualmente, Campos Neto tem status de ministro e é subordinado diretamente a Bolsonaro. De acordo com a MP, o número de conselheiros deve ser definido pela diretoria colegiada da autoridade monetária. O texto diz ainda que a atuação dos conselheiros “será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”.
Passarão pelo crivo do colegiado definições como a aprovação das orientações e das diretrizes estratégicas de atuação da UIF e o julgamento de processos administrativos sancionadores. Caberá à diretoria colegiada do BC aprovar um regimento interno da UIF, que pode trazer mais especificações sobre sua composição e atuação. Técnicos ouvidos pela Folha argumentam que o texto deixou em aberto a possibilidade de que não servidores integrem o novo Coaf, já que o BC ainda irá definir o regimento.
A MP entra em vigor imediatamente após sua publicação e tem até 120 dias para ser aprovada pelo Congresso, onde pode ainda sofrer modificações. O Coaf, agora rebatizado de UIF, foi alvo de uma série de disputas desde o início da gestão Bolsonaro. Sob o argumento de que daria mais força ao órgão, o presidente transferiu em seu primeiro ato de governo o Coaf para os cuidados do ministro Sergio Moro (Justiça), ex-juiz da Lava Jato.
Em retaliação ao ministro, o Congresso alterou a MP de reestruturação do governo e devolveu a instituição à pasta da Economia. Diante de uma série de ataques, que incluíram uma pressão do Palácio do Planalto para substituição do presidente do órgão, Roberto Leonel, o governo passou a discutir nova mudança.
A MP não trata de alterações no comando da UIF, apenas determina que cabe agora ao presidente do BC nomear seu presidente. Porém, como antecipou o Painel, Leonel deve ser substituído por Ricardo Liáo, hoje diretor de supervisão do Coaf. Na última semana, Bolsonaro confirmou que pretendia transferir o Coaf da Economia ao BC. “O que nós pretendemos é tirar o Coaf do jogo político, vincular ao Banco Central. Aí acaba”, afirmou. A mudança já havia sido indicada por Guedes.
O ministro vinha argumentando que havia de um lado, uma pressão popular pela investigação da classe política e representantes dos demais Poderes. De outro, uma reação das instituições, manifestada por decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e por parlamentares da “velha política” que se queixam de perseguição. Segundo auxiliares, Bolsonaro estava incomodado com o comportamento do comando do Coaf em relação à decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de suspender investigações criminais pelo país que usem dados detalhados de órgãos de controle —como Coaf, Receita Federal e Banco Central— sem autorização judicial.
Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais velho do presidente, alvo de investigação realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Em manifestação enviada à Folha, o Coaf criticou a decisão de Toffoli sobre o uso de seu material em investigações. O órgão afirma que a medida prejudica o combate à lavagem de dinheiro. (fonte: Folha)
