Por Siro Darlan –
Série Presídios VIII.
Estabelece a Constituição que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” (art. 5º, XLV).
No entanto essa é mais uma letra morta de nossa Carta Magna. Familiares sem cometer crime algum recebem penas acessórias tão cruéis e vexatórias quanto seus parentes presos. A prova está nas filas humilhantes que parentes, esposas, mães, filhos e amigos enfrentam para visitar os presos nas portas das cadeias do Brasil. Além de acordarem cedo, serem transportados de forma precária chegam nas filas e esperam horas até poder ingressar nos presídios, mas antes têm que passar pelas vexatórias revistas íntimas, que mesmo onde já existem o escaneamento corporal, as visitas ainda passam por abusos dos apalpamentos e agachamentos, tudo em nome de uma pseudo segurança.
Hoje vamos saber como esses familiares estão se organizando no Brasil para exigir respeito à Constituição Brasileira.
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM BRASILIA DE 02 A 05 MAIO DE 2023.
PAUTA APRESENTADA AS AUTORIDADES COMO PRIORITÁRIA PARA A ARTICULAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE FAMILIARES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO.
1 – Fim da tortura, maus tratos e do tratamento cruel e indigno nos cárceres brasileiros. Abertura das prisões para fiscalização de Entidades de Familiares legalmente constituídas e outras Entidades da Sociedade Civil.
2 – Fim das celas superlotadas como forma de punição e controle.
3 – Fim dos “procedimentos” humilhantes e vexatórios.
4 – Fim das punições coletivas e inconstitucionais.
5 – Fim do uso excessivo e injustificado de armas letais no interior das prisões.
6 – Colocação imediata de câmeras de filmagem nos uniformes de todos os funcionários que têm contato com os presos e seus familiares.
7 – Fim da revista vexatória de familiares visitantes. Colocação de equipamentos adequados a revista por raio x. Treinamento adequado dos guardas penais nestes equipamentos.
8 – Proibição de revista manual vexatória, principalmente em crianças e adolescentes.
9 – Treinamento e política de formação dos agentes penais que acabe com a ideologia da “segurança e periculosidade” que leva a convívio permanentemente violento e de terror com os detentos e familiares.
10 – Fim da alimentação estragada, de má qualidade e em quantidades insuficientes. Imediata fiscalização e medidas concretas de controle contratual sobre as Empresas prestadoras de serviço na área.
11 – Políticas urgentes contra o adoecimento progressivo da população prisional. Criação de um Programa específico no SUS para atendimento das principais doenças dessa população (tuberculose, pneumonia, aids, doenças da pele e respiratórias, saúde mental, esta última embalada pelo uso reiterado de remédios para ansiedade e depressão como forma de controle de presos).
12 – Aumento digno das atividades ao ar livre para os presos, como o banho de sol e outras, que devem ser entendidas não só como medida de lazer, mas principalmente profiláticas contra doenças comuns no sistema.
13 – Apresentação de cronograma que debele a médio prazo os problemas estruturais que causam insalubridade nas celas. Construção de uma arquitetura humanizada para as celas.
14 – Fim do tratamento desumano e discriminatório com familiares.
15 – Aumento do tempo de visitas entre familiares e internos com três visitas mensais, de pelo menos, quatro horas de duração (manhã ou tarde) para permitir convivência e partilhas. Permitir a entrada de alimentos nestas visitas.
16 – Garantia das visitas conjugais entre presos(as) e seus cônjuges, inclusive nos presídios federais, com critérios humanizados que garantam restrições de segurança, mas que também não anulem e desconsiderem a necessária e sagrada convivência dos familiares com seus entes queridos.
17 – Garantia de que filhos, crianças e adolescentes possam ter toque físico com seus familiares presos (colo, abraços, beijos etc.).
18 – Fim do descarte e descaso com os pertences (custódia, jumbo) dos presos, muitas vezes feitos em forma de punição, providenciados pela família, os quais inclusive deveriam ser garantidos pelo Estado.
19 – Garantia do acesso a Educação e a projetos de qualificação profissional, de forma que sejam usados para a remissão das penas de cada preso.
20 – Que seja critério para assumir cargos de Diretores e Chefias das Unidades Prisionais, que estes tenham capacidade de gestão, conhecimento, experiência e compromisso com o trabalho e respeito a observância dos direitos fundamentais e humanos de presos, familiares e servidores do sistema.
