Por Jeferson Miola –
A inelegibilidade de Bolsonaro é importantíssima; fundamental. Qualquer decisão diferente do TSE representaria a morte da justiça e da legalidade.
A punição eleitoral de Bolsonaro é um requerimento democrático essencial devido aos ilícitos cometidos no encontro com missões diplomáticas estrangeiras no Palácio do Alvorada. Aliás, Bolsonaro coleciona outros crimes eleitorais, pelos quais ainda deverá responder.
Na realidade, o TSE já deveria ter tornado Bolsonaro inelegível em 19 de julho de 2022, dia seguinte ao do evento em que ele espezinhou a soberania popular perante o olhar estupefato de representantes de vários países do mundo.
À rigor, portanto, a chapa militar Bolsonaro/Braga Netto nem poderia ter sido registrada para concorrer na eleição de 2022, mas é bastante provável que o temor militar tenha desencorajado qualquer iniciativa da justiça eleitoral e do conjunto do judiciário no sentido de reconhecer a inelegibilidade de Bolsonaro já naquele momento.
Aliás, o ministro do TSE Benedito Gonçalves reconheceu isso. No seu voto no processo do TSE, o ministro explicou que não propôs a cassação do registro da chapa Bolsonaro/Braga Netto “exclusivamente em virtude de a chapa beneficiária das condutas abusivas não ter sido eleita”.
Ora, e se Bolsonaro tivesse sido reeleito, é possível se cravar com segurança que o TSE teria julgado e decidido impor a inelegibilidade a Bolsonaro com a mesma agilidade e por ampla maioria?
Muito provavelmente não, porque com Bolsonaro reeleito o Brasil já teria mergulhado no precipício fascista e as instituições civis e os poderes da República estariam subjugados à tutela militar.
Por isso, esta primeira condenação eleitoral não pode eximir Bolsonaro de responder pelos demais crimes eleitorais, igualmente graves, como o emprego criminoso da máquina jamais vista de corrupção, abuso e banditismo político.
E esta primeira condenação eleitoral de Bolsonaro também não pode ser usada para justificar uma “passada de pano” para livrá-lo de responder criminalmente pela conduta miliciana e por todos os crimes perpetrados contra a democracia, as instituições, a administração pública, a probidade administrativa e a vida humana.
Do ponto de vista da justiça e da democracia, a inelegibilidade do Bolsonaro é um passo fundamental, claro, mas o miliciano fascista ainda precisa ser julgado e condenado à prisão pelos inúmeros crimes cometidos.
Bolsonaro precisa sentar no banco dos réus nas instâncias judiciais brasileiras e, também, nos tribunais internacionais no concernente aos crimes de genocídio e contra a humanidade.
Na celebração da inelegibilidade do Bolsonaro a mídia apressada já começou especular sobre a sucessão da liderança bolsonarista, como se Bolsonaro fosse um cadáver político, o que está longe de ser realidade – inclusive porque o TSE só restringiu seus direitos eleitorais, mas manteve os direitos políticos dele.
Portanto, a “embriaguez democrática” com a primeira condenação do Bolsonaro no TSE não pode distrair a atenção e tirar do foco o central para a justiça e democracia do país, que é a exigência de que o miliciano genocida seja processado dentro do devido processo legal e condenado à prisão em regime fechado.
JEFERSON MIOLA – Jornalista e colunista desta Tribuna da Imprensa Livre. Integrante do Instituto de Debates, Estudos e Alternativas de Porto Alegre (Idea), foi coordenador-executivo do 5º Fórum Social Mundial.
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