Redação –

Os parlamentares derrubaram, na última quarta-feira (11), 1 veto em que, na prática, amplia o alcance do BPC (Benefício de Prestação Continuada), à pessoas com renda familiar de até R$ 522,50 por pessoa. Antes, era elegível a família com renda de até R$ 261,25 por pessoa.

Com a ampliação, o governo estima custo adicional de R$ 217 bilhões em 1 década, o equivalente a 27% da economia obtida com a Reforma da Previdência. A medida vai aumentar também a fila de espera por benefícios do INSS, que hoje já acumula 1,9 milhão de pessoas.

O governo aposta no TCU (Tribunal de Contas da União) e no STF (Supremo Tribunal Federal) para reverter a derrota. O ministro Bruno Dantas, do TCU, atendeu ao pedido de medida cautelar do governo contra a ampliação do BPC e suspendeu o pagamento. A decisão deve ser ratificada pelo plenário esta semana.

No STF, a ideia é entrar com ADI (ação direta de inconstitucionalidade) com base no § 5º do artigo 195 da Constituição: “Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

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Fonte: DIAP/Portal O Brasilianista