Por Joaquim Falcão –
Anuncia-se que o presidente da Câmara, Arthur Lira, pediu audiência com o ministro Luiz Fux na tarde desta segunda-feira (8). Para tentar reverter as decisões da ministra Rosa Weber sobre o orçamento secreto e tratar da inusitada e incerta votação sobre os precatórios. Se assim for, o ministro Fux não pode se encontrar com o deputado Lira. Por motivos democraticamente óbvios. Constitucionais inclusive. O risco é grande.
O primeiro de todos é que a simples menção à aceitação deste encontro já causa grande constrangimento público para a ministra Rosa Weber. Aliás, abre um precedente para qualquer ministro no futuro. Ter decisão de um relator “conversada” pela Presidência do Supremo com uma da partes interessadas é excessivo.
Não faz bem para a legitimidade do Supremo.
O ministro Fux tem tentado defender a independência do Supremo. Que começa e termina com independência de seus ministros individuais. Este poder, nem a Constituição, nem o Regimento, nem o Código de Ética, nem o Código de Processo Civil concede a Presidência.
Nestes tempos de fake news e de versões em vez de fatos, não faltará quem diga que se encontraram, mas não trataram das decisões da ministra Rosa Weber. Uma mágica lamentável. Que faz o país de bobo da corte. Não engana ninguém. Mudar o significado – a versão – não muda o fato: o encontro.
A ministra Rosa Weber, com a suavidade e firmeza de suas decisões e seu isolacionismo constitucional em relação às autoridades políticas, quaisquer que sejam elas, converte-se pouco a pouco em símbolo de defesa da independência do magistrado. Não se encontra à noite com presidentes dos Poderes. Nem aos sábados.
O que está em jogo neste episódio é a ambição sem competência da Câmara para censurar o Brasil.
A Constituição, ao exigir transparência, está na verdade proibindo a censura ao eleitor. Pois é de censura que estamos falando. Vários deputados não querem que o leitor, o eleitor e o contribuinte saibam de seu dinheiro. De onde veio. Para onde foi. A quem beneficiou. Quais grupos de eleitores foram beneficiados. Quais não foram. E se houve alguma relação de causalidade entre os recursos ocultos recebidos e os votos dados à pretensão do governo.
O orçamento oculto agora é instrumento legislativo de censura eleitoral.
Não se pode retirar liberdade de ninguém na democracia, diz a Constituição, sem o devido processo legal. Neste caso, a Câmara dos Deputados está tirando a liberdade de informação do eleitor. Não pode.
Como diz Robert Dahl, um dos fundadores da nova ciência política ainda nos anos 1960, para que haja Estado de Direito, é preciso que o eleitor esteja esclarecido. Neste caso, não estará.
O ministro Fux tem tentado seu melhor. Mas não pode ser instrumento deste processo.
JOAQUIM FALCÃO – Membro da Academia Brasileira de Letras, professor de Direito Constitucional e Conselheiro da Transparência Internacional.
Publicado inicialmente no Jota. Envie seu texto para mazola@tribunadaimprensalivre.com ou siro.darlan@tribunadaimpresalivre.com
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