Redação –
O projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas é o destaque da pauta do plenário da Casa para terça (15) a quinta-feira (17). Os deputados podem votar ainda 2 medidas provisórias se lidos os ofícios para começarem a tramitar na Casa.
O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o PL 3.723/19, do Poder Executivo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para:
1) a compra de armas;
2) permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça;
3) aumenta as penas para alguns crimes com armas; e
4) permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Nesta terça (15), às 15 horas, o Colégio de Líderes deverá fazer reunião para tratar exclusivamente dos pontos do projeto.
PLENÁRIO
Comissão geral
Debate, nesta terça-feira (14), sobre a defesa das universidades públicas, dos institutos federais e do CNPQ. Os debates começam às 9h30, no Plenário Ulysses Guimarães.
FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO
Reforma Administrativa
Na terça-feira (15), a frente parlamentar realiza ato público em homenagem ao Dia do Servidor, e faz lançamento do estudo sobre a Reforma Administrativa do governo federal. Vai ser no Salão Nobre, a partir das 9 horas.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Demissão sem justa causa
Colegiado realiza, na terça-feira (15), a partir das 17 horas, audiência pública sobre o término da relação do trabalho por iniciativa do empregador. Foram convidados, entre outros, o diretor de Relações Trabalhistas e Sindicais da Febraban e representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, Adauto Duarte; e o presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria, Alexandre Furlan. Vai ser no plenário 1.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Privatização de empresas de trens urbanos
Colegiado debate, nesta terça-feira (15), a privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb). O debate atende a requerimento do deputado Bohn Gass (PT-RS). A reunião vai realizada às 14 horas, em plenário a definir. Foram convidados, entre outros:
– o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni;
– o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestre, Mario Rodrigues Junior;
– o diretor de Planejamento e Relações Institucionais da CBTU, Pedro Cunto Almeida Machado; e
– o diretor Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A, David Borille.
Veja a relação completa de convidados.
Aumento do desemprego no Brasil
Colegiado discute, nesta quinta-feira (17), a escalada do desemprego no Brasil e a manutenção de critérios técnicos e científicos de aferição do IBGE. O debate atende a requerimento da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Ela destaca dados do IBGE que apontam que o índice de desemprego no Brasil aumentou para 12,4% no trimestre encerrado em fevereiro, atingindo 13,1 milhões de pessoas. A reunião vai realizada às 9h30, em plenário a definir.
De acordo com o instituto, acrescenta a deputada, a alta representa a entrada de 892 mil pessoas na população desocupada.
Convidados
– o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Susana Cordeiro Guerra;
– o presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Bernardino Jesus de Brito;
– o diretor do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz;
– o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas;
– o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Gonçalves de Araújo; e
– o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.
ORÇAMENTO 2019
Comissões permanentes
Nesta semana, vários colegiados temáticos debatem sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA).
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO
Casa vota nesta semana cessão onerosa do pré-sal
O plenário do Senado Federal vota, nesta semana, o projeto de lei (PL 5.478/19), do deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), e outros, que trata da divisão dos recursos do leilão da cessão onerosa entre estados e municípios. Caso seja aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial.
O texto define a distribuição com 15% dos recursos (R$ 10,95 bilhões) para os municípios seguindo o critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para os estados também serão direcionados 15% (R$ 10,95 bilhões), mas seguindo 2 regras diferentes:
1) 2/3 pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE); e
2) 1/3 pela Lei Kandir e pelo Fundo de Exportação (FEX).
O texto estabelece também regras sobre como estados e municípios poderão usar tais recursos. Municípios poderão usar o dinheiro para cobrir o rombo previdenciário ou para fazer investimentos.
Os governadores ficarão mais engessados e terão de usar a verba prioritariamente para pagar dívidas da Previdência. Só se sobrar dinheiro poderão investir, cenário improvável para estados endividados.
Reforma da Previdência na reta final
Encerra-se nesta semana, possivelmente nesta quarta-feira (16), prazo de discussão da reforma da Previdência no plenário do Senado antes da votação do 2º e último turno, marcada para o dia 22.
No 2º turno, permite-se apenas emendas de redação (sem modificação de mérito), cujo caráter é supressivo. Os senadores, no entanto, podem apresentar destaques no plenário durante o processo de votação, sugerindo supressões de partes do texto.
No dia 22, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve realizar reunião pela manhã para que o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresente parecer às emendas de plenário. Na sequência, o texto segue para o plenário. Depois, vai à promulgação.
De modo geral, a reforma em reta final de votação, fixa idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.
O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Cessão onerosa
Colegiado deve votar, nesta terça-feira (15), o projeto da cessão onerosa do pré-sal (PL 5.478/19). A proposta divide recursos do pré-sal com estados e municípios e foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Dados do governo sobre Previdência
Colegiado realiza audiência pública na quarta-feira (16), às 14 horas, para debater a PEC paralela da reforma da Previdência (PEC 133/19) com professores, economistas e representantes do governo. O requerimento foi feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Dentre os convidados estão Pedro Paulo Bastos, professor doutor em economia pela Unicamp e professor visitante da Universidade da Califórnia — Berkeley; André Luiz Santos, mestre em história econômica pela Universidade de São Paulo (USP) e Henrique Sá Earp, professor doutor da Unicamp e doutor em matemática pelo Imperial College London.
Os 3 professores, com Ricardo Knudsen, realizaram estudo intitulado A Falsificação nas Contas Oficiais da Reforma da Previdência: o caso de Regime Geral de Previdência Social que contestou os valores do deficit da Previdência apresentado pelo governo como justificativa para a aprovação da reforma (PEC 6/19).
Fonte: DIAP
