Redação –
A juíza Ana Carolina Vieira de Carvalho, da 1ª Vara Federal de Magé, acabou de suspender os efeitos da absurda e ilegal portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que juntou as gestões da APA Guapimirim e da ESEC Guanabara no núcleo de Teresópolis. A medida vinha sendo muito criticada pelo movimento Baía Viva e membros do Conselho Gestor destas Unidades de Conservação da Natureza.
Em sua decisão, a Justiça considerou que ao juntar arbitrariamente diversas UCNs federais no mesmo Núcleo de Gestão Integrada (NGI) com sede em Teresópolis – como a APA da Serra de Petrópolis, Rebio Tinguá, APA Guapimirim e a Estação Ecológica da Guanabara – o MMA não levou em conta as particularidades da gestão de cada UCN, nem seus diferenciados graus de vulnerabilidade ambiental, nem muito menos o MMA considerou as enormes distâncias entre elas. Os Conselhos Gestores das UCNs sequer foram previamente ouvidos, o que viola flagrantemente o princípio da Participação Social previsto na Constituição Federal de 1988.
Outro efeito negativo da manutenção da centralização prevista na portaria seria o abandono das sedes das UCNs. A magistrada estabelece prazo de cinco dias para os servidores voltarem a seus postos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
A APA Federal de Guapimirim foi criada em 1984, ainda durante a ditadura militar (1964-1985) e é fruto da luta ecológica de ecologistas e pesquisadores, como o saudoso Professor do Instituto de Geociências da UFRJ, Elmo da Silva Amador, que foi um dos membros fundadores do Movimento Baía Viva na década de 1990. Já há alguns anos, a sede do Conselho Gestor da APA homenageia o seu nome (“Sala Elmo Amador”) que faleceu de câncer.
A APA e a ESEC abrange uma área de 80 km2 de exuberante manguezal com rica biodiversidade da fauna e flora, com mais de 200 espécies de aves sendo que algumas destas espécies são classificadas como ameaçadas de extinção.
A região da Baía de Guanabara onde deságuam os rios (ainda) limpos do Leste fluminense, que nascem na Região Serrana, também abriga próxima ao arquipélago da ilhas de Paquetá e de Brocoió outra linda espécie marinha ameaçada de extinção: os botos-cinza que estão no brasão da bandeira do Rio de Janeiro. Segundo monitoramento desenvolvido, desde meados dos anos 1990, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), através do renomado projeto Mamíferos Aquáticos (MAQUA), atualmente existem apenas 27 indivíduos da espécie boto-cinza nas águas da Baía de Guanabara. No passado, chegaram a ser mais de 800 indivíduos.
Para o ecologista Sérgio Ricardo Verde, membro-fundador do Movimento Baía Viva: “Neste momento de tantos retrocessos na Política Ambiental do país, é um verdadeiro alento e um sopro que ajuda a revigorar as lutas de resistência democrática, as decisões tomadas por Juízas Federais de Nova Iguaçu e de Magé que, respectivamente, e de forma muito corajosa, determinaram a urgente necessidade de salvaguarda ambiental da Reserva Biológica do Tinguá, da APA de Guapimirim e da ESEC da Guanabara. Estes ecossistemas raros e extremamente sensíveis formam alguns dos últimos remanescentes florestais da Mata Atlântica original que foi bastante desmatada ao longo dos últimos séculos. Historicamente, o estado do Rio de Janeiro é o campeão nacional em desmatamento da Mata Atlântica já que no território fluminense restou apenas 9% a 12% da cobertura florestal desta extensa floresta litorânea que se estendia entre os estados do Rio Grande do Norte até o Rio Grande do Sul. A Justiça Federal, nas duas decisões tomadas esta semana, buscou dizer em alto e bom som ao Ecocida-ministro Ricardo Salles que #A boiada não passará!”, afirma Sérgio lembrando da recente reunião ministerial em que o titular do MMA propôs acelerar, durante a pandemia, o desmantelamento e destruição do setor ambiental brasileiro.
Na quarta-feira (10), em outra decisão judicial a 2a Vara Federal de Nova Iguaçu concedeu uma Liminar que torna Nula a Portaria 426/2020 do Ministério do Meio Ambiente já que esta aprofundava o retrocesso e desmonte da Política Ambiental e fragilizava ainda mais a proteção ambiental da Reserva Biológica Federal que por sua importância biológica e hídrica tem o título de RESERVA DA BIOSFERA – PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE concedido pela UNESCO.
#S.O.S APA FEDERAL DE GUAPIMIRIM
##SO.S ESEC GUANABARA
#S.O.S REBIO TINGUÁ
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#BAIAVIVA
