Redação –
O Senado aprovou nesta 5ª feira (25.jun.2020) o novo Marco do Saneamento Básico, por 65 votos a 13. Vai agora à sanção presidencial. Aprovado ainda em 2019 pela Câmara dos Deputados, o projeto tem por objetivo universalizar o acesso ao serviço e facilita a entrada de investimento privado no setor.
Para evitar que o texto voltasse à Câmara, o relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), manteve a redação dada pelos deputados. As empresas teriam até 2033 (ou 2040, em casos excepcionais) para levar água potável a 99% da população e rede esgoto a 90%. O governo estima que isso poderá injetar na economia até R$ 753 bilhões.
O projeto de lei (PL 4.162/2019), que estabelece o Novo Marco do Saneamento, muda as regras para a prestação de serviços de saneamento, facilitando a entrada de empresas privadas neste mercado. Eis 1 resumo da proposta.
Segundo os defensores das novas regras, a abertura do setor à iniciativa privada e as alterações no marco legal existente permitirão a universalização do acesso à água potável e rede de esgoto até o prazo estipulado.
De acordo com os dados mais recentes, do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), 34 milhões de brasileiros não acesso à água tratada e 100 milhões não têm seu esgoto coletado. O dado é de 2018, o mais recente disponível. Para fazer frente a isso, Tasso afirma que serão necessários de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em investimentos.
A principal novidade é a obrigatoriedade da abertura de licitação quando os Estados e municípios, responsáveis pelos serviços, contratarem serviços de saneamento. O processo deve ter a participação de empresas públicas e privadas. Atualmente, 94% das cidades são atendidas por estatais e apenas 6% por empresas privadas.
Os contratos de programa, que atualmente são fechados sem licitação somente com as empresas estatais, poderão ser renovados até março de 2022 por até 30 anos. A partir de 2022, municípios e Estados sem contratos em vigor serão obrigados a abrir concorrência com empresas interessadas em prestar esses serviços.
O Poder360 preparou 1 infográfico com as principais alterações propostas:
RETIRADA DE PAUTA E CONTROVÉRSIAS
Antes do começo efetivo da votação do projeto, o líder do PT, Rogério Carvalho (PSDB-CE), questionou a análise do projeto por meio do sistema de deliberação remoto. Ele alegou que o instrumento foi feito para ser usado em matérias relacionadas à pandemia ou que fossem acordo geral entre os líderes. Não é o caso do novo marco.
“Trata-se de matéria que não tem relação direta com o enfrentamento à situação de calamidade pública e que tem oposição de diversos líderes partidários para sua inclusão na pauta. A Bancada do Partido dos Trabalhadores…posiciona-se em total desacordo com a apreciação da matéria pelo Sistema de Deliberação Remota“, afirmou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), refutou o argumento do petista. Disse que não há regra formal que diga que é preciso ter consenso entre os líderes para que 1 projeto entre na pauta. A definição de quais matérias serão votadas é prerrogativa do presidente da Casa.
Apesar de já ter decidido pela manutenção do texto na pauta, Alcolumbre levou ainda assim a decisão ao plenário. Por 61 a 12, o texto foi mantido e a votação, de fato, pôde ser iniciada. Algumas associações do setor, entretanto, eram contrárias à aprovação do PL 4.162/2019.
O Ondas (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento) alega que os municípios mais pobres ficarão excluídos do acesso ao serviço, pois as empresas privadas não terão interesse em atuar nessas cidades por apresentarem baixas taxas de arrecadação e os contratos serem menos rentáveis.
O Instituto Transnacional (Transnational Institute), sediado na Holanda, realizou 1 estudo que constatou que 884 municípios em mais de 35 países reestatizaram seus serviços de saneamento de 2000 a 2017.
As razões foram tarifas altas e a baixa qualidade na prestação de serviços cobrados pelas empresas. Eis a íntegra do livro sobre o estudo (10 MB).
Já para a Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária), o objetivo em se aprovar esse PL é a falta de prioridade do governo federal em relação ao saneamento básico. Porque, do contrário, seria preciso 1 planejamento do setor e que a União liberasse recursos para a implantação de sistemas de abastecimento de água e de esgoto.
Saiba abaixo como cada bancada votou sobre o novo Marco do Saneamento. Ao fim deste texto, leia os votos de cada 1 dos senadores.
ACORDO SOBRE VETOS
Justamente para evitar que o projeto retornasse à Câmara, o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) negociou com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), para que os trechos que ele achava problemático na proposta fossem vetados. Bezerra confirmou que há acordo para o veto de 3 pontos do texto.
O 1º é 1 trecho que prevê que, em caso de não haver mudanças contratuais com as empresas de saneamento, dispensava a manifestação dos municípios. Jereissati argumentou que se perde uma forma de se melhorar os contratos dessa forma.
“Nós achamos que esse item é extremamente desvantajoso para os Municípios, por não poderem, neste momento, justamente exigir melhores condições numa eventual mudança de controle acionário“, disse.
Outro ponto que deverá ser vetado segundo o acordo é o que trata que os loteadores possam ser reembolsados com investimentos em infraestrutura que não sejam ligados diretamente ao seu serviço. Afirmou que esses poderiam se beneficiar das melhorias sem arcar com os custos.
Por fim, a pedido do líder do PSL, Major Olimpio (SP), Bezerra aceitou vetar artigo que excluía da definição de saneamento básico o tratamento de resíduos sólidos. Segundo ele, dessa forma, esse serviço específico ficaria sem poder fazer licitação e se beneficiar dos investimentos privados.
HISTÓRICO
A proposta foi apresentada ao Congresso por meio de uma medida provisória. No entanto, o texto perdeu a validade sem que fosse apreciado. No mesmo dia, Jereissati apresentou 1 projeto de lei sobre o tema.
Um dos pontos mais controversos é justamente a obrigatoriedade de licitação mesmo em cidades consideradas não lucrativas para o negócio. Segundo a Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), dos mais de 5.500 municípios brasileiros, só 500 apresentam condições de superavit nas operações de saneamento. “O município [que não é superavitario] fica nas mãos do poder público. A fonte de financiamento, nesse caso, deverá ser fiscal”, argumentou na ocasião do lançamento da MP. A contratação em bloco foi uma das alternativas encontradas para encaminhar o tópico.
Fonte: Poder360
MAZOLA
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