Redação –

Terá de pagar multa de R$ 189,1 mil. Em troca, não será alvo de ação penal.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou o acordo de não persecução penal firmado pela PGR (Procuradoria Geral da República) com Onyx Lorenzoni (DEM), hoje ministro da Secretaria Geral da Presidência. Onyx confessou ter recebido R$ 300 mil em caixa 2 da JBS em suas campanhas eleitorais de 2012 e 2014.

O acordo (íntegra – 426 KB) foi fechado em julho de 2020. Em troca de não ser alvo de uma ação penal pelo crime, Onyx Lorenzoni se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa. O valor deve ser pago em uma só parcela.

O documento foi assinado pelo procurador geral da República, Augusto Aras, e é o 1º do tipo fechado perante o STF (Supremo Tribunal Federal). Para que fosse possível o acerto, foi utilizado 1 instrumento conhecido como ANPP, regulamentado na Lei Anticrime, aprovada no final de 2019, que estabelece a possibilidade de acordo para crimes realizados sem violência e cuja pena mínima seja inferior a 4 anos. O objetivo é agilizar o encerramento de processos.

A pena do crime de caixa 2, configurado como falsidade ideológica eleitoral, é de prisão de até 5 anos se o documento for público e de até 3 anos se o documento for particular. Pelo fato de a pena de relativamente baixa, o acordo foi cabível no processo de Onyx.

ANÁLISE DO ACORDO

Inicialmente, em 21 de fevereiro de 2019, Marco Aurélio Mello determinou o envio do processo para a Justiça Eleitoral. A decisão foi validada, em 17 de agosto, pela 1ª Turma do STF, que determinou que a investigação contra Onyx deveria ser conduzida pela 1ª Instância, e não pelo Supremo.

No entanto, em 28 de setembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu da decisão para tentar fechar o acordo. Da mesma forma, recorreu a defesa de Onyx.

Na última 4ª feira (17.fev.2021), o plenário do Supremo decidiu, em deliberação virtual, que caberia à Corte avaliar o acordo, o que levou Marco Aurélio a decidir a situação.

DELAÇÃO DA JBS

A ação é fruto das informações apresentadas pelos empresários Joesley e Wesley Batista em delação premiada sobre propinas pagas pela JBS em troca de favorecimentos junto ao poder público.

Em 2017, o atual ministro admitiu ter recebido R$ 100 mil da JBS via caixa 2. Onyx pediu desculpas pelo recebimento ilícito. Os irmãos Batistas afirmam que Onyx recebeu R$ 100 mil  em 2012 e R$ 200 mil em 2014.

Relembre abaixo (3min):

NOTA DA DEFESA

Eis a nota divulgada pela defesa do ministro em agosto de 2020 sobre o acordo:

“A defesa do Deputado Federal Onyx Lorenzoni firmou acordo de não-persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele admitiu o recebimento de doações em sua campanha eleitoral para Deputado Federal e pagará R$ 189 mil como prestação pecuniária, recursos que buscará através de empréstimo bancário. Afirmamos que nosso cliente decidiu procurar as autoridades com a intenção de colaborar e dar um desfecho final ao processo. Recordamos também que, quando a delação da JBS veio a público, o Deputado Onyx desconhecia a origem do recurso.

Ademais, diante da nova legislação processual e com a intenção de solucionar isso de uma vez por todas, foi postulado junto à Procuradoria-Geral da República o acordo de não-persecução penal. Agora, esperamos que o Supremo homologue o acordo e a causa seja extinta.

Brasília/DF, 03 de agosto de 2020.”

Fonte: Poder360