21 – Política de formação em direitos fundamentais e humanos para todos os Operadores do Trabalho no sistema prisional brasileiro, tendo como base a CF/88, a legislação nacional, os Tratados Internacionais (com observância especial das Regras de Mandela), sendo essa formação guiada pelo Princípio da Dignidade Humana.
22 – Criar e valorizar espaços de diálogo sobre o sistema prisional onde as Associações de Familiares tenham assento, junto com outros órgãos públicos (MP, Defensoria, Judiciário) e outras Entidades da Sociedade Civil.
23 – Abertura para que Entidades de familiares e outras da sociedade civil possam fiscalizar as questões de direitos fundamentais e humanos nos cárceres.
24 – Criação de Ouvidorias em cada Unidade Prisional, com acesso permanente aos familiares dos presos e aos próprios presos.
25 – Atenção especial as necessidades da população carcerária feminina (saúde preventiva, período menstrual, acesso humanizado aos filhos, visitas conjugais, formação profissional, acesso a educação etc.).
26 – Criação de programas de capacitação profissional e de recolocação em postos de trabalhos para os Egressos.
27 – Garantia da constituição dos Conselhos da Comunidade previstos na LEP (Lei de Execução Penal).
28 – Acabar com a exigência de fardas ou roupas padronizadas para os familiares visitantes.
29 – Transferência dos presos, conforme indica a lei, para Unidades prisionais mais próximas de suas casas, o que aumentaria a capacidade da família de ajudar na sua ressocialização.
30 – Que o Estado assuma a compra de materiais de higiene pessoal, de limpeza, remédios e proíba, de verdade, que policiais penais destruam ou subtraiam esses materiais, como forma de punição aos presos, por ocasião das inspeções e revistas.
31 – Desenvolver programas de esporte e lazer entre os presos e inclusive, com seus familiares visitantes.
32 – Pelo fim do uso indiscriminado do spray de pimenta, balas de borracha, bombas de gás e armas de choque nos presos (e as vezes, inclusive contra familiares).
33 – Pelo fim das práticas de abuso de poder e aviltamento moral, humilhação e desmoralização dos internos através de: desnudamento frequente, exames minuciosos na boca, no ânus; proibição dos presos olharem “para cima”, para os guardas penais, de chamar os guardas pelo nome, de ser obrigados a pedir “licença senhor(a)” toda vez que passam por eles, castigo de ficarem deitados no chão enquanto os guardas andam de coturno sobre eles, além de outros tratamentos vexatórios, como por fim, o “encaixamento”, onde são obrigados a ficarem nus, sentados no chão, um “encaixado” no outro, com as mãos na cabeça, as vezes por horas, conforme a vontade dos agentes penais.
34 – Criação de canal permanente de negociação entre Governo Federal, Governos Estaduais com Entidades de Familiares e outras da Sociedade Civil que fazem militância nesta área.
Com esta pauta emergencial a ARTICULAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES/ENTIDADES DE FAMILIARES DE PRESOS foi a Brasília na busca de interlocução com Parlamentares, Ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e das Mulheres na busca de soluções concretas que possam dar resoluções a todos os problemas apontados.
Segue relatório das atividades desenvolvidas:
1 – Contatos Parlamentares: Tendo como estratégia envolver deputados (as) e senadores (as), influentes e formadores de opinião das duas Casas Legislativas com a construção de saídas para essa pauta visitamos e conversamos com parlamentares com esse perfil. Além de buscar seu comprometimento com o debate, buscamos também construir uma AUDIÊNCIA PÚBLICA que sirva como Fórum de denúncias, de debate e de abertura de negociação com as Autoridades que tenham capacidade decisória sobre as reivindicações apresentadas na pauta. Assim falamos com:
• Deputado André Janones
• Deputado Guilherme Boulos
• Deputada Luizianne Lins – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara
• Deputada Érika Hilton
• Deputada Daiana Santos
• Chefe de Gabinete da Deputada Maria do Rosário
• Chefe de Gabinete do Deputado Vicentinho
• Senador Randolfe Rodrigues
• Chefe de Gabinete da Deputada Jandira Feghali
Encaminhamentos acertados com esses Parlamentares e Gabinetes é de que a ARTICULAÇÃO NACIONAL iria enviar dossiês e relatórios com a situação concreta de cada Estado, onde se fizesse representar, para subsidiar suas reflexões, elaboração de propostas e acompanhamento do debate legislativo no que diz respeito ao Sistema Prisional Nacional.
