Redação –

O governo anunciou a revisão de 3 das principais NR (normas regulamentadoras) sobre o mercado de trabalho. A nova redação foi assinada, nesta quarta-feira (11), pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco. A nova versão das NR devem ser publicadas no Diário Oficial da União nos próximos dias.

As mudanças, segundo a pasta, foram aprovadas por unanimidade pelos trabalhadores e empregadores que integram a CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente). Segundo o ministério, a medida moderniza, simplifica e harmoniza as medidas a serem adotadas pelos empregadores, além de reduzir procedimentos burocráticos.

Mesmo com as mudanças, a segurança e a saúde dos trabalhadores está garantida, afirma o assessor da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, Rômulo Machado. As mudanças entram em vigor em um ano, para que haja tempo de adaptação.

Nessa etapa, foram alteradas a NR 1, sobre disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais; a NR 7, sobre o programa de controle médico de saúde ocupacional; e a NR 9, sobre avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos.

NR 7 e 9
As mudanças nas NR 7 e 9 visam atualizar, segundo o governo, as medidas para monitoramento da saúde do trabalhador e valerão para exames complementares necessários para algumas atividades — não haverá alteração em relação aos exames admissionais, demissionais e periódicos.

A partir da mudança da norma, somente exames que avaliem questões de saúde relacionadas ao trabalho exercido pelo empregado serão exigidos, reduzindo custos das empresas.

O governo também vai publicar anexos com protocolos de medidas de prevenção a serem adotados por empregadores em caso de riscos ocupacionais como exposição à poeira, substâncias químicas cancerígenas, radiação ionizante e condições hiperbáricas.

Segundo Rômulo Machado, o governo não reduziu a necessidade de exames nem a periodicidade, mas considerou o avanço da tecnologia para rever protocolos antigos.

Um dos exemplos é a realização de raio-x, que, para alguns casos, era realizado anualmente ou a cada dois anos. A partir do plano de gerenciamento de riscos, o exame poderá ser feito a cada cinco anos, dependendo do nível de exposição do trabalhador.

Exames complementares realizados para verificar indicadores biológicos de exposição, hoje feitos a cada seis meses, poderão ser realizados com maior ou menor periodicidade, dependendo do caso.

Essa exposição é verificada por meio de análise de sangue e urina do trabalhador — como a exposição a níveis elevados de benzeno (substância química presente na gasolina) ou a monóxido de carbono (fumaça). No caso dos indicadores biológicos monitorados, com a atualização das normas, eles passam de 26 para 52.

“Não houve supressão de exames. Mantivemos o que já existe, mas modernizamos e atualizamos parâmetros. Também definimos um espaçamento razoável para cada exame”, disse Machado.

No caso de exames complementares, o governo também incluiu a possibilidade de que o médico aceite, no exame admissional, os exames realizados no demissional, caso eles tenham sido feitos nos últimos 90 dias. Caberá a cada médico a decisão sobre aceitar ou não os exames.

NR 1
Em relação à NR 1, o governo incluiu um capítulo sobre gerenciamento de riscos ocupacionais, centralizando em uma única norma a gestão de riscos que integram as outras NR — como acidentes de trabalho e choques elétricos, por exemplo.

Cada segmento da economia deverá elaborar um plano de gestão de riscos de acordo com as novas diretrizes. O Ministério da Economia lançará ferramentas em seu portal para ajudar micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais.

A ideia é ampliar a autonomia das empresas para que elas selecionem ferramentas e técnicas de avaliação adequadas para cada risco ou circunstância. Os empregadores também deverão avaliar medidas de prevenção e elaborar de planos de ação, sistematizando o tratamento para todas as situações de risco.

Empresas com certificação em sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho poderão fazer a revisão do PGR a cada 2 ou 3 anos. Pela norma atualmente em vigor, os empregadores precisam renovar o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) todo ano.

Desde o início do ano passado, o governo já reviu 12 NR — 1, 3, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 18, 20, 24 e 28 — e revogou 2 — 2 e 27. O próximo passo é atualizar as NR 4,5, 17, 31 e 32. O País tem, ao todo, 35 NR.

Leia também:
Portaria 1.068 altera NR-3, que trata de embargos e interdições em locais de trabalho

NR: alterações não simplificarão; flexibilizarão garantias

Comissão Tripartite faz mudanças em normas de segurança e saúde no trabalho

Normas regulamentadoras sob ameaça de flexibilização ou extinção

Em nota pública, auditores do trabalho questionam “simplificação” das NR

Governo quer desregulamentar segurança e saúde no trabalho

Sinait: desregulamentação da segurança e saúde no trabalho

Segurança no Trabalho: NR-12 ganha novas regras para micro e pequenas empresas do setor de alimentos

NR: luta pela manutenção faz parte da agenda sindical

Fonte: DIAP