Redação –
A Justiça do Rio de Janeiro concedeu na manhã desta segunda-feira (28/10) liminar restabelecendo a cobrança de pedágio na Linha Amarela — via expressa que liga a Ilha do Fundão, na zona norte, à Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense.
A Prefeitura do Rio notificou na sexta (25/10) a concessionária Lamsa, que administra o contrato da Linha Amarela, sobre o rompimento unilateral da concessão.
Na noite de domingo (27/10), servidores da prefeitura estiveram na praça de pedágio, retiraram os funcionários e destruíram as cabines e cancelas.
Segundo nota da prefeitura, a administração da Linha Expressa passa para a Secretária Municipal de Transportes e, durante a operação, também foram desligadas a energia, câmeras de segurança e sensores.
A juíza Lívia Bechara de Castro, no plantão judiciário, restabeleceu a cobrança de pedágio nos dois sentidos da Linha Amarela. A julgadora também determinou a interrupção da destruição da praça de pedágio.
Se as estruturas já tiverem sido totalmente demolidas, a prefeitura terá que pagar R$ 100 mil por dia que a Lamsa não puder cobrar pedágio.
Em nota, a empresa repudiou a “decisão ilegal e abusiva do poder municipal”. A companhia afirmou que o prefeito Crivella “rompeu todos os limites do bom senso e da legalidade” e apontou que ele “não pode cancelar um contrato de concessão unilateralmente dessa forma”.
“A destruição da praça de pedágio, um ato violento praticado contra a Lamsa, seus colaboradores e a população do Rio de Janeiro, representa um ataque à segurança jurídica brasileira, pilar de um ambiente de negócio sadio, capaz de atrair investimentos privados para a cidade e fonte da criação de emprego e renda para a população”, disse a concessionária.
Auditoria e CPI
No fim do ano passado, a prefeitura havia anunciado que uma auditoria no contrato com a Lamsa encontrou cobranças até 60 vezes maior por serviços na Linha Amarela, como a movimentação de placas, num total de R$ 223,9 milhões.
Na ocasião, a prefeitura chegou a suspender a cobrança do pedágio em um dos sentidos da via, mas a concessionária obteve liminar para retomar a cobrança.
Uma comissão parlamentar de inquérito está em fase de conclusão na Câmara de Vereadores para analisar o Termo Aditivo 11, assinado pela prefeitura com o consórcio para a realização de obras na via para os Jogos Olímpicos de 2016.
Segundo a comissão, houve sobrepreço nos valores, que passaram de R$ 97 milhões para R$ 225 milhões.
Segundo Crivella, os prejuízos causados aos cofres públicos com o contrato com a empresa, celebrado em 2004, chegam a R$ 1,5 bilhão, além de cobranças indevidas dos usuários que somam R$ 300 milhões. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: ConJur