Pedimos aos Parlamentares que ajudassem a abrir canal de diálogo com os Ministérios dos Direitos Humanos, Igualdade Racial e Mulheres para que pudéssemos tratar com cada um deles, as questões da pauta geral que dizem respeito a programas e ações políticas que podem ser desenvolvidos por estes Ministérios.
De pronto fomos encaminhados pelo Deputado Guilherme Boulos para o Ministério dos Direitos Humanos, que além de nos receber (relato reunião mais à frente) se comprometeu em conseguir a intermediação com os Ministérios da Igualdade Racial e das Mulheres, em agenda a ser marcada em comum acordo nas próximas semanas.
Alguns Parlamentares já deixaram fechados com a Articulação compromissos de ações concretas ligadas a construção de repostas a pauta apresentada:
– Deputado Janones intermediou reuniões entre juízes e autoridades do Estado do Amazonas com a Associação local de forma que esta, entre outras medidas, foi recebida por vários órgãos de Brasília apresentando os problemas do cárcere naquele Estado e inclusive acompanhando o Juiz da VEP de Manaus em vistorias em Unidades Prisionais.
– Deputado Boulos, além das ações de articulação já citadas acima, deixou seu mandato a disposição para as articulações do movimento, bem como se disponibilizou para fazer uma reunião em São Paulo para ouvir a pauta com as demandas do Estado e, na medida do possível, ajudar na resolução dos problemas.
– Deputada Luizianne Lins – É a Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, nos recepcionou muito bem, se comprometeu, frente a um Requerimento formal nosso, em chamar pela Comissão a Audiência Pública do setor e ajudar nas articulações com os demais setores que deveremos convocar para o debate e negociação. Estamos em contato com a Assessoria da Comissão para viabilizar o necessário.
– Deputada Érica Hilton – Também, junto com a Deputada Daiana Santos, é vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, além de se comprometerem com as articulações que fizemos com Luizianne Lins, se comprometeu em fazer uma agenda também em São Paulo para ouvir e ajudar com as demandas do Estado.
Estamos em contato com todos os outros Deputados, através de suas Assessorias para operacionalizar as mesmas construções.
DAS REUNIÕES REALIZADAS EM MINISTÉRIOS E OUTROS ÓRGÃOS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Agendamos e fizemos reunião com o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, objetivando estabelecer um canal permanente de diálogo com aquele Órgão no que diz respeito as reclamações constantes da pauta de reivindicações da Articulação Nacional, que envolvem membros ou órgãos do Judiciário. Após receber a pauta e ouvir relatos dos problemas do sistema prisional nacional, se comprometendo a não deixar sem respostas questionamentos feitos, nos encaminhou para a formalização de denúncias a Diretoria executiva do DMF, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, onde as denúncias devem ser entregues para as devidas providências.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS – Nos reunimos com a Dra. Érica Meireles, Coordenadora da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), apresentamos a pauta de reivindicações, situamos nosso debate no Congresso Nacional e nos outros órgãos e Ministérios, colocamos como era estratégico para a Articulação Nacional poder encontrar espaços de negociação com o atual Governo e levar ao Ministro Silvio Almeida suas preocupações com o verdadeiro massacre que ocorre hoje nos sistema contra presos e familiares. A Dra. Érica foi muito atenciosa, deixou claro que as portas do Ministério estavam abertas para a construção de iniciativas que pudessem iniciar a resolução de problemas, falou das estruturas de participação popular que estão sendo abertas no Ministério, estas presididas pelo próprio Ministro e de que a Articulação Nacional estaria sendo aberta para participação e diálogo. Se comprometeu em construir a participação do Ministério na Audiência Pública na Câmara e inclusive, em outra oportunidade que estivéssemos em Brasília, a marcação de reuniões iniciais no Ministério da Igualdade Racial e no da Mulher.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – A partir da reunião que realizamos com o Dr. Elias Vaz, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (que inclusive demandará da Articulação alguns encaminhamentos posteriores), realizamos agora, reunião com o Dr. Rafael Velasco, Secretário Nacional de Políticas Penais. Nessa reunião ficou clara a curiosidade do Secretário sobre a representatividade da Articulação Nacional para fazer o debate do sistema com ele, apresentamos brevemente o movimento, os atos e mobilizações que já realizou nos Estados e em Brasília, inclusive as caravanas e negociações no Congresso e alguns Ministérios, ainda durante o governo Bolsonaro, que não tinha nenhuma boa vontade com a pauta do movimento. Foi uma reunião longa, de mais de 2h, onde o Secretário nos ouviu e falou bastante apresentando o diferencial que pretende impor nesta nova gestão. Falamos de vários pontos da pauta, onde percebemos que já estão sendo tomadas algumas providências para patrocinar mudanças positivas no sistema (se o que ele falou se conectar com a prática dentro das unidades prisionais). Por exemplo:
• Em relação as práticas de tortura no sistema, que por óbvio, existia um compromisso dessa administração e do Ministro Flávio Dino, de desenvolver um conjunto de políticas para não permitir a continuidade dessa prática. Falou que estão buscando substituir vários Diretores de Unidades Prisionais que identificam como coniventes e omissos com tal conduta. Disse das dificuldades com a massa de servidores que trabalham nas unidades prisionais, uma vez que a grande maioria estaria coadunada ideologicamente com a gestão passada e agindo no cotidiano, como se tratamentos degradantes com presos e familiares fosse o normal e esperado. Afirmou que o Ministério desenvolverá ações no sentido de coibir tais coisas.
• Quanto a Polícia Interna do Sistema, os GIFTPs (Grupos e Intervenção e Força Tática Penitenciária), explanamos diversos casos em diferentes Estados que demonstravam os abusos, a violência e desproporcionalidade nas estratégias de intervenção desses agrupamentos de controle. O Secretário, a despeito de afirmar a necessidade desse controle policial, concordou que há abusos e desproporcionalidade e nos deu a notícia de que para tentar mudar essa realidade o Ministério já estaria encaminhando e construindo a política de que todos esses policiais, bem como todo servidor que lide diretamente com os presos, deveria ter câmeras de filmagem em seus uniformes. Isso a nosso ver, se realizando no concreto, por si só significará uma grande revolução interna no sistema prisional. Colocamos nossa grata surpresa e contentamento com a iniciativa.
• Outro ponto de concordância entre a pauta e as palavras do Secretário foi quanto a necessidade de superar os problemas dos abusos praticados contra familiares e demais visitantes nas revistas vexatórias que ocorrem hoje para se ter acesso as unidades prisionais. Frente a nossa denúncia dos absurdos que vem reiteradamente ocorrendo, quando da revista em crianças e adolescentes, disse que estudaria de imediato algum tipo de comunicado que inibisse isto, deixando claro, no entanto, que a partir de sua experiência como profissional da área, essas eram práticas que tem a ver com uma cultura, um olhar sobre o preso e familiares como “inimigos” e que se precisaria de tempo para reverter, mas que tínhamos o compromisso que essa questão seria olhada.
• Falou que o Ministério iria iniciar um processo de fiscalização das Empresas fornecedoras não só de alimentos, mas de outros serviços.
• Que haverá medidas para enfrentar a questão de saúde no sistema.
Enfim, esse é apenas um resumo do debate que se estabeleceu sobre a pauta de reivindicações da Articulação, ficando para nós claro, que há boa vontade não só no sentido do debate, mas de se construir saídas concretas e de que o Ministério teria um espaço próprio para que Entidades, Movimentos e Articulações da Sociedade Civil pudessem fazer suas propostas, denúncias, fiscalizações e elaborações para o sistema prisional.
Destaco a conversa que fizemos quanto as Presídios Federais. O Secretário deixou claro que o tratamento a estes tinha que ser diferenciado em função das especificidades dos internos destes e de problemas de segurança. Disse que o Governo atual não abre mão deste olhar, no entanto, destacou que isto, para ele, não pode significar não respeitar a dignidade de quem lá está, que da mesma forma que nas prisões estaduais, práticas de tortura, degradação, maus tratos e crueldade seriam severamente fiscalizados. Quanto a questão das visitas intimas e sociais, disse que estava na pauta do governo buscar soluções, principalmente pensando nas mulheres, esposas e companheiras destes presos, nos aconselhou a não usar mais o termo “visitas intimas” e sim “visitas conjugais”, o que, segundo ele, poderia soar de forma mais sensível e menos preconceituosa na opinião pública. Falou de todas as dificuldades da conjuntura para fazer qualquer debate s obre presos, principalmente os das Federais, mas que se propunha continuar o diálogo recebendo, por proposta nossa, uma comissão de familiares, mães, esposas, filhas, de encarcerados no sistema federal. Saímos da reunião, com a sensação de que com organização, mobilização, podemos construir boas pontes de diálogo e resolução dos conflitos que existem hoje, com os quadros que hoje dirigem o Ministério da Justiça.
Ainda realizamos uma reunião com o corpo jurídico da Ouvidoria Nacional do Ministério da Justiça, mas para economizar, digo apenas que tratamos da mesma pauta e estabelecemos canais de interlocução caso seja necessário encaminhar denúncias urgentes de questões ocorridas nos Estados.
GABINETE DO SENADOR RANDOLFE RODRIGUES – Conseguimos falar com o Sr. Gustavo de Biase, Chefe do gabinete da Liderança do governo do Senador Randolfe Rodrigues, lhe entregamos a pauta, mas como já era o último dia de nossa estada no DF, deixamos aberta a marcação de nova reunião, inclusive com o próprio Senador, com quem, na vez anterior, já tínhamos conversado e se disponibilizou a ajudar nestas articulações.
CONCLUINDO, essas atividades não encerram um trabalho que precisa ser feito, ao contrário, o que essa Assessoria/Consultoria fez foi abrir um espaço democrático de interlocução entre Autoridades da República, que por força de seus cargos públicos tem essa missão e as Associações e Entidades que compõem a Articulação Nacional de Familiares do Sistema Prisional Brasileiro. A Pauta com as reivindicações pelas quais lutar está identificada e entregue, a interlocução com as Autoridades está aberta e, não só a interlocução, mas a metodologia que se usa para buscar esse diálogo institucional.
O necessário agora é enxergar a necessidade de unificar, organizar e mobilizar as Entidades da área, para que de forma organizada, com objetivo definido, com estratégias e táticas construídas coletivamente esses espaços sejam ocupados permanentemente e neste processo, sejam construídas as saídas positivas para a pauta apresentada.
Importante destacar a necessidade de definirmos os próximos passos:
• Documentos que precisam ser elaborados para a provocação das diferentes instâncias que precisamos interagir.
• Definição da data, lista de participantes, mobilização de Entidades e estratégia para a Audiência Pública.
• Marcação das reuniões nos Ministérios Igualdade Racial e Mulheres.
• Marcação da reunião de familiares dos presídios federais com Rafael Velasco.
• Construção e organização dos dossiês com as denúncias concretas de torturas identificando concretamente os torturados e as situações.
• Marcação das reuniões com Guilherme Boulos e Érica Hilton em São Paulo.
• Retorno aos gabinetes e assessorias que foram demandados por seus deputados/senadores a encaminharem as questões da pauta.
• Articulação com outras Entidades da Sociedade Civil para a Audiência Pública.
DIREITOS SE CONQUISTAM NA LUTA!
É o Relatório.
Rio de Janeiro, 17/05/2023
JANIRA ROCHA
Assessoria e Consultoria Jurídico-Política – OAB/227249
O poeta Washington de Oliveira no livro Corpo Preso, Mente Livre canta de dentro de sua cela:
Procuro uma saída,
Pra libertar minha família
Nossa causa não está perdida
Muitas coisas que me indignam…
Com certeza prefiro a paz que é do criador.
Liberdade pra minha família, peço por favor!
Leia também:
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3- Como transformar seres humanos em seres sem dignidade humana – por Siro Darlan
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7- “Bandido bom é bandido morto” – por Siro Darlan
SIRO DARLAN – Editor e Diretor do Jornal Tribuna da imprensa Livre; Juiz de Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); Especialista em Direito Penal Contemporâneo e Sistema Penitenciário pela ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados; Mestre em Saúde Pública, Justiça e Direitos Humanos na ENSP; Pós-graduado em Direito da Comunicação Social na Universidade de Coimbra (FDUC), Portugal; Coordenador Rio da Associação Juízes para a Democracia; Conselheiro Efetivo da Associação Brasileira de Imprensa; Conselheiro Benemérito do Clube de Regatas do Flamengo; Membro da Comissão da Verdade sobre a Escravidão da OAB-RJ; Membro da Comissão de Criminologia do IAB. Em função das boas práticas profissionais recebeu em 2019 o Prêmio em Defesa da Liberdade de Imprensa, Movimento Sindical e Terceiro Setor, parceria do Jornal Tribuna da Imprensa Livre com a OAB-RJ.
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