STF não promulgou lei, estabeleceu a inconstitucionalidade do Marco Temporal – por Pedro do Coutto

Por Pedro do Coutto –

O Supremo Tribunal Temporal por nove votos a dois declarou a inconstitucionalidade do Marco Temporal que envolve a propriedade e ocupação das terras indígenas, o que dá margem, isso sim, à aprovação de uma lei complementar regulando a matéria e reconhecendo direitos, conforme acentuou em seu voto o ministro Alexandre de Moraes, para aqueles que de boa-fé realizaram melhorias nessas áreas.

A matéria neste ponto é complexa, envolvendo, como a própria decisão do STF assinalou, indenizações a serem pagas pela União. Aí, portanto, temos uma janela destinada a um amplo acesso e à uma ampla visão. Mas o problema fundamental não é esse, mas o fato de que o Senado votou equivocadamente um projeto já aprovado pela Câmara em maio propondo a vigência do Marco Temporal, o que restringia as terras indígenas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal.

CONFRONTO – O Senado, na realidade, aprovou uma matéria destinada a debater a decisão do STF, o que não é o caso. O objetivo da votação do Senado é confrontar o STF, destacando sua posição de que legislar é uma competência do Congresso e não do Supremo. Em sua essência, a questão não é essa. Agindo dessa maneira, o Senado desconheceu a declaração de inconstitucionalidade do Marco Temporal e, por isso, provocou uma colisão com o Poder Judiciário.

Na verdade, o que o Senado votou foi um projeto voltado para anular uma declaração de inconstitucionalidade. Absurdo completo que não foi ainda comentado por esse ângulo, mas que é o verdadeiro enfoque de um fato sensível politicamente para o governo em toda a sua extensão.

Na edição de O Globo desta sexta-feira, Sérgio Roxo, Camila Turtelli, Marianna Muniz, Dimitrius Dantas e Fernanda Alves publicaram ampla reportagem sobre a iniciativa do Senado, destacando que o presidente Lula deve vetar o projeto. O veto, como qualquer outro, poderá ser derrubado pelo Legislativo, mas nem o veto, muito menos a hipótese de sua derrubada, funcionam para conter a crise aberta, a meu ver, pela falta de uma perspectiva concreta relativa ao caso.

VETO – É claro que o presidente Lula, recuperado da operação a qual se submeteu ontem, vetará a proposição. Primeiro porque se sancionasse estaria agredindo o Supremo Tribunal Federal. Segundo, porque estaria provocando uma reação enorme por parte dos povos indígenas e tal reação alcançaria repercussão internacional, incluindo também o problema do desmatamento e da expansão de empresas rurais em busca de espaço sempre crescente para a produção agropecuária.

As direções do Senado e da Câmara, com Rodrigo Pacheco e Arthur Lira à frente, devem se reunir com o presidente Lula ou o presidente em exercício Geraldo Alckmin, e também com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em busca de um denominador comum capaz de superar, pelo caminho da lógica e do interesse público, o problema criado por uma precipitação difícil de explicar e mais ainda de entender.

COMPETÊNCIA – O que está em questionamento é se o Poder Legislativo tem ou não competência para anular, através de um projeto de lei, uma declaração de inconstitucionalidade do STF. No Supremo, apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça, nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, votaram a favor do Marco Temporal e, provavelmente, foram esses dois votos que propiciaram a frágil concepção de que o Parlamento teria o poder de anular a definição de inconstitucionalidade por parte do Supremo.

A Constituição de 1988 definiu o STF como guardião do texto constitucional do país. Assim, para anular uma declaração de inconstitucionalidade, o Poder Legislativo formado pelo Senado e pela Câmara necessitaria de uma emenda constitucional. Isso, em tese, pois uma emenda fixando tal absurdo teria a sua legitimidade contestada pela Corte Suprema. Não há saída para o problema desencadeado a não ser através de um consenso reparador da votação absurda praticada pelo Senado na quarta-feira.

CEF – Vitória Abel, Lauriberto Pompeu e Renan Monteiro, O Globo de ontem, revelam que o ministro Fernando Haddad encontrou-se com o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, para destravar a aprovação da agenda econômica. O obstáculo originou-se pelo fato de o presidente Lula não ter ainda nomeado a candidata indicada pelo Centrão para a Presidência da Caixa Econômica Federal.

O episódio é incrível e, no O Globo, é comentado também em artigo de Vera Magalhães. Ela destacou o problema do nível que marca boa parte das reivindicações partidárias nos tempos de hoje.

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Tráfico movimenta R$ 150 bilhões no país e atua no mercado financeiro

O narcotráfico, como ficou evidente na reportagem do Fantástico sobre a Maré, é a raiz da violência que se desencadeia principalmente nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e demais capitais. Os conflitos são diários, com reflexos mortais em pessoas inocentes, entre elas crianças pequenas.

No programa Em Pauta, GloboNews, noite de sexta-feira, o jornalista Paulo Maiurino afirmou que o movimento do tráfico de drogas ilícitas atinge R$ 150 bilhões, o que, acrescento, significa atuação no mercado financeiro, fazendo operações de crédito, lançamentos em contas, operações de câmbio, corrupção, envolvendo importações e exportações de drogas.

REUNIÃO – O Ministério da Justiça e o governo do Rio de Janeiro reuniram-se na sexta-feira e traçaram normas para desenvolver um trabalho de Inteligência contra o tráfico, rejeitando qualquer projeto de ocupação física da Maré por forças policiais. Seria expor a população local de 145 mil habitantes às margens da Linha Vermelha a riscos colossais.

Assim, a ocupação de áreas públicas que foram privatizadas por traficantes vão continuar para não colocar em risco ainda maior os moradores do local e das área próximas onde ocorrem episódios de extrema violência que parecem não ter fim em face da substituição das facções do crime, cada vez mais atraídas pelos lucros da compra e venda de entorpecentes. Nesse cenário dramático, inclui-se até a Amazônia, como tem ficado patente com o uso até de pequenos aviões para transportar drogas que chegam pelas fronteiras do Oeste brasileiro e são remetidas depois de serem manufaturadas para os Estados Unidos e a Europa.

As apreensões são inúmeras, como os jornais noticiam, mas o tráfico prossegue em sua jornada sinistra, passando a influir em setores vitais da vida do país. São aulas suspensas, atendimentos médicos interrompidos, pessoas que são mortas ao errar os caminhos nas estradas. Um descalabro. A matéria é complexa. Não se trata de competição entre facções consolidadas apenas. A Polícia tem que identificar as várias correntes e combatê-las com profundidade e capacidade de análise. O desafio está colocado ao país, ao governo do Estado e à Prefeitura do Rio de Janeiro.

DESEMPREGO – O IBGE revelou que o desemprego no país recuou para 7,8% no período de junho, julho e agosto, significando uma recuperação de 442 mil postos de trabalho. Mas a estatística, mais uma vez, destaca o número de admissões do mercado de trabalho, mas não inclui o cotejo de demissões que não podem ter sido igual  a zero.

O IBGE deve considerar o saldo entre admissões e demissões. Assinalar apenas as admissões, esquecendo as demissões, é deixar os dados incompletos.

PEDRO DO COUTTO é jornalista.

Enviado por André Cardoso – Rio de Janeiro (RJ). Envie seu texto para mazola@tribunadaimprensalivre.com ou siro.darlan@tribunadaimprensalivre.com