Redação –
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski mandou para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves com base na delação da Odebrecht.
A decisão é embasada em julgamento da Corte que decidiu que a Justiça Eleitoral é competente em casos de crimes comuns conexos com eleitorais. O ministro ressalta que caberá à própria Justiça Eleitoral reconhecer a competência para o caso.
REPASSE – Neste inquérito, o tucano é investigado junto do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), do deputado federal Dimas Fabiano (PP-MG) e do ex-ministro Pimenta da Veiga. A investigação apura suposto repasse de R$ 6 milhões em vantagens indevidas da empreiteira, também em 2014.
Segundo Lewandowski, ‘tendo em conta que a investigação encontra-se em fase embrionária – porquanto existem diversas diligências pendentes e tidas imprescindíveis pela autoridade policial, além da necessidade de análise técnica dos elementos colhidos na medida cautelar em apenso – afigura-se prematura qualquer promoção de arquivamento, seja aquela pleiteada pelas combativas defesas dos investigados Aécio Neves da Cunha e Antonio Augusto Junho Anastasia, seja a indicada pela Procuradoria-Geral da República’.
AVALIAÇÃO – “Ressalto, outrossim, que o encaminhamento deste inquérito à Justiça Eleitoral, por óbvio, não importa em definição de competência, que poderá ser posteriormente avaliada por aquela justiça especializada, a partir dos demais elementos que surgirem nos autos. Vale dizer, a indicação de declínio se dá nessa fase com base no juízo aparente para o processamento do feito, ao qual cabe o reconhecimento da própria competência no momento oportuno”, escreve.
“Em suma, conforme assentado por esta Suprema Corte nos precedentes acima citados, cabe à Justiça especializada analisar, caso a caso, a estrita subsunção dos fatos ao tipo penal eleitoral, bem como a existência de conexão de delitos comuns ao delito eleitoral e, não havendo, remeter o caso à Justiça competente”, conclui.
Fonte: Estadão, por Rafael Moraes Moura e Luiz Vassallo
