Redação –

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta 4ª feira (10.fev.2021) o texto-base do projeto que confere autonomia ao Banco Central. Ainda faltam ser analisados os destaques, trechos discutidos separadamente.

Se ao fim da votação o texto não for alterado em relação ao que foi aprovado pelo Senado, irá a sanção presidencial. Até a publicação desta reportagem não houve mudanças.

O texto-base foi aprovado por 339 votos a 114. Houve uma abstenção. A proposta é o PLP (projeto de lei complementar) 19 de 2019. Esse tipo de projeto precisa de 257 votos, no mínimo, para ser aprovado na Câmara.

A proposta pôde ser votada diretamente no plenário porque foi aprovado na 3ª feira (9.fev.2021) regime de urgência para o projeto. Sem isso, seria necessário que o texto passasse pelas comissões da Casa, o que atrasaria a tramitação.

Trata-se de uma vitória para o presidente da República, Jair Bolsonaro, e principalmente para seu ministro da Economia, Paulo Guedes.

De acordo com o projeto, o presidente da República passará a escolher o presidente do BC no meio de seu mandato e não poderá demiti-lo. O chefe da autoridade monetária também terá mandato. A ideia do projeto é blindar o Banco Central de interferências políticas.

Operadores do mercado financeiro dizem que o BC foi alvo de interferências durante o período de Dilma Rousseff, quando a autoridade monetária era presidida por Alexandre Tombini.

Os economistas sinalizavam em 2013 que uma crise econômica e fiscal era iminente. A ex-presidente pressionou o BC para diminuir a Selic. Sob essa pressão, em abril de 2013, a taxa básica estava em 7,25% ao ano.

Depois, houve piora das condições financeiras e, posteriormente, recessão. O governo interrompeu a pressão que segurava os juros. A taxa chegou aos 14,25% ao ano em julho de 2015.

A principal atribuição do Banco Central é controlar a inflação. A ferramenta usada é a taxa de juros paga pelo governo a quem lhe empresta dinheiro, a Selic. Na prática, os bancos não emprestam a consumidores e empresas com taxas abaixo da Selic, atualmente em 2% ao ano. Trata-se do menor patamar da história.

Quando os juros sobem, o crédito fica mais caro e o consumo diminui. Isso reduz a demanda e, consequentemente, segura a alta dos preços.

Além do presidente do Banco Central, também haverá mandatos para as 8 diretorias existentes na estrutura. Esses períodos não coincidirão com o período eleitoral. O Banco Central se torna uma autarquia de natureza especial, e perde o vínculo com o Ministério da Economia. Terá autonomia financeira, técnica e operacional, de acordo com o projeto.

Os senadores aprovaram a proposta no início de novembro de 2020. O autor foi o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O relator na Casa Alta foi Telmário Mota (Pros-RR).

A autonomia do Banco Central é discutida há décadas. Ao colocar o projeto em pauta, Arthur Lira atendeu a pedido do Palácio do Planalto. Lira foi eleito presidente da Câmara com apoio de Jair Bolsonaro.

O antecessor, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vivia às turras com o governo federal. Quando o Senado aprovou a Autonomia do Banco Central, Maia disse que era favorável à proposta mas que não a considerava urgente.

Líderes aliados de Lira almoçaram com o presidente da Câmara em sua casa na 3ª feira (9.fev.2021) para discutir a votação do projeto. Também compareceram os ministros Paulo Guedes (Economia) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), além do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

A análise da proposta foi iniciada na 3ª. Houve acordo, porém, para que ficasse para esta 4ª. A oposição pediu o adiamento e, em troca, topou reduzir a obstrução ao projeto.

Os partidos de esquerda são contra a autonomia. Dizem que o Banco Central será entregue a banqueiros, potencializando a alta dos juros. O acúmulo de responsabilidades prejudicaria os consumidores usuários do sistema financeiro.

RISCOS DE ANULAÇÃO

Como não foi um projeto de iniciativa do Poder Executivo, o texto pode ser barrado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Matérias que dizem respeito à administração e organização dos órgão do Poder Executivo devem ser propostos pelo governo. Na tribuna, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) –favorável à autonomia do BC– disse que o Supremo tem uma jurisprudência sólida de declarar nula a aprovação de leis similares.

“Estamos votando uma matéria que não vai gerar efeitos. Estamos votando uma matéria que vai ser derrubada pelo Supremo. Depois o presidente da República vai reclamar que o Supremo não o deixa governar, mas na hora de governar ele sequer manda ou tem a competência de articular a aprovação de um projeto que esteja dentro da legalidade e formalidades exigidas”, disse.

O governo tem um projeto próprio de autonomia, o PLP 112/2019, que não avançou na Câmara durante o período de Rodrigo Maia (DEM-RJ) na Presidência da Casa.

BC AUTÔNOMO

O presidente do BC e os 8 diretores terão mandatos com prazos específicos, o que limita os poderes do Poder Executivo sobre a autoridade monetária. De acordo com o projeto, o objetivo fundamental do BC é “assegurar a estabilidade de preços”. O projeto também estabelece que, sem prejuízo do 1º item, a autoridade monetária tem que “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

Caso Roberto Campos Neto seja reconduzido no comando do BC depois da aprovação da proposta –como é previsto– ele ficará no cargo até o fim de 2024, no meio do mandato do próximo presidente da República. Poderá ser nomeado mais uma vez por quem estiver no Palácio do Planalto nessa época.

Os mandatos dos diretores também estão definidos. O texto não estabelece, porém, quais seriam os anos desses mandatos.

Outros países têm bancos centrais independentes. Na América Latina, o Chile e a Argentina aprovaram a autonomia antes de 2000. A discussão é antiga no Brasil.

As principais funções são a proteção do poder de compra da população (controle da inflação) e a estabilidade do sistema financeiro. Alguns bancos centrais adotam objetivos mais amplos, como o desenvolvimento econômico e o crescimento do emprego.

Segundo a proposta aprovada, o Banco Central do Brasil terá 4 objetivos, sendo a estabilidade de preços a meta fundamental. Terá também de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Em novembro de 2020, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, demonstrou contrariedade ao trecho sobre o “fomento ao emprego” . Disse que pode possibilitar a governos desenvolvimentistas abrir mão do controle dos preços.

“O Banco Central tem a visão do que o mais importante e o que precisa ser preservado é a meta de inflação. Nós entendemos que no mundo emergente se dá muita força no emprego, onde nem tem ferramentas para atuar nisso. Acaba gerando um equilíbrio ótimo-ruim, porque no final você nem vai ter emprego e nem vai ter inflação controlada e, muito provavelmente, a falta de controle da inflação vai gerar desemprego”, disse Campos Neto em live do Instituto ProPague.

A autoridade monetária deve criar regulamentos para que o fomento ao emprego seja feito sem prejudicar o controle inflacionário.

A Argentina é um exemplo de país que adota um leque maior de objetivos, como a equidade social. Conheça a atuação do Banco Central de outros países:

COMO FICA O NOVO BANCO CENTRAL

O projeto estabelece que a diretoria do BC será composta por 9 integrantes, sendo um deles o presidente da autoridade monetária. A composição não altera a estrutura atual. Também mantém o poder do presidente da República de nomear todos eles.

Os integrantes da diretoria deverão atender aos seguintes pré-requisitos:

  • ser brasileiros idôneos;
  • ter reputação ilibada;
  • ter notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função.

O Senado continuará responsável pela aprovação dos nomeados. Outras medidas que o texto estabelece:

  • começo de mandato – será sempre no 1º dia útil do 3º ano de cada governo;
  • criação de mandatos – o período de permanência do presidente e dos diretores será de 4 anos. Hoje não há prazo definido;
  • possibilidade de recondução – o presidente e os diretores do BC poderão ser reconduzidos só uma vez aos respectivos cargos.

O mandato do presidente do BC terá 4 anos, com início no dia 1º de janeiro do 3º ano do mandato do presidente da República. Os mandatos dos diretores do BC terão duração de 4 anos, observando-se a seguinte escala:

  • 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de março do 1º ano de mandato do presidente da República;
  • 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do 2º ano do mandato do presidente da República;
  • 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do 3º ano do mandato do presidente da República;
  • e 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do 4º ano do mandato do Presidente da República.

O presidente do Banco Central só poderá ser demitido em 4 hipóteses, de acordo com o texto aprovado:

  • a pedido;
  • no caso de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;
  • quando for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de improbidade administrativa ou crime cuja pena acarrete na perda do cargo;
  • quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos.

Os ocupantes dos cargos de presidente e diretor não poderão exercer qualquer outra atividade profissional, exceto a de professor. Não poderão manter participação acionária direta ou indireta em instituições financeiras que estejam sob supervisão ou fiscalização do BC.

Depois que o presidente ou diretor sair do BC, não poderá ocupar cargo no setor financeiro antes de 6 meses de sua saída do órgão. O objetivo da quarentena é evitar que o ex-presidente beneficie seu novo empregador com informações às quais teve acesso no BC.

Fonte: Poder